DOC. 647.2117.5952.7145

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a juntada de documentos e não conheceu da arguição de impenhorabilidade. Inconformismo. Gratuidade judiciária concedida apenas para oportunizar o processamento do recurso, sob pena de supressão de instância. Valores encontrados nas contas bancárias que são provenientes de salário. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valores constritos que são inferiores ao limite legal de 40 salários-mínimos estão acobertados pela impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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