Impenhorabilidade Salario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 548.0153.6267.0853

101 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DA EXECUTADA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. POSSIBILIDADE. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de 10% dos rendimentos da executada, que sustenta a impenhorabilidade do salário para preservação de sua dignidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade salarial prevista no , IV, assegurando-se a dignidade da devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhor... ()

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Doc. 145.8210.2004.2100

102 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade absoluta dos vencimentos e proventos de aposentadoria.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do , IV, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 223.5282.1969.7596

103 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIO - APLICAÇÃO VINCULADA A CONTA CORRENTE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.

A impenhorabilidade de vencimentos e salários, dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho, prevista no , IV, admite apenas duas exceções, que são para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como em relação às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do parágrafo 2º, do referido artigo.

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Doc. 153.6393.2004.9000

104 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade agravo de petição. Poupança. Impenhorabilidade. Limitação. OCPC/1973, art. 649 determina a impenhorabilidade em diversos casos, entre os quais, vencimentos, soldos, salários e remunerações em seu, IV. O, X determina a impenhorabilidade de contas de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A determinação do, IV é excepcionada caso se trate de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Se o próprio salário não é absolutamente impenhorável, sendo alcançado pela exceção do pagamento de prestações de caráter alimentar, com maior razão é aplicável a exceção do mesmo parágrafo a uma aplicação financeira, de forma que os valores depositados em poupança podem ficar imunes a constrições de caráter civil, mas não quanto às trabalhistas. Agravo de petição não provido.

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Doc. 375.3247.3113.5479

105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em sede de execução. O agravante alega bloqueio indevido de salário, afirmando que a ordem de bloqueio não se enquadra como exceção à impenhorabilidade, pois deriva de ação de reparação por perdas e danos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados possuem caráter alimentar, o que os tornaria impenhoráveis. III. Razões de Decidir... ()

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Doc. 107.6242.9831.4188

106 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ATRAVÉS DO SISBAJUD - VALOR DECORRENTE DE SALÁRIO E QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE.

É possível a mitigação da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Preponderando nos autos os sinais de abuso do devedor ao invocar a impenhorabilidade de valores em sua conta bancária, através de razões genéricas e desacompanhadas de qualquer elemento de prova, em total descompasso com as razõe... ()

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Doc. 568.4512.9567.0315

107 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores bloqueados via SisbaJud, alegando que a quantia é de natureza salarial e, portanto, impenhorável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a quantia bloqueada na conta do executado é impenhorável por se tratar de verba salarial, conforme o , IV. III. Razões de Decidir 3. O , IV, estabelec... ()

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Doc. 173.0446.4090.1535

108 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - MITIGAÇÃO DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTES DO STJ - IRDR 79 - NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO.

A recente jurisprudência do STJ vem entendendo que a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser mitigada em casos excepcionais, nos quais não haja outros meios de satisfação da execução e a penhora não prejudique a subsistência digna do devedor. Nos termos da tese fixada no IRDR 79 deste Tribunal de Justiça, é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que sem prejuízo a... ()

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Doc. 103.1674.7557.2300

109 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Conta-salário. Verbas rescisórias de caráter salarial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV. Violação.

«É inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito.»

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Doc. 455.1188.3761.1384

110 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VERBAS SALARIAIS ABAIXO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do agravante, sob o fundamento de que os montantes bloqueados perderam sua natureza salarial por não terem sido utilizados imediatamente. O agravante sustenta que o valor de R$ 10.143,04 bloqueado em sua conta, assim como novo bloqueio de R$ 7.111,58, provêm de verbas salariais e são inferiores ao limite de 40 salários mínimos, requerend... ()

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Doc. 435.6864.7987.5645

111 - TJSP. Agravo de Instrumento. Termo de confissão de dívida. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da parte executada. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia das contas correntes. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Inexistência de prova. Ônus do recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita. Recurso não provido

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Doc. 247.4172.5970.9429

112 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros da pessoa física. Recurso do exequente. Pretensão de que seja mantido o bloqueio da quantia das contas correntes. Alegação da agravada de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Inexistência de provas. Ônus da parte executada. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 459.0097.7067.8321

113 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso do executado. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia da conta corrente. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Inexistência de provas. Ônus do recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita. Recurso não provido

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Doc. 543.6974.1307.5732

114 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da parte executada. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia das contas correntes. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Inexistência de provas. Ônus do recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita. Recurso não provido

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Doc. 309.0336.4677.9085

115 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA BACENJUD - VALOR DECORRENTE DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE.

