Formal De Partilha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 588.1696.9873.7272

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN - Exercícios de 2005 a 2008 - Decisão que não reconheceu a validade da citação realizada por carta com aviso de recebimento (AR), já que não recebida pela própria executada - Ilegitimidade passiva do cônjuge e herdeiros -Inexistência de formal de partilha ou sentença homologatória - , III - Extinção da ação em relação ao cônjuge, nos termos do , VI - Execução fiscal extinta, de ofício, em relação ao cônjuge

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 291.7645.0135.7091

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO - HABILITAÇÃO PARCIAL DOS HERDEIROS -

Decisão que indeferiu o pedido de habilitação de apenas parte dos herdeiros, determinando a suspensão dos autos - Embora seja possível, em tese, a habilitação dos herdeiros, na espécie, uma das herdeiras não compareceu aos autos, inviabilizando-se a medida - Ademais, mostra-se necessária a prévia partilha, para o fim de levantamento de valores - Somente a juntada do formal de partilha confere, ao herdeiro, com a necessária segurança, a qualidade de titular do crédito para o levanta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.8028.2673.8826

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Noticiado nos autos o falecimento de um dos autores - Feita a habilitação na pessoa dos herdeiros - Decisão que condicionou o levantamento de valores e a homologação da cessão de crédito à apresentação do formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha - Possibilidade - Previsão expressa no Provimento CSM 2.753/2024 que apenas regulamentou o que a lei já estabelecia - Questionamento acerca do ITCMD que não fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.6008.7985.5462

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. 1. Falecimento de um dos exequentes. Indeferimento de pedido de habilitação direta dos herdeiros. Descabimento. Habilitação admissível para regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 687 e 688 do CPC. 2. Subordinação do levantamento de valores condicionado a abertura de inventário e expedição do formal de partilha ou sobrepartilha dos bens do «de cujus". Admissibilidade. Inteligência dos arts. 669 e 778, do CPC, e 2.022, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 789.9552.6720.7992

305 - TJSP. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Sucessão processual de exequente falecida. 1. Indeferimento de pedido de habilitação direta dos herdeiros. Descabimento. Habilitação admissível para regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 687 e 688, do CPC. 2. Subordinação do levantamento de valores a abertura de inventário e expedição do formal de partilha ou sobrepartilha dos bens da «de cujus», nos termos dos e CPC art. 778, e 2.022 do Código Civil. Admissibilidade. Precedent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 717.4140.4048.3517

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão de habilitação dos sucessores nos autos e levantamento dos créditos depositados. Possibilidade. Os sucessores dos autores falecidos podem se habilitar para prosseguir na demanda. Inviável exigir a habilitação do espólio, tampouco a apresentação de formal de partilha ou de sobrepartilha para levantamento dos valores. Nos termos do , é possível a habilitação do espólio ou dos sucessores. Pleito de habilitação que deve ser apreciado pelo magistrado. Verbas is... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 994.5703.0015.6894

307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão de habilitação dos sucessores nos autos e levantamento dos créditos depositados. Possibilidade. Os sucessores da autora falecida podem se habilitar para prosseguir na demanda. Inviável exigir a habilitação do espólio, tampouco a apresentação de formal de partilha, de sobrepartilha ou indicação de inventariante para levantamento dos valores. Nos termos do , é possível a habilitação do espólio ou dos sucessores. Pleito de habilitação que deve ser apreciado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 363.2628.9341.4781

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão de habilitação dos sucessores nos autos e levantamento dos créditos depositados. Possibilidade. Os sucessores do autor falecido podem se habilitar para prosseguir na demanda. Inviável exigir a habilitação do espólio, tampouco a apresentação de formal de partilha, de sobrepartilha ou indicação de inventariante para levantamento dos valores. Nos termos do , é possível a habilitação do espólio ou dos sucessores. Pleito de habilitação que deve ser apreciado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 314.5227.2818.3978

309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão que condiciona o levantamento de valores à apresentação do formal de partilha - Pretensão dos herdeiros (agravantes) de levantamento dos valores diretamente nos autos da execução - Descabimento - Apesar da legitimidade ativa dos herdeiros para defesa de patrimônio comum em juízo, independentemente da existência de inventário (droit de saisine - CC, art. 1784), se faz necessária a regularização da representação do espólio para o levantamento de valores - Decisão mantida.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.8749.9040.2803

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra r. decisão interlocutória que indeferiu habilitação direta dos herdeiros nos autos e o levantamento de valores. PARCIAL ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. Regramento processual civil que permite a habilitação de herdeiros nos próprios autos, por simples comprovação da condição de herdeiro, independentemente de abertura de inventário. Ressalva-se, contudo, que o levantamento dos valores está condicionado à abertura do inventário e expedição do formal de partilha. P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 930.4294.5398.6398

311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, através da qual buscou o autor formalizar a averbação de construção erigida no terreno recebido por herança, pelo autor, a fim de promover o registro do formal de partilha. Sentença de procedência. Manutenção. Construção erguida aproximadamente no ano de 1964. Prova pericial que apurou que a edificação já era utilizada, em 1964, que atendia às posturas municipais vigentes à época. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 223.0599.3737.4625

312 - TJRJ. DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO INVENTARIANTE REMOVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

A apelação oferecida pelo antigo inventariante, removido da inventariança em momento anterior à prolação da sentença, restou prejudicada. O decisum atacado incorreu em error in procedendo, ao não observar pedido de homologação de formal de partilha existente nos autos. Princípios da primazia do mérito e da economia processual. 2. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício. 265976

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 520.7773.7513.3623

313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Falecimento da credora originária - Pretensão à habilitação e ao levantamento de valores pelos herdeiros - Indeferidos os pedidos de levantamento e habilitação pelo juízo a quo - Inconformismo das herdeiras - Cabimento, em parte - Possibilidade de habilitação dos sucessores nos autos - Arts. 110 e 778, CPC - Levantamento de