DOC. 736.2611.5697.7190

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Contratos Bancários - Crédito direto ao consumidor - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais. 1. Bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre verbas alimentares recebidas pelo devedor, incluindo salários e parcelas rescisórias. 2. Regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. 3. Salário recebido pela devedora que é inferior a 50 salários mínimos e não autoriza a relativização da regra de impenhorabilidade (§2º do mesmo dispositivo). 4. Manutenção da decisão que determinou o desbloqueio da quantia. Recurso não provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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