É possível a mitigação da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Contudo, restando demonstrado que o bloqueio da verba salarial comprometerá a subsistência do réu, não há como autorizar a constrição.

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Doc. 165.2891.8013.3600

116 - TJSP. Penhora. Bloqueio on-line. Conta salário. Constrição mantida sobre parte do salário que permaneceu na conta. Circunstância em que o bloqueio é inadmissível, ante a impenhorabilidade absoluta do salário reconhecida pelo sistema jurídico, de forma que a impenhorabilidade do salário não significa que não possa ele ser poupado pelo beneficiário. Situação na qual, ademais, em que o valor penhorado não suplanta o limite de 40 salários mínimos do CPC/1973, art. 649, X, aplicável por analogia. Recurso provido.

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Doc. 210.7582.0002.7300

117 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Dissídio notório. Conta corrente bancária. Impenhorabilidade. Limite. Quarenta salários mínimos.

«1 - Julgamento sob a égide do CPC/2015. 2 - Ação de execução de título extrajudicial. 3 - A existência de dissídio notório autoriza a flexibilização dos requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. 4 - Exceto se comprovada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude e ainda que os valores constantes em conta corrente percam a natureza salarial após o recebimento do salário ou vencimento seguinte... ()

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Doc. 112.9174.0000.0100

118 - TST. Execução trabalhista. Penhora em conta salário. Impenhorabilidade garantido na sua totalidade. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 649, IV.

«A decisão recorrida, ao manter o ato coator, com esteio no entendimento pela regularidade da ordem judicial de constrição incidente na conta salário sobre recursos oriundos dos proventos, amparando-se na tese da relativização da impenhorabilidade dos salários, encerra posicionamento jurisprudencial reconhecidamente em desalinho com a Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II Especializada em Dissídios Individuais, que reconhece a ofensa à direito líquido e certo quando há o bloque... ()

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Doc. 328.2511.1753.2779

119 - TJSP. Bloqueio on line. Alegação de que os valores constritos seriam protegidos pela impenhorabilidade por terem natureza salarial. Impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos, independentemente da natureza da aplicação/conta. CPC, art. 833, X. Recurso provido, com observação

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Doc. 646.8869.7805.5776

120 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. (ART. 833, IV

e § 2º, CPC/2015). MITIGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. Em ação de cobrança promovida pelo banco, já em fase de cumprimento de sentença, o juízo deferiu o requerimento de penhora de 30% dos proventos brutos de aposentadoria da executada até a satisfação do débito. Há imposição legal no sentido de que o salário não pode ser objeto de penhora e, portanto, não é objeto de bloqueio, (, 833, IV). Em determinadas hipóteses é até justificável a relativização, já que h... ()

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Doc. 268.4369.4590.4003

121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS ENCONTRADAS EM CONTAS BANCÁRIAS, INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Em execução promovida pelo banco, os embargos à execução foram acolhidos em parte para manter penhorados apenas as quantias que excedem 40 salários mínimos. 2. Correta declaração de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos, nos termos do , X. Persistência de bloqueio quanto ao valor excedente. Inexistência de prova do alegado salário recebido pelo agravado, eis que os contracheques juntados aos autos remontam ao ajuizamento da ação, não havendo i... ()

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Doc. 568.9087.3473.8649

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ORIGEM SALARIAL

Discute-se a penhorabilidade de verbas bloqueadas no percentual de 30%. Esta 12ª Câmara já apreciou o tema, no julgamento do Agravo de Instrumento 2218439-41.2023.8.26.0000, decidindo-se que não era possível sequer a penhora de 10% sobre a verba salarial da executada. A decisão agravada que terminou por descumprir decisão da Turma julgadora sem apresentar elementos ou fatos novos. Descabimento. A executada ora agravada exerce a profissão de assistente financeira, auferindo mensalmente, e... ()

