TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1.
Agravo interposto em execução de título extrajudicial, referente a cotas condominiais. O exequente buscou a penhora de 30% do salário do executado, o que foi deferido. 2. O STJ admite a penhora de salário apenas em casos de execução de verba alimentar ou quando o valor recebido pelo executado supere cinquenta salários-mínimos, preservando-se a dignidade do devedor. 4. Neste caso, o executado não recebe valor superior a cinquenta salários-mínimos e o crédito da exequente não se enquadra na exceção do § 2º do CPC, art. 833, inviabilizando a penhora pretendida. A impenhorabilidade de salário é regra geral, excetuada apenas em casos específicos, previstos em lei. 2. A penhora de salário ou benefício previdenciário para crédito não alimentar é inadmissível, quando o valor não excede cinquenta salários-mínimos. Decisão revogada. Agravo provido
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