TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE.
Insurgência contra decisão que manteve o bloqueio de quantias encontradas em contas correntes pelo sistema SISBAJUD. Pleito de reforma. Alegação de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários-mínimos e limitação a 30% dos proventos de aposentadoria. Não conhecimento. Matérias não apreciadas pela decisão agravada. Impenhorabilidade de verba salarial e de caráter alimentar. Não acolhimento. Não comprovação pelo executado de que os valores bloqueados sejam provenientes de seus proventos de aposentadoria e, ainda se de natureza salarial, que se prestam ao seu sustento e de sua família. Conta corrente e de livre movimentação. Precedentes desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido
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