Impenhorabilidade Salario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 507.2771.6498.1284

301 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. DECISÃO EXTRA PETITA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de desbloqueio de valores, mantendo a constrição de 15% sobre valores bloqueados, e determinando a penhora de 15% sobre o salário do agravante, em execução de título extrajudicial. O agravante alega a impenhorabilidade absoluta dos valores provenientes de seu salário e decisão extra petita quanto à parte da decisão agravada que determinou a penhora sobre 15% do seu salário. II... ()

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Doc. 572.7097.4242.4609

302 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VALOR MANTIDO EM CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.

Consoante o entendimento do STJ é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos que esteja depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou em outras modalidades de investimento, exceto nos casos de má-fé, fraude ou abuso.

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Doc. 141.7018.6172.3657

303 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRESCRIÇÃO - ANÁLISE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA - DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO - DECISÃO REFORMADA.- É

vedado ao Tribunal apreciar teses defensivas, ainda, que versem sobre questões de ordem pública, que não foram submetidas ao crivo do julgador singular, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - VERBAS REMUNERATÓRIAS E SALDO DE POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - EXCEÇÕES LEGAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. As verbas salariais, de qualquer natureza, assim como os val... ()

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Doc. 211.0290.8617.7126

304 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade.

1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do , IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o paga... ()

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Doc. 220.8171.1920.9223

305 - STJ. agravo interno em recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade. Agravo interno não provido.

1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pa... ()

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Doc. 111.4791.6225.3141

306 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação à penhora, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores constritos. A exequente-agravante alega ausência de documentos que comprovem a natureza dos valores para justificar a impenhorabilidade. II. Questão em Discussão: verificar a presunção de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos. III. Razões de Decidir: III.1. O valor bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos, o que, segundo... ()

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Doc. 534.4772.3654.4037

307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO EXECUTADO - PENHORA DE VERBAS SALARIAIS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE DESCARACTERIZAÇÃO DO NUMERÁRIO RECEBIDO - IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

Embora a impenhorabilidade relativa descrita no , IV, seja flexibilizada em casos de má-fé ou carência de liame entre os ativos financeiros bloqueados e a origem salarial, no caso, é inconteste a ligação direta entre os R$ 950,22 penhorados e o salário de R$ 1.050,00 recebido poucos dias antes. Impenhorabilidade reconhecida. RECURSO PROVID

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Doc. 940.6928.1336.7412

308 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA DEMONSTRAR QUE SE TRATAVA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 349.9957.9490.3948

309 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE (VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - R$ 1.302,00).

Decisão que reconhece a impenhorabilidade. Irresignação do exequente. Desacolhimento. Entendimento do STJ, que se limita à pessoa natural, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança formal, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvada eventual má-fé ou fraude. Desnecessária verificação acerca da origem. Valor, ademais, inferior a... ()

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Doc. 627.7054.0220.9839

310 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE DINHEIRO - CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE. -

São impenhoráveis salários e proventos, exceto para pagamento de prestação alimentícia, assim como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, IV e X, CPC). Na espécie, a impenhorabilidade deve ser declarada, já que o bloqueio de dinheiro impugnado recaiu sobre proventos e salários, cuja soma é inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

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Doc. 210.6241.1459.7153

311 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Salário. Impenhorabilidade. Exceção. Valores que excedam 50 salários mínimos. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A exceção à impenhorabilidade das verbas salariais aplica-se apenas quando os rendimentos excederem 50 salários mínimos. Precedentes. 3 -... ()

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Doc. 207.9163.1002.1800

312 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade de valores em conta-corrente até o patamar de 40 salários mínimos. Precedentes. Agravo interno desprovido. CPC/1973, art. 649, X. CPC/2015, art. 833 (execução. Impenhorabilidade).

«1 - São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido. PRECEDENTE CITADO: Impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente até o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos (AgInt no REsp Acórdão/STJ).»

