Impenhorabilidade Salario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 735.5928.8087.0145

201 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Ato constritivo que incidiu sobre montante inferior a 40 salários-mínimos. O caso não envolve penhora de ganhos. Piso vital mínimo protegido, independente de comprovação da sua natureza salarial, e esteja ele em conta poupança ou não. Inteligência do , X. Diretriz do STJ e precedentes desta Câmara. Hipótese, ademais, em que os valores envolvidos nem de longe destoam daquilo que razoavelmente se pode constituir em reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo exis... ()

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Doc. 832.1525.8659.3999

202 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. I -

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que manteve bloqueio de 30% do salário líquido do executado em cumprimento de sentença de ação civil pública ambiental. O agravante, ex-sócio da empresa executada, teve valores de sua aposentadoria bloqueados, alegando impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e violação de direitos fundamentais. II - Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os proventos de aposentadoria do agravante sã... ()

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Doc. 537.4847.5414.1483

203 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em conta corrente, determinando a conversão da indisponibilidade em penhora, no âmbito de ação de cumprimento de sentença para pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, considerando a alegação de que são inferiores a 40 salários-mínimos e destinados ao sustento do d... ()

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Doc. 933.3666.5622.9086

204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE - VERBA SALARIAL - CONTA CORRENTE - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta salários) mínimos, a impossibilidade da sua oponibilidade para garantir a ação de execução fiscal e, por fim, ausente demonstração de propósito deliberado do agravado de fraudar a ação de execução, servem a descaracterizar a probabilidade do direito e configurar o perigo de lesão grave e de difícil e de incerta reparação. - Recurso não provido.

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Doc. 173.2676.6452.6312

205 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALOR EM CONTA CORRENTE - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, SOB O ARGUMENTO DE TER RECAÍDO SOBRE VERBA SALARIAL, E QUANTIAS INFERIORES À QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - DESCABIMENTO - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SEJA NELAS CREDITADA VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE DE 40 SALÁRIOS QUE DEVE SER A TANTO NÃO EQUIVALENDO CONTA CORRENTE REMUNERADA COM ÍNDICES DE POUPANÇA - ENTENDIMENTO RECENTEMENTE FIXADO PELO STJ

(Resp 1.677.144/RS) - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVID

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Doc. 891.4441.6582.9245

206 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a arguição de impenhorabilidade e determinou o desbloqueio do montante de R$ 4.213,86, obtidos pelo Sisbajud. Apesar do cabimento da mitigação da impenhorabilidade do salário (ou outras verbas de natureza alimentar) em determinadas hipóteses aceitas pela jurisprudência, a análise deve se dar casuisticamente e, no caso dos autos, a ausência de quaisquer informações a respeito do próprio salário bem como das condições pessoais do executado justifica a impossibilidade de penhora sobre qualquer percentual. Manutenção do reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos (art. 833, X do CPC), em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 185.7263.4001.3400

207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora. Salário. Caráter alimentar. Relativização da regra da impenhorabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Não se tratando de desconto oriundo de contrato, toda verba salarial, enquanto permanecer com esta característica, é impenhorável, não se admitindo quaisquer constrições sobre ela. 3 - Na hipótese, não foram apresentadas razões capazes de mitigar a regra de impenhorabilidade. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 231.0180.4217.4246

208 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de salário. Relativização da regra da impenhorabilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no CPC, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 208.2636.9824.3486

209 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Binance (Services) Holdings Limited contra decisão que acolheu pedido de desbloqueio de valores, considerando a impenhorabilidade do salário do devedor, Jorge Luís Passos dos Santos, conforme , IV. O agravante alega inexistência de vínculo empregatício e intensa movimentação financeira na conta do agravado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados na conta ... ()

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Doc. 697.9510.2060.3234

210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravante insurgiu-se contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade do salário nos termos do art. 833, IV do CPC. Subsistência do inconformismo. Hipótese de mitigação. Agravado que auferem renda mensal superior a R$ 6.000,00. Possibilidade de penhora de até 30% sobre seus rendimentos. No caso concreto, cabível a constrição de 10 % da verba salarial do agravado, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausente prejuízo a subsistência do agravado. ... ()

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Doc. 157.0162.2071.3138

211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS -IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - PERCENTUAL RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO PARCIAL.

