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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 506.2420.7356.4263

251 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao banco Bradesco para verificar se o valor bloqueado estava em conta poupança ou salário. O pedido foi rejeitado, e os agravantes alegam a necessidade de decretação de impenhorabilidade dos valores, uma vez que a medida pode comprometer a subsistência dos executados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer ... ()

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Doc. 250.6020.1530.6647

252 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Bloqueio de valores. Salário. Impenhorabilidade. Caso concreto. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais ... ()

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Doc. 886.2332.2872.4307

253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de parte do salário do devedor. Agravante alega que a penhora não comprometeria a subsistência do devedor e de sua família. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de parte dos proventos da devedora, considerando a flexibilização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. III. Razões de Decidir3. O CPC, art... ()

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Doc. 755.8423.6298.8230

254 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - CPC, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE.

A razão de ser da regra de impenhorabilidade disposta no CPC, art. 833, IV, é a proteção do salário do devedor, a fim de se evitar que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência e à de sua família. Restando demonstrado que parte do valor bloqueado recaiu sobre os proventos da parte executada, de rigor ser declarada a impenhorabilidade de tal valor.

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Doc. 978.1593.0774.3984

255 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PENHORA DE DINHEIRO. VERBA PROVENIENTE DE SALÁRIO E INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO. 1

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, bem como afastou a impenhorabilidade das verbas constritas. 2 A questão em discussão consiste em saber se a executada faz jus ao benefício da gratuidade, bem como se é possível a constrição de valores provenientes de salário, mesmo após alguns dias dos valores ainda estarem na conta. 3 Recorrente que recebe pouco mais de três salários-mínimos e encontra-se afastada de suas ati... ()

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Doc. 749.6085.3676.0739

256 - TJSP. IMPENHORABILIDADE -

Créditos em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, oriundos de pensão e de pequenas vendas - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC e e... ()

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Doc. 949.5498.4754.5879

257 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 

1. O CPC, art. 833, X, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. 2. De outro lado, a Corte Especial do STJ estabeleceu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Por outro lado, se a quantia estiver em outra aplicação financeira, ou mesmo, conta corrente, o devedor deverá fa... ()

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Doc. 163.7625.3011.2900

258 - TJSP. Penhora. Incidência sobre salário. Inadmissibilidade. Penhora de 30% do salário do executado. Impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Caráter alimentar. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.

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Doc. 342.5317.6334.8417

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACOLHIMENTO PARCIAL À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DAS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA POUPANÇA - ART. 833, IV E X CPC - RECONHECIMENTO PARCIAL -

insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida em parte a impugnação à penhora do valor encontrado em contas bancárias das agravantes, por se tratar de verba de natureza salarial e penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos - apresentação de extratos bancários que evidenciam que a conta de Júlia é salarial, sendo que já foi determinado o desbloqueio de 70% do valor - salário líquido de R$ 12.275,88 - constrição de percentual de 30% do saldo existente na conta da... ()

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Doc. 955.6017.6746.7275

260 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. MONTANTE LOCALIZADO EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO.

OS SALÁRIOS SÃO IMPENHORÁVEIS (CPC/2015, art. 833, IV), CABENDO AO DEVEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A ORIGEM DAS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS EM CONTA CORRENTE (CPC/2015, art. 854, § 3º, I). IGUALMENTE, O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS COMO CRITÉRIO ABSOLUTO PARA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES É DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, ÀQUELES LOCALIZADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA (CPC/2015, art. 833, X), DE MODO QUE, ENCONTRANDO-SE O NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE OU QUALQ... ()

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Doc. 870.5099.9285.8214

261 - TJSP. Agravo de Instrumento. Instrumento particular de confissão de dívida. Monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor em conta salário. Recurso da executada. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos, ou mesmo conta salário. Hipótese dos autos, em que a agravante comprovou que se trata de valor impenhorável na conta referente ao Banco Itaú. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia de conta salário em que recebe o seu salário. Possibilidade. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado provém de salário da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 843.9230.9711.6062