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Doc. 813.5271.4304.1119

123 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu a impugnação à penhora online. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Penhora online frutífera. Impugnação do agravado acolhida para desbloqueio da meação da cônjuge, rejeitada a impenhorabilidade salarial (CPC/2015, art. 833, IV), porém acolhida a impenhorabilidade da poupança (CPC/2015, art. 833, X). Consoante recente orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, em se tratando de quantia inferior a quarenta salários mínimos bloqueada em conta corrente, a incidência da impenhorabilidade da poupança pressupõe que o valor constrito constitua reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Precedente. Ausente prova, a cargo do agravado, de que o valor constrito constitui reserva financeira não destinada ao custeio das despesas do cotidiano, afasta-se a impenhorabilidade da poupança (CPC/2015, art. 833, X). Decisão reformada, reconhecida a penhorabilidade do valor constrito. Agravo de instrumento provido

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Doc. 162.4202.3000.7200

124 - TST. Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora em conta salário. Proventos de aposentadoria. Direito de impenhorabilidade garantido na sua totalidade.

«A decisão recorrida, que concedeu a segurança que determinou a desconstituição da penhora incidente sobre os proventos de aposentadoria e salários do impetrante e a respectiva liberação dos valores constritos, amparando-se na tese da impenhorabilidade dos salários, encerra posicionamento jurisprudencial em consonância com a Orientação Jurisprudencial 153 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, que reconhece a ofensa a direito líquido e certo quando há ... ()

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Doc. 854.7751.6861.3679

125 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INTELIGENCIA art. 833, S IV E X DO CPC. ORIGEM SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. PRECLUSÃO ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FULCRO NO INCISO X. DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 833, IV e X do CPC, consideram-se impenhoráveis os valores oriundos de verbas salariais, assim como a importância de até quarenta salários mínimos depositada em conta poupança. 2. Verificando-se que a parte executada não comprovou a origem salarial do montante constrito, tendo-se por inviável o reconhecimento da impenhorabilidade com fulcro no art. 833, IV do CPC, em atenção ao disposto pelo art. 854, §3º do CPC. 3. Tendo a parte executada silenciado acerca da im... ()

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Doc. 319.9505.4123.7008

126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE.

Pretensão recursal. Insurgência da agravante em relação à decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valor e declarou a impenhorabilidade das importâncias de R$ 11.364,07 - Preliminar de nulidade. Rejeição. Alegação de violação ao não comprovada. Ausência de prejuízo e exercício diferido do contraditório. Constrição de verba provenientes de salário e férias de policial militar. Quantias inferiores a quarenta salários-mínimos constante em contas corre... ()

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Doc. 732.6768.4620.1683

127 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Execução. Bloqueio via Bacenjud. Saldo proveniente de salário. Impenhorabilidade reconhecida. Ausência das exceções previstas no , § 2º. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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Doc. 144.5471.0001.4300

128 - TRT3. Salário. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Data venia de d. entendimentos em sentido contrário, a redação do , IVé incompatível com os princípios norteadores do Direito do Trabalho, cujos créditos possuem feição salarial. Por conseguinte, deve ser admitida a penhora de um percentual sobre o salário mensal do executado, mormente tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista.»

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Doc. 706.1065.6233.3771

129 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais. 1. Bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre verbas alimentares recebidas pelo devedor (proventos de aposentadoria). 2. Regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. 3. Salário recebido pelo devedor que é inferior a 50 salários mínimos e não autoriza a relativização da regra de impenhorabilidade (§2º do mesmo dispositivo). 4. Manutenção da decisão que determinou o desbloqueio da quantia. Recurso não provido.

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Doc. 864.0887.7682.2355

130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PARCIAL OCORRÊNCIA.

Parte dos valores bloqueados corresponde a verba salarial, razão pela qual são impenhoráveis, em razão do disposto no , IV. Valores remanescentes, cuja natureza não fora comprovada, que devem permanecer bloqueados. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 497.5042.1373.5775

131 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE.

O , § 2º permite a penhora sobre o salário e benefício previdenciário somente nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Não configurada as exceções previstas, é vedada a constrição de 30% dos valores percebidos pelo executado a título de remuneração.