É cediço o disposto no art. 833, IV e X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor, bem como das aplicações financeiras com valores inferiores a 40 salários-mínimos. Por sua vez, o dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima... ()

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Doc. 205.8767.7370.1472

212 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS -IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - PERCENTUAL RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO PARCIAL.

É cediço o disposto no art. 833, IV e X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor, bem como das aplicações financeiras com valores inferiores a 40 salários-mínimos. Por sua vez, o dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima... ()

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Doc. 919.4950.5806.4940

213 - TJSP. EXECUÇÃO. PENHORA DE PORCENTAGEM DE SALÁRIO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CATEGÓRICA. PRECEDENTE DA 34ª CÂMARA DESTE TRIBUNAL. AI 2247856-73.2022.8.26.0000. APLICAÇÃO. 1.

Alegação de honorários advocatícios e custas processuais indevidos. Desacolhimento. Gratuidade que atinge apenas os atos posteriores, não retroagindo para alcançar aqueles anteriores ao seu deferimento. Efeito ex nunc. Precedentes do STJ e deste TJSP. 2. Embora o STJ admita, excepcionalmente, e preenchidos certos requisitos, penhora de porcentagem de salário em execução de dívida comum (que não seja «prestação alimentícia» no sentido estrito), se o salário for inferior a 5 sa... ()

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Doc. 636.2271.6413.9847

214 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bloqueio. Impenhorabilidade. Ausência de requisitos aptos a afastar a impenhorabilidade da verba. Decisão mantida. Indeferimento de penhora em percentual do salário da executada em situações excepcionais. Possibilidade. Jurisprudência. Excepcionalidade não vislumbrada no caso concreto. Débito exequendo que não pode ser adimplido através de penhora em percentual da renda salarial da devedora sem violação aos seus direitos constitucionais. Provimento negado

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Doc. 621.5483.6403.6975

215 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - PRESENÇA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO. - A

impenhorabilidade da verba salarial é relativa, sendo possível sua flexibilização apenas se não houver prejuízo à subsistência digna do executado (Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp 1.673.067, REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ). V.v.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS - MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHOR... ()

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Doc. 191.1185.9000.0300

216 - STJ. Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre ser a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«... Trata-se de Embargos de Divergência em que se discute, em síntese, se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no , IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de s... ()

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Doc. 142.7805.3009.1200

217 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Ativos financeiros. Arguição de impenhorabilidade de ativos bloqueados em conta-corrente na qual são creditados salários. Impenhorabilidade absoluta nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Prova conclusiva de crédito em conta a título de salários. Impenhorabilidade absoluta acolhida, salvo em relação ao saldo residual. Alegação de nulidade por não ter o juízo de primeiro grau facultado manifestação prévia antes de deferir o desbloqueio. Nulidade inexistente. Questão que não é de cerceamento de manifestação ou contraditório, mas de exame da prova documental ministrada pelo executado, a quem cabe o ônus da prova na forma do art. 655-A, § 2°, do CPC/1973. Prova idônea de que o bloqueio foi operado dias depois do crédito de salário. Decisão escorreita. Recurso não provido.