262 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 

1. O CPC, art. 833, X, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. 2. De outro lado, a Corte Especial do STJ estabeleceu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável, automaticamente, em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Por outro lado, se a quantia estiver em outra aplicação financeira, ou mesmo, conta corrente, o devedor deverá ... ()

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Doc. 154.3441.4521.0205

263 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 

1. O CPC, art. 833, X, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. 2. De outro lado, a Corte Especial do STJ estabeleceu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Por outro lado, se a quantia estiver em outra aplicação financeira, ou mesmo, conta corrente, o devedor deverá fa... ()

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Doc. 105.9235.1203.3513

264 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBA SALARIAL. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 

1. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. CASO EM QUE O DEVEDOR POSTULA PELA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES, SOB ARGUMENTO DE QUE SE TRATAM DE VERBA SALARIAL, NA FORMA DO CPC, art. 833, IV. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DOS VALORES CONSTRITOS NOS ATIVOS FINANCEIROS TITULADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A PENHORA DOS VALORES QUE DEVE SER MANTIDA. 2. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. A CORTE ESPECIAL DO STJ REVISITOU A OR... ()

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Doc. 668.9330.6275.5099

265 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Ato constritivo que incidiu sobre montante inferior a 40 salários-mínimos. Piso vital mínimo protegido, independente de comprovação da sua natureza salarial, e esteja ele em conta poupança ou não. Inteligência do CPC, art. 833, X. Diretriz do STJ e precedentes desta Câmara. Hipótese, ademais, em que os valores envolvidos nem de longe destoam daquilo que razoavelmente se pode constituir em reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Nova orientação estabelecida... ()

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Doc. 514.4207.5039.8007

266 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Ato constritivo que incidiu sobre montante inferior a 40 salários-mínimos. Piso vital mínimo protegido, independente de comprovação da sua natureza salarial, e esteja ele em conta poupança ou não. Inteligência do CPC, art. 833, X. Diretriz do STJ e precedentes desta Câmara. Hipótese, ademais, em que os valores envolvidos nem de longe destoam daquilo que razoavelmente se pode constituir em reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Nova orientação estabelecida... ()

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Doc. 883.3964.3432.5477

267 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 20% dos rendimentos líquidos do coexecutado em execução de título extrajudicial. O agravante alega que a penhora ameaça sua subsistência e de sua família, sendo impenhoráveis os valores de natureza alimentar, além de não ultrapassarem 40 salários-mínimos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de 20% dos rendimentos líquidos do agravante compro... ()

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Doc. 585.3788.9929.4422

268 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. 

1. O CPC, art. 833, X, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. 2. De outro lado, a Corte Especial do STJ estabeleceu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Por outro lado, se a quantia estiver em outra aplicação financeira, ou mesmo, conta corrente, o devedor deverá fa... ()

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Doc. 193.3625.2085.5290

269 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Mandado de segurança impetrado em face de decisão judicial que acarretou bloqueio de R$ 128,93 em conta bancária da parte impetrante no cumprimento de sentença. Alegou-se ausência de análise quanto à impenhorabilidade dos valores, sob o argumento de que se tratariam de verbas de natureza alimentar oriundas de salário e benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a existência de direito líquido e certo à impe... ()

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Doc. 857.7114.4662.0975

270 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO. VERBA PROVENIENTE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, PORÉM INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO. 1

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que afastou a impenhorabilidade das verbas constritas. 2 A questão em discussão consiste em saber se é possível a constrição de valores em aplicação financeira. 3 Importância total penhorada oriunda de salário e inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos. 4. Possibilidade de a devedora poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar legal, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança... ()

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Doc. 595.4991.0198.0430

271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO ACOLHIMENTO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA CORRENTE - ART. 833, IV E X CPC - NÃO CABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual não foi acolhida a impugnação à penhora do valor encontrado em conta bancária da agravante - alegação de verba de natureza salarial e penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos - apresentação de extratos bancários que evidenciam que o salário depositado é depositado na conta, mas que também há outros ingressos - não incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC - agravo desprovido

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Doc. 897.1666.0804.5769

272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA CORRENTE - ART. 833, IV E X DO CPC - NÃO CABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual não foi acolhida a impugnação à penhora do valor encontrado em conta bancária do agravante - alegação de verba de natureza salarial e penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos apresentação de extratos bancários que evidenciam que a conta não tem o salário depositado, além de possuir outros tipos de movimentações - não incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC - recurso desprovido