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Doc. 985.6837.8762.5418

132 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO - CABIMENTO - FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de 10% do salário do coexecutado Fábio, ora coagravado, ante sua impenhorabilidade - II - Incontroversa natureza alimentar - Penhora incabível - Afronta ao , IV - Reconhecido que a penhora de valores de natureza salarial é incabível, ainda que em percentual - Ausência de demonstração de que a penhora, ainda que fosse admitida parcialmente, não afetaria a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua... ()

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Doc. 929.9621.1286.4745

133 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE.

Nos termos do , X é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos ou rendimentos de natureza salarial.

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Doc. 154.7194.2003.0400

134 - TRT3. Penhora. Salário impenhorabilidade salarial. Flexibilização. CPC/1973, art. 649, § 2º.

«O princípio da impenhorabilidade salarial não tem caráter absoluto, pois, em situações específicas poderá ser excepcionado pela regra do § 2º do , o qual se compatibiliza com a execução trabalhista consoante autorização expressa prevista no Neste sentido é o Enunciado 29 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho/2010. De certo, considerando a possibilidade de ponderação entre a situação dos executados e dos credores de dívi... ()

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Doc. 728.5450.2103.3864

135 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA BACENJUD - VALOR DECORRENTE DE SALÁRIO - MOTORISTA DE APLICATIVO - IMPENHORABILIDADE.

É possível a mitigação da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Contudo, restando demonstrado que o bloqueio da verba salarial comprometerá a subsistência do réu, não há como autorizar a constrição.

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Doc. 205.6733.8000.0900

136 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade. CPC/2015, art. 833.

«1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do , IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o pag... ()

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Doc. 665.0550.1143.6910

137 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio da conta poupança e Conta Max da agravante. Inconformismo. Valores encontrados nas contas bancárias são provenientes de salário. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valores constritos que são inferiores ao limite legal de 40 salários-mínimos e estão cobertos pela impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 556.7194.4121.4857

138 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de penhora de verba alimentar. Inconformismo. Valores encontrados nas contas bancárias são provenientes de salário. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valores constritos que são inferiores ao limite legal de 40 salários-mínimos e estão cobertos pela impenhorabilidade. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 714.2144.5470.8932

139 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade de valor oriundo pro-labore/aposentadoria. Não comprovação. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida, quando não comprometida a subsistência do devedor e de sua família. Alegação de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos. Ausência de comprovação de que referida constrição irá comprometer a subsistência do executado, ora agravante. Precedentes do STJ. Penhora de bens imóveis mantida. Ausência de comprovação de excesso de execução. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 142.7529.4309.6036

140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SOBRE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

O , § 2º permite a penhora sobre o salário e benefício previdenciário somente nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Não configurada as exceções previstas, é vedada a constrição dos valores percebidos pelo executado a título de remuneração.

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Doc. 195.8235.9006.6000

141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Salário. Caráter alimentar. Regra da impenhorabilidade. Relativização.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A verba salarial, enquanto permanecer como tal, é impenhorável. 3 - Na hipótese, não foram apresentadas razões capazes de mitigar a regra de impenhorabilidade. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 240.5270.2362.9317

142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Salário. Impenhorabilidade. Regra.

1 - A verba salarial é impenhorável, sendo necessária a constatação de situação excepcional para se admitir a relativização dessa regra. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 204.4533.2005.0300

143 - STJ. Execução. Penhora. Recurso especial. Empréstimo consignado. Desconto. Folha de pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Penhorabilidade. Regra. Impenhorabilidade. Exceção. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia principal a definir se os valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados em conta bancária do devedor, recebem a proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões, conforme disposto no , IV. 3 - A quantia decorrente de empréstimo co... ()

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Doc. 728.4933.5868.9359

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - O

salário e os proventos de aposentadoria gozam de proteção constitucional (CF, art. 7º, X) - A legislação infraconstitucional (, IV) prevê a sua impenhorabilidade, salvo em caso de dívida relativa à verba de caráter alimentar - O C. STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, decidiu que ainda que os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, eles não podem ser considerados prestação alimentícia, que se restringe a alimentos decorrentes de relações familia... ()

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Doc. 645.1639.2088.5771

145 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE PERCENTUAL - VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - I -