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Doc. 912.6131.4913.6441

218 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores provenientes de verbas salariais. Inconformismo da exequente. Descabimento. Caso concreto. Valor proveniente de salário que não pode sofrer constrição em qualquer percentual, caso inferiores a 50 salários-mínimos, ante a característica de impenhorabilidade «ope legis". Exegese do art. 833, IV e § 2º, do CPC. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 322.6726.4079.3109

219 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de valores em conta-corrente. Impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos. CPC/2015, art. 833, X. Recurso do executado. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Bloqueio do valor de R$ 1.294,18 em conta do executado. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade e manteve a penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, considerando a natureza salarial e o limite de quarenta salários mínimos. III. Razões de Decidir 3. A legislação processual civil, no CPC, art. 833, X, estabelece a impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos, independentemente de estarem em conta poupança. 4. A jurisprudência do STJ confirma que a impenhorabilidade abrange valores em conta-corrente, salvo má-fé, abuso de direito ou fraude, não evidenciados no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. Valores até quarenta salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de estarem em conta poupança. 2. A impenhorabilidade se aplica a valores em conta-corrente, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.» Dispositivos relevantes citados: CPC (CPC), art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 19.08.2024; Precedente desta E. Câmara

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Doc. 776.7221.7156.9946

220 - TJSP. IMPENHORABILIDADE DE VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIOS, PENSÕES E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, IV. - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, NÃO COMPORTANDO RELATIVIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 962.1702.9399.6009

221 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora fundada na impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos, alegadamente oriundos de aposentadoria. Inconformismo. Descabimento. Bloqueio de valores em conta corrente. Extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC para além da conta poupança demanda comprovação da intenção de constituição de reserva para garantia do mínimo existencial. Precedente do e. STJ. Penhora em conta corrente com grande movimentação de valores. Intenção de poupar não verificada. Impenhorabilidade afastada. Alegação de que o valor seria oriundo integralmente de proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade de verba salarial que se destina à proteção da subsistência do executado. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 108.8250.4293.6613

222 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Cumprimento de sentença em que, após ação de desconsideração de personalidade jurídica, chegou-se na pessoa do sócio, ora agravante. A ação de origem tem por escopo a venda de veículo Volkswagen Gol, em que após o pagamento do valor acordado e da tradição, não houve a transferência junto ao DETRAN. O veículo foi alvo de sinistro, e o pagamento da indenização correspondente não pode ser concluído em decorrência da restrição anotada. O agravante recebe prov... ()

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Doc. 803.6012.5706.2750

223 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado de ação declaratória de nulidade. A agravante busca desbloqueio de salário e suspensão do cumprimento de sentença. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da ação de nulidade e (ii) a possibilidade de desbloqueio de salário da agravante. 3. A decisão agrava... ()

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Doc. 203.0578.5449.9698

224 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - MITIGAÇÃO DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTES DO STJ - IRDR 79 - NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO.

A recente jurisprudência do STJ vem entendendo que a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser mitigada em casos excepcionais, nos quais não haja outros meios de satisfação da execução e a penhora não prejudique a subsistência digna do devedor. Nos termos da tese fixada no IRDR 79 deste Tribunal de Justiça, é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que sem prejuízo a... ()

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Doc. 727.1265.6595.8566

225 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO PROVIDO.

O , § 2º permite a penhora sobre o salário e benefício previdenciário somente nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Não configurada as exceções previstas, é vedada a constrição dos valores percebidos pelo executado a título de remuneração.

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Doc. 242.9260.8041.5847

226 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, manteve o bloqueio de 30% dos rendimentos do agravado para fins de satisfação do débito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de percentual do salário do agravante, considerando a regra de impenhorabilidade prevista no , IV. III. Razões de Decidir: O STJ tem relativizado a regra de impenhorabilidade do CPC,... ()

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Doc. 390.6364.6430.0401

227 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - VERBA SALARIAL E RENDIMENTOS PREVIDENICÁRIOS - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. - Conforme a jurisprudência do STJ, deve ser conferida interpretação extensiva às disposições do , IV, reconhecendo a impenhorabilidade de quaisquer verbas, independentemente da forma de recebimento, até o limite de 40 salários mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. - Comprovada a impenhorabilida... ()

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Doc. 144.0696.1691.5355

228 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFIRMAÇÃO.

Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação à penhora. Decisão reformada. Decisão revertida. Quantia inferior a 40 salários mínimos. impenhorabilidade. Valores depositados em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimento são impenhoráveis, salvo má-fé, abuso de direito ou fraude. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 100.2547.4791.2294

229 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Alessandro da Silva Bertoni contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora de valores depositados em suas contas bancárias, no âmbito da execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Safra S/A. O agravante sustenta que os valores bloqueados incluem salários e montante inferior a 40 salários-mínimos depositado em poupança, sendo, portanto, impenhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o... ()

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Doc. 230.9130.6508.0610

230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Relativização da regra da impenhorabilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no CPC, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 418.3729.1640.9298

231 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. CPC, art. 833, IV.

A quantia bloqueada refere-se à verba de natureza alimentar, sendo, portanto, impenhorável nos termos do , IV. O fato de o valor ter sido transferido para outra conta bancária não desvirtua sua natureza salarial. Precedentes do STJ confirmam a proteção absoluta dos valores oriundos de salário, em respeito à dignidade do devedor e ao mínimo existencial. A decisão que manteve a penhora parcial do valor é reformada, assegurando a integral liberação da quantia bloqueada par... ()

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Doc. 835.7809.3482.7745

232 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA «ON LINE» REALIZADO EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR - VERBA DE ORIGEM SALARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ART. 833, X DO CPC - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS LIMITADA À HIPÓTESE DE INVESTIMENTO EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(REsp. Acórdão/STJ) - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 495.4062.5640.1885

233 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados na conta-corrente da executada. Inconformismo. Valores encontrados nas contas bancárias que têm natureza salarial. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valor constrito que é inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos e está coberto pela impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 220.4120.1670.9931

234 - STJ. Processual civil. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade.

1 - «A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do , IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o pa... ()

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Doc. 998.8887.6085.7574

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO RESTOU DESCUMPRIDO. IMPENHORABILIDADE SALARIAL RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravante insurgiu-se contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade do salário nos termos do art. 833, IV do CPC. Subsistência do inconformismo. Hipótese de mitigação. Agravada que aufere renda mensal de R$ 1.590,00. Possibilidade de penhora de até 30% sobre seus rendimentos. No caso concreto, cabível a constrição de 10% da verba salarial da agravada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravada que demonstrou condições financeiras para tanto ... ()

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Doc. 354.8575.6589.2039

236 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MINIMOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da parte realizada, determinando o desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud, autorizando a impenhorabilidade nos termos do art. 833, X do CPC. O exequente busca a reforma da decisão para manter o bloqueio dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados em contas bancárias dos coexecutados são impe... ()

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Doc. 933.6943.1380.4924

237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE

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Doc. 103.2110.5014.2500

238 - TJMG. Penhora. Execução. Salário. Alimentos. Execução de prestações pretéritas. Penhora de bens do devedor. Impenhorabilidade, porém, de seus proventos de aposentadoria. Situação não emergencial. Incidência do CPC/1973, art. 649, VII.

«No crédito constituído pelos alimentos pretéritos, que não se confundem com a prestação alimentícia objetivada, incide o , VII, ao mencionar a impenhorabilidade de vencimentos, soldo e salários. A penhora não é confisco e não pode, salvo prova diversa, transferir os ônus da miserabilidade jurídica do credor para o devedor, o que não seria uma solução civil.»

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Doc. 637.6379.7326.8344

239 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 20% do salário da parte executada, com base em termo de confissão de dívida e compromisso de compra e venda, para satisfação de débito de R$23.194,51. A alegação de impenhorabilidade do salário, conforme , IV, por ser seu único rendimento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de percentual do salário da ex... ()

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Doc. 190.6433.8221.7237

240 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o desbloqueio de valores constritos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a impenhorabilidade de valores bloqueados, considerando a ausência de comprovação de que se tratam de poupança destinada à subsistência, conforme o , X. III. Razões de Decidir 3. O , X prevê a impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança até 40 salários-míni... ()

