TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE VERBAS SALARIAIS -
Pretensão de penhora de percentual de 30% do salário da agravada-executada - Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade salarial - Irresignação da agravante-exequente - Descabimento - Proteção do art. 833, IV e X, do CPC - Considerando a documentação apresentada e o lastro probatório, há de se reconhecer a impenhorabilidade de salário que, pelo seu valor, deve ser presumido como inteiramente destinado ao sustento da agravada e de seu filho menor incapaz - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução», e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado» - Documentos que demonstram que a penhora de qualquer percentual da renda da agravada afetaria a sua subsistência digna e de sua família - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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