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Doc. 416.7874.2634.0970

273 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBA SALARIAL. RESERVA DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 

1. O CPC, art. 833, X, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. 2. De outro lado, a Corte Especial do STJ estabeleceu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Por outro lado, se a quantia estiver em outra aplicação financeira, ou mesmo, conta corrente, o devedor deverá f... ()

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Doc. 791.2006.2758.2427

274 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PENHORA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - REJEIÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - DIGNIDADE DA PARTE DEVEDORA - PRESERVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. -

Não há que se falar em nulidade da decisão que determinou a penhora de parte do salário do agravante, por ausência de intimação pessoal, pois este, intimado sobre o cumprimento de sentença, quedou-se inerte, manifestando-se nos autos somente após ter ciência acerca da constrição. - O STJ sedimentou o entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de da... ()

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Doc. 147.2513.4703.3274

275 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão homologatória de acordo firmado entre as partes. Execução de multa por descumprimento de acordo. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados da conta corrente da agravante (pensão alimentícia da filha e salário). Pensão alimentícia da filha do casal. Penhora. Reconhecimento pelo próprio agravado-exequente da impenhorabilidade. Pedido de desbloqueio de rigor, com fulcro no disposto no art. 833, IV do CPC. Penhora de verba salarial. Não comprovação. Natureza salarial da verba penhorada deve ser demonstrada pela agravante-devedora (art. 373, I do CPC). Alegação de impenhorabilidade afastada. Resultado. Agravo provido parcialmente

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Doc. 475.9686.7997.3371

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DAS VERBAS ORIUNDAS DE APOSENTADORIA E SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE.

Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário e o salário do executado. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Valor total dos proventos de aposentadoria não atingiam três salários mínimos. E a remuneração bruta média percebida pela agravada alcançava R$ 3.500,00 - em alguns meses era da ordem de R$ 2.500,00. Somatória que não se situava em patamar capaz de justificar a penhora pretendida. A constrição judicial, no caso concreto... ()

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Doc. 724.2608.0536.9559

277 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES DA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO MOVIMENTAÇÃO POR VÁRIOS MESES. IMPENHORABILIDADE

AFASTADA.Insurgência do executado contra decisão que autorizou a penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD. Valores depositados em conta que, a princípio, são impenhoráveis, por serem inferiores a 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC). Entendimento do STJ de relativizar a regra de impenhorabilidade, apenas quando for preservado percentual de verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ônus do devedor de produzir prova concreta de que a aplicação similar ... ()

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Doc. 359.2637.2229.8655

278 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores bloqueados em contas dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis, conforme o CPC, art. 833, X, considerando a alegação de que se tratam de verbas salariais e de aposentadoria. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimo... ()

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Doc. 931.4726.7836.1521

279 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE NÃO  VERIFICADA NO TOCANTE AOS VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS DA CEF E DO BANCO DO BRASIL. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA DEMONSTRAR QUE SE TRATAVA DE PEQUENA RESERVA FINANCEIRA. VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS JUNTO AO PICPAY. PROVA DE QUE DECORRENTES DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 

AGRAVO  PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 787.4488.1319.7323

280 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. 1 -

No cumprimento de sentença oriundo de ação monitória, a agravante impugna decisão que manteve a penhora de valores bloqueados em contas bancárias diversas da conta-salário, sob a alegação de que possuem caráter alimentar e estariam protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. 2 - A jurisprudência consolidada do STJ admite a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, mas exige prova inequívoca de sua origem alimentar. O ônus da demonstração... ()

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Doc. 932.5746.1498.9291

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE CONTA SALÁRIO E VALORES CONSTRITOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APRESENTAÇÃO DE HOLERITES QUE COMPROVAM QUE UMA DAS CONTAS DA TITULARIDADE DA EXECUTADA SE DESTINA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. DESBLOQUEIO PERMITIDO. DEMAIS CONTAS BANCÁRIAS MANTIDAS PELA AGRAVANTE SOBRE AS QUAIS NÃO SE APLICA A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS MONTANTES NELAS DEPOSITADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). 3. IMPENHORABILIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA 4. RECURSO EM PARTE PROVIDO.