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Doc. 532.4067.2077.9126

313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE

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Doc. 795.9912.3832.6589

314 - TJSP. Agravo de Instrumento - bloqueio de valores em conta corrente- impenhorabilidade art. 833 IV e X do CPC - não comprovação de que o valor bloqueado advém exclusivamente de depósitos de salário, valores acumulados em conta que perdem a natureza alimentar e constituem investimento - a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não é absoluta, sob pena de se transformar em um mecanismo protetivo da inadimplência, a permitir o enriquecimento ilícito do devedor - decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 702.0346.1111.8175

315 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Execução de título extrajudicial. Pretensão à penhora de percentual sobre o salário do devedor. Inadmissibilidade. Inteligência do , IV. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no , § 2º. Inaplicabilidade, na hipótese, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 484.0532.1261.0487

316 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Execução de título extrajudicial. Pretensão à penhora de percentual sobre o salário do devedor. Inadmissibilidade. Inteligência do , IV. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no , § 2º. Inaplicabilidade, na hipótese, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 576.5978.9329.2435

317 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Pretensão à penhora de percentual sobre o salário do devedor. Inadmissibilidade. Inteligência do , IV. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no , § 2º. Inaplicabilidade, na hipótese, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 528.4526.7584.2179

318 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE O SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS QUE É PREVISTA NO CPC, art. 833, IV. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE CONSTANTES NO §2º, DO MESMO ARTIGO. VERBA DE ORIGEM SALARIAL E INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELO STJ, ABRANGE TODOS OS NUMERÁRIOS POUPADOS PELA PARTE EXECUTADA. RECENTE MITIGAÇÃO DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS, EIS QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE TAL MEDIDA NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 466.6571.7813.7617

319 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSCRITA - CABIMENTO -

As verbas de natureza salarial são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do , IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos - Restou evidenciado o fato de que a quantia conscrita se trata de verba previdenciária e, ainda que assim não fosse, a impenhorabilidade de ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no , X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, n... ()

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Doc. 541.8433.9963.9339

320 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário da executada. 2. O agravante alegou a possibilidade de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais, sustentando que a penhora de 15% do salário não comprometeria a subsistência da devedora. 3. O Juízo a quo indeferiu a penhora, considerando a natureza impenhorável do salário conforme o , IV. II. Questão em discussão 4. A questão em dis... ()

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Doc. 210.9141.1276.1291

321 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Alcance.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2 - Hipótese em que se reconheceu a impenhorabilidade dos valores aplicados em CDB (Certificado de Depósito Bancário) até o limite de 40 (quarenta) quarenta salários mínimos. 3 - Agravo interno d... ()

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Doc. 828.1278.5571.5899

322 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ARRESTO CAUTELAR ON LINE DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA PROVENIENTE DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DA REDUZIDA VERBA SALARIAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DO § 2º DO CPC, art. 833 INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.

A controvérsia recursal reside na possibilidade de penhora de valor depositado em conta poupança proveniente do recebimento de salário, em execução de honorários advocatícios. Exceção de impenhorabilidade da execução de alimentos. O CPC/2015 prevê a impenhorabilidade dos vencimentos e proventos no seu art. 833, IV, relativizando tal regra, no parágrafo 2º do citado dispositivo, apenas para os casos de execução de alimentos e remuneração superior a 50 salários-mínimos, hipóte... ()

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Doc. 175.2181.9000.1600

323 - TRT2. Seguridade social. Penhora. Impenhorabilidade. Proventos de aposentadoria. Valores relativos a empréstimo consignado. Impenhorabilidade.