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Doc. 824.9872.1193.5735

241 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Recurso de apelação interposto nos autos de conhecimento que foi provido para extinguir o feito com relação ao corréu Bruno, forte na sua ilegitimidade passiva. De rigor o desbloqueio do valor, bem como a sua exclusão do incidente. Ato constritivo que incidiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Piso vital mínimo protegido, independente de comprovação da sua natureza salarial, e esteja ele em conta poupança ou não. Inteligência do , X. Diretriz do STJ e prece... ()

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Doc. 329.3371.2914.2798

242 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E BENEFÍCIO SOCIAL NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores bloqueados via Sisbajud, sob fundamento de que a impenhorabilidade alegada pela agravante não se sustentava nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. A agravante sustenta que os valores constritos têm natureza alimentar, sendo provenientes de salário e benefício social «Bolsa Família», e requer o desbloqueio e a devolução dos montantes penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 642.1016.1506.9373

243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE MITIGADA LIMITADA A 10%. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravante insurgiu-se contra decisão que mitigou a regra da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV do CPC e autorizou penhora limitada a 10% dos salários dos agravados. Subsistência do inconformismo. Agravados que auferem elevada renda mensal. Possibilidade de penhora de até 30% sobre seus rendimentos, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausente prejuízo à subsistência dos agravados ou de seus dependentes. Execução que se arrasta há ... ()

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Doc. 738.5002.4188.3381

244 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% do benefício percebido pelo executado em cumprimento de sentença de ação monitória, que alega esgotamento de tentativas de localização de bens do devedor e pleiteia a penhora de percentual do benefício do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de percentual de verba salarial da parte executada, considera... ()

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Doc. 210.9020.9765.8946

245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Salário. Impenhorabilidade. Exceção. Valores que excedam 50 salários mínimos. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A exceção à impenhorabilidade das verbas salariais aplica-se apenas quando os rendimentos excederem 50 salários mínimos. Precedentes. 3 - Agravo interno ... ()

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Doc. 311.3502.0442.1691

246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPENHORABILIDADE SOBRE VALOR RELATIVO À ANTECIPAÇÃO DE SAQUE ANIVERSÁRIO DO FGTS E SOBRE RESÍDUOS DE SALÁRIO. 1. QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA VINCULADA DE FUNDO DE GARANTIA SÃO IMPENHORÁVEIS (LEI 8036/1990, art. 2º, §2º) E O CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA PARTICULAR DO DEVEDOR NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR ESSA NATUREZA. 2. A ANTECIPAÇÃO DE SAQUE ANIVERSÁRIO DO FGTS, MEDIANTE OPERAÇÃO BANCÁRIA, É MERA FACULDADE CONFERIDA AO TRABALHADOR E NÃO SIGNIFICA RENÚNCIA À PROTEÇÃO LEGAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO CPC, art. 833. 3. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA SALARIAL DE VALOR BLOQUEADO EM CONTA. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO C. STJ (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 535.4236.3980.9186

247 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 20% DO SALÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDOR - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - POSSIBILIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.

O , IV consagra a hipótese de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar; todavia, referida proteção não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporciona... ()

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Doc. 246.7481.0513.4240

248 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENHORA «ON LINE» REALIZADO EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR - VERBA DE ORIGEM SALARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ART. 833, X DO CPC - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS LIMITADA À HIPÓTESE DE INVESTIMENTO EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(REsp. Acórdão/STJ) - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 654.7937.0589.5494

249 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Hipótese dos autos, em que a agravante comprovou que se trata de valor impenhorável na conta referente ao Banco Bradesco. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia de conta em que recebe o seu salário. Possibilidade. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado provém de salário da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 147.7350.0165.4567

250 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSCRITA - DESCABIMENTO -

As verbas de natureza salarial são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do , IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos - Restou evidenciado o fato de que a quantia conscrita se trata de verba previdenciária e, ainda que assim não fosse, a impenhorabilidade de ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no , X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, n... ()

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