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Doc. 544.6746.9632.4482

282 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 

1. O CPC, art. 833, X, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. 2. De outro lado, a Corte Especial do STJ estabeleceu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Por outro lado, se a quantia estiver em outra aplicação financeira, ou mesmo, conta corrente, o devedor deverá fa... ()

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Doc. 832.1525.8659.3999

283 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. I -

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que manteve bloqueio de 30% do salário líquido do executado em cumprimento de sentença de ação civil pública ambiental. O agravante, ex-sócio da empresa executada, teve valores de sua aposentadoria bloqueados, alegando impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e violação de direitos fundamentais. II - Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os proventos de aposentadoria do agravante sã... ()

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Doc. 537.4847.5414.1483

284 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em conta corrente, determinando a conversão da indisponibilidade em penhora, no âmbito de ação de cumprimento de sentença para pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, considerando a alegação de que são inferiores a 40 salários-mínimos e destinados ao sustento do d... ()

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Doc. 173.2676.6452.6312

285 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALOR EM CONTA CORRENTE - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, SOB O ARGUMENTO DE TER RECAÍDO SOBRE VERBA SALARIAL, E QUANTIAS INFERIORES À QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - DESCABIMENTO - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SEJA NELAS CREDITADA VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE DE 40 SALÁRIOS QUE DEVE SER A TANTO NÃO EQUIVALENDO CONTA CORRENTE REMUNERADA COM ÍNDICES DE POUPANÇA - ENTENDIMENTO RECENTEMENTE FIXADO PELO STJ

(Resp 1.677.144/RS) - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVID

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Doc. 735.5928.8087.0145

286 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Ato constritivo que incidiu sobre montante inferior a 40 salários-mínimos. O caso não envolve penhora de ganhos. Piso vital mínimo protegido, independente de comprovação da sua natureza salarial, e esteja ele em conta poupança ou não. Inteligência do CPC, art. 833, X. Diretriz do STJ e precedentes desta Câmara. Hipótese, ademais, em que os valores envolvidos nem de longe destoam daquilo que razoavelmente se pode constituir em reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo exis... ()

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Doc. 640.5699.6546.3602

287 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

1. O CPC, art. 833, X prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. 2. De outro lado, a Corte Especial do STJ estabeleceu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Por outro lado, se a quantia estiver em outra aplicação financeira, ou mesmo, conta corrente, o devedor deverá faz... ()

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Doc. 933.3666.5622.9086

288 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE - VERBA SALARIAL - CONTA CORRENTE - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta salários) mínimos, a impossibilidade da sua oponibilidade para garantir a ação de execução fiscal e, por fim, ausente demonstração de propósito deliberado do agravado de fraudar a ação de execução, servem a descaracterizar a probabilidade do direito e configurar o perigo de lesão grave e de difícil e de incerta reparação. - Recurso não provido.

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Doc. 891.4441.6582.9245

289 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a arguição de impenhorabilidade e determinou o desbloqueio do montante de R$ 4.213,86, obtidos pelo Sisbajud. Apesar do cabimento da mitigação da impenhorabilidade do salário (ou outras verbas de natureza alimentar) em determinadas hipóteses aceitas pela jurisprudência, a análise deve se dar casuisticamente e, no caso dos autos, a ausência de quaisquer informações a respeito do próprio salário bem como das condições pessoais do executado justifica a impossibilidade de penhora sobre qualquer percentual. Manutenção do reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos (art. 833, X do CPC), em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 185.7263.4001.3400

290 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora. Salário. Caráter alimentar. Relativização da regra da impenhorabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Não se tratando de desconto oriundo de contrato, toda verba salarial, enquanto permanecer com esta característica, é impenhorável, não se admitindo quaisquer constrições sobre ela. 3 - Na hipótese, não foram apresentadas razões capazes de mitigar a regra de impenhorabilidade. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 231.0180.4217.4246

291 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de salário. Relativização da regra da impenhorabilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no CPC, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 919.4950.5806.4940

292 - TJSP. EXECUÇÃO. PENHORA DE PORCENTAGEM DE SALÁRIO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CATEGÓRICA. PRECEDENTE DA 34ª CÂMARA DESTE TRIBUNAL. AI 2247856-73.2022.8.26.0000. APLICAÇÃO. 1.