«A existência de saldo proveniente de empréstimo consignado não descaracteriza a natureza salarial da conta destinada a receber proventos de aposentadoria, sobretudo porque esse mesmo montante será quitado mediante o desconto de parcelas dos valores recebidos a título de benefício previdenciário. Assim, por via transversa, estar-se-ia permitindo a penhora do próprio benefício, mormente porque houve o bloqueio de todo o saldo existente na conta, deixando o devedor sem os recursos mínim... ()

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Doc. 220.6100.1292.2794

324 - STJ. agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade. Situações excepcionais não verificadas. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art... ()

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Doc. 403.9879.6880.2607

325 - TJMG. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE - QUANTIA DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE EXECUTADA - AUSÊNCIA DE PROVA - PENHORABILIDADE - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 833, X - PRECEDENTES DO STJ - MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DESDE QUE GARANTIDA A SUBSISTÊNCIA - TEMA 79 - NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1)

São absolutamente impenhoráveis os valores poupados pelo devedor em cadernetas de poupança, limitados ao importe de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2) O afastamento da regra da impenhorabilidade demanda comprovação da má-fé, abuso de direito ou fraude perpetrada pelo devedor. Precedentes do STJ. 3) A simples movimentação atípica por si não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do , X. 4) Havendo prova nos autos de que houve penhora de ... ()

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Doc. 892.7032.1108.6656

326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA.

Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do , X, que protege a importância de 40 salários-mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao va... ()

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Doc. 429.1673.8476.0646

327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA.

Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do , X, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao va... ()

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Doc. 749.1008.6856.5442

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA.

Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do , X, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao va... ()

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Doc. 433.7536.2779.7034

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA.

Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do , X, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao va... ()

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Doc. 111.8400.4000.1100

330 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Depósitos em contas correntes. Natureza salarial. Impenhorabilidade. Ônus da prova que cabe ao titular. CPC/1973, arts. 333, I, 649, IV e 655, I.

«1. Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (, I), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (, II), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo. 2. Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-... ()

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Doc. 144.5332.9001.0100

331 - TRT3. Subsídios mensais. Impenhorabilidade.

«O, IV, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, é expresso ao determinar a absoluta impenhorabilidade dos subsídios, salvo para pagamento de pensão alimentícia em sentido estrito (, §2º), ao que não corresponde o crédito trabalhista. A impenhorabilidade decorre do fato de que a verba salarial é indispensável à sobrevivência e manutenção da executada e de sua família, já que tem natureza alimentar, não podendo, por isso, ser objeto de ... ()

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Doc. 418.4810.5688.8406

332 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - PERCENTUAL RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO PARCIAL.

Deve ser rejeitada a preliminar de supressão de instância, tendo em vista que a questão da impenhorabilidade foi devidamente submetida à apreciação pelo Juízo a quo previamente à interposição do recurso. É cediço o disposto no art. 833, IV e X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor, bem como das aplicações financeiras com valores inferiores a 40 salários-mínimos. Por sua vez, o dispõe que a execução deve se realizar no inter... ()

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Doc. 833.1331.6995.1102

333 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - VERBA DE ORIGEM SALARIAL - IMPENHORABILIDADE -

Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora sobre verbas provenientes de restituição de imposto de renda da parte executada, ora agravada - Comprovação de que a renda auferida pela recorrida é, exclusivamente, proveniente de salário - Ônus do credor de comprovar que os valores não ostentam natureza salarial, o que não se deu, contudo - Afronta ao , IV - Inadmissibilidade - Penhora incabível - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"

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Doc. 138.7574.0003.0000

334 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verba salarial. Bloqueio de conta corrente. Inadmissibilidade, diante da natureza alimentar do salário. Impenhorabilidade reconhecida nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 115.4103.7001.0700

335 - STJ. Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica do crédito decorrente da restituição do imposto de renda. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.