Decisão agravada que deferiu a penhora de 10% do salário do executado, ora agravante - II - Incontroversa natureza alimentar - Inadmissibilidade - Penhora incabível - Afronta ao , IV - III - Reconhecido que a penhora de valores de natureza salarial é incabível, ainda que apenas no percentual de 10% - Ausência de demostração de que a penhora, ainda que fosse admitida parcialmente, não afetará a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família -... ()

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Doc. 171.0404.9618.6295

146 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de valores em contas bancárias da recorrente, determinando a transferência para conta judicial. A recorrente alega que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário, salário e atividade como motorista de aplicativo, além de poupança inferior a 40 salários mínimos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados, por serem d... ()

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Doc. 462.7809.3651.3004

147 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por microempresa contra decisão que rejeitou impugnação ao bloqueio de valores em execução de título extrajudicial, alegando que os valores bloqueados são de natureza salarial e impenhoráveis, além de não ultrapassarem 40 salários mínimos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados na conta da agravante são de natureza salarial e, portanto, impenhoráveis, e se a agravante fa... ()

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Doc. 103.2110.5005.6400

148 - TARJ. Penhora. Execução. Salário. Penhora de vultosa gratificação salarial. Alegada impenhorabilidade do salário. Inaplicabilidade, na espécie. Exegese restrita de salário, como proventos indispensáveis para subsistência digna do devedor e de sua família. Constrição mantida. Embargos do devedor rejeitados. CPC/1973, art. 649, IV.

«O conceito de salário, para sua impenhorabilidade absoluta, não abrange diferenças vultosas, calculadas em dólares.»

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Doc. 1690.8930.9211.9000

149 - TJSP. Execução de título executivo extrajudicial. Recurso inominado. Penhora. Salário. Reconhecimento de impenhorabilidade de verba salarial mesmo com a portabilidade do numerário entre contas de titularidade da parte recorrente. Verbas alimentares. Comprovação da natureza alimentar após prolação da sentença a quo. Matéria de ordem pública que foi alegada em 1º instância. Possibilidade de conhecimento da matéria em ementa: Recurso inominado. Execução de título executivo extrajudicial. Reconhecimento de impenhorabilidade de verba salarial mesmo com a portabilidade do numerário entre contas de titularidade da parte recorrente. Verbas alimentares. Comprovação da natureza alimentar após prolação da sentença a quo. Matéria de ordem pública que foi alegada em 1º instância. Possibilidade de conhecimento da matéria em qualquer tempo. Valores depositados em conta corrente que não excedem 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida à luz do disposto no CPC/2015, art. 833, IV e X. Revisão do título. Excepcionalidade. Abusividade que não se revela flagrante. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Finalmente, no que tange ao bloqueio de R$ 839,20, realizado em 23 de setembro de 2022, assiste razão ao juízo a quo, na medida em que afirma não haver comprovação de que se trata de verba salarial de fato, a requerente não trouxe os necessários holerites aos autos. Contudo, é cediço que a quantia é inferior a 40 salários mínimos, pelo que protegida pela impenhorabilidade prevista no , X, conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça, para quem «é... ()

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Doc. 780.1078.6526.1864

150 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Penhora online frutífera. Relativamente ao valor de R$ 936,57, constrito na Nu Pagamentos, em 07/08/2024, incide a impenhorabilidade CPC/2015, art. 833, IV, porquanto oriundo de saldo de salário inferior a três salários mínimos, pago em 02/08/2024 e destinado à subsistência digna da agravante. O mesmo não ocorre quanto ao restante, ausente prova da origem salarial da verba, tampouco incidindo a impenhorabilidade da poupança (CPC/2015, art. 833, X). Consoante recente orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, em se tratando de quantia inferior a quarenta salários mínimos bloqueada em conta corrente, a incidência da impenhorabilidade da poupança pressupõe que o valor constrito constitua reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Precedente. Inexiste prova, a cargo da agravante, de que o restante do valor constrito constitua reserva financeira não destinada ao custeio das despesas do cotidiano. Precedente. Decisão reformada em parte, reconhecida a impenhorabilidade do valor de R$ 936,57, constrito na Nu Pagamentos. Agravo de instrumento parcialmente provido

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