Alegação de honorários advocatícios e custas processuais indevidos. Desacolhimento. Gratuidade que atinge apenas os atos posteriores, não retroagindo para alcançar aqueles anteriores ao seu deferimento. Efeito ex nunc. Precedentes do STJ e deste TJSP. 2. Embora o STJ admita, excepcionalmente, e preenchidos certos requisitos, penhora de porcentagem de salário em execução de dívida comum (que não seja «prestação alimentícia» no sentido estrito), se o salário for inferior a 5 sa... ()

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Doc. 208.2636.9824.3486

293 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Binance (Services) Holdings Limited contra decisão que acolheu pedido de desbloqueio de valores, considerando a impenhorabilidade do salário do devedor, Jorge Luís Passos dos Santos, conforme CPC, art. 833, IV. O agravante alega inexistência de vínculo empregatício e intensa movimentação financeira na conta do agravado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados na conta ... ()

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Doc. 157.0162.2071.3138

294 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS -IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - PERCENTUAL RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO PARCIAL.

É cediço o disposto no art. 833, IV e X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor, bem como das aplicações financeiras com valores inferiores a 40 salários-mínimos. Por sua vez, o CPC, art. 797 dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima... ()

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Doc. 205.8767.7370.1472

295 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS -IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - PERCENTUAL RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO PARCIAL.

É cediço o disposto no art. 833, IV e X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor, bem como das aplicações financeiras com valores inferiores a 40 salários-mínimos. Por sua vez, o CPC, art. 797 dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima... ()

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Doc. 697.9510.2060.3234

296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravante insurgiu-se contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade do salário nos termos do art. 833, IV do CPC. Subsistência do inconformismo. Hipótese de mitigação. Agravado que auferem renda mensal superior a R$ 6.000,00. Possibilidade de penhora de até 30% sobre seus rendimentos. No caso concreto, cabível a constrição de 10 % da verba salarial do agravado, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausente prejuízo a subsistência do agravado. ... ()

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Doc. 636.2271.6413.9847

297 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bloqueio. Impenhorabilidade. Ausência de requisitos aptos a afastar a impenhorabilidade da verba. Decisão mantida. Indeferimento de penhora em percentual do salário da executada em situações excepcionais. Possibilidade. Jurisprudência. Excepcionalidade não vislumbrada no caso concreto. Débito exequendo que não pode ser adimplido através de penhora em percentual da renda salarial da devedora sem violação aos seus direitos constitucionais. Provimento negado

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Doc. 738.7831.6383.1473

298 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE VALORES NA CONTA DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA.

Penhora de valor inferior a quarenta salários mínimos de pessoa física. Inviabilidade. Entendimento do STJ no EREsp. Acórdão/STJ que alcança qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta corrente e poupança, independentemente de sua origem. Tratando-se de penhora de valores pertencentes à pessoa jurídica, a alegada impenhorabilidade sobre os valores mantidos na conta corrente empresarial, por se tratar de verba destinada ao pagamento de salários de funcionários e d... ()

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Doc. 103.9759.8384.5019

299 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA.

É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É NECESSÁRIO QUE AS ECONOMIAS DO DEVEDOR ESTEJAM DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA PARA QUE, ATÉ O VALOR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, SEJAM IMPENHORÁVEIS.  INEXISTE QUALQUER INDÍCIO NOS AUTOS A APONTAR A EXISTÊNCIA DE OUTROS ATIVOS FINANCEIROS DEPOSITADOS EM NOME DO AGRAVANTE QUE, SOMADOS AO VALOR BL... ()

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Doc. 621.5483.6403.6975

300 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - PRESENÇA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO. - A

impenhorabilidade da verba salarial é relativa, sendo possível sua flexibilização apenas se não houver prejuízo à subsistência digna do executado (Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp 1.673.067, REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ). V.v.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS - MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHOR... ()

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