«... I – Da natureza do crédito decorrente da restituição do Imposto de Renda (violação do , IV, bem como dissídio jurisprudencial). O recorrente – ao se insurgir contra a desconstituição da penhora do valor depositado em conta corrente, a título de restituição de imposto de renda – alega violação do , IV, que assegura proteção a «vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúli... ()

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Doc. 307.8277.4703.1895

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE SALARIAL RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravante insurgiu-se contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria nos termos do Subsistência do inconformismo. Hipótese de mitigação. Agravada que aufere renda mensal superior a seis salários mínimos. Possibilidade de penhora de até 30% sobre seus rendimentos. No caso concreto, cabível a constrição de 10% dos proventos de aposentadoria da agravada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravada que ... ()

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Doc. 631.4988.6347.1722

337 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre percentual de salário - Impenhorabilidade - Ausente hipótese autorizadora da flexibilização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 231.0060.7336.7142

338 - STJ. Processual civil. Execução. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Alcance.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2 - O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no STJ de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis, podendo tal impe... ()

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Doc. 231.2131.2679.4707

339 - STJ. Processual civil. Execução. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Alcance.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2 - O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no STJ de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis, podendo tal impe... ()

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Doc. 693.4469.1452.1133

340 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Walter Luiz Soares Hoelz contra decisão que rejeitou a impugnação do executado, mantendo o valor bloqueado via Sisbajud. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os valores bloqueados são abrangidos pela impenhorabilidade prevista nos, IV e X do ; e (ii) definir se o agravante comprovou que os valores penhorados se destinam à subsistência e constituem reserva patrimonial protegida pelo mínimo existenc... ()

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Doc. 697.4535.5782.2248

341 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTES DO STJ - IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA 79 TJMG) - NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - PENHORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA.

A recente jurisprudência do STJ vem entendendo que a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser mitigada em casos excepcionais, nos quais não haja outros meios de satisfação da execução e a penhora não prejudique a subsistência digna do devedor. Nos termos da tese fixada no IRDR 79 deste Tribunal de Justiça, é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que sem prejuízo a... ()

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Doc. 147.7190.0756.2757

342 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que acolheu pedido de desbloqueio de quantia em conta da executada, oriunda de seguro desemprego. A agravante busca a relativização da impenhorabilidade, alegando falta de comprovação da indispensabilidade do valor para a subsistência do devedor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a verba oriunda de seguro desemprego é impenhorável e se há possibilidade de relativização dessa impenhorabi... ()

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Doc. 211.0070.8343.6912

343 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Conta- corremente. 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2 - Hipótese em que se reconheceu a impenhorabilidade dos valores em conta-corrente do executado até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.6280.1357.6859

344 - STJ. agravo interno em recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade.

1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pa... ()

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Doc. 220.9160.6771.5379

345 - STJ. agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade.

1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pa... ()

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Doc. 970.0324.1872.1290

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE -

Penhora de salário - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do , IV: - Impossível a penhora de valor referente ao salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do , IV. Ademais, incabível a relativização pretendida, pois mesmo a penhora de percentual teria o condão de comprometer demasiadamente a subsistência própria e familiar do devedor, à míngua de el... ()

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Doc. 306.4876.7068.4031

347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE -

Penhora de salário - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do , IV: - Impossível a penhora de valor referente ao salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do , IV. Ademais, incabível a relativização pretendida, pois mesmo a penhora de percentual teria o condão de comprometer demasiadamente a subsistência própria e familiar do devedor, à míngua de el... ()

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Doc. 397.9040.1962.6865

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE -

Penhora de salário - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do , IV: - Impossível a penhora de valor referente ao salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do , IV. Ademais, incabível a relativização pretendida, pois mesmo a penhora de percentual teria o condão de comprometer demasiadamente a subsistência própria e familiar do devedor, à míngua de el... ()

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Doc. 907.4531.3573.5264

349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE -

Penhora de salário - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do , IV: - Impossível a penhora de valor referente ao salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do , IV. Ademais, incabível a relativização pretendida, pois mesmo a penhora de percentual teria o condão de comprometer demasiadamente a subsistência própria e familiar do devedor, à míngua de el... ()

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Doc. 651.8414.0343.2745

350 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do agravante e a penhora de 20% de seus rendimentos salariais no âmbito de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Possibilidade de aplicação de medidas coercitivas atípicas em execução de título executivo judicial, considerando a afetação da matéria ao Tema 1137 do STJ. II. Inadmissibilidade da penhora sobre verba salarial para pagamento de dí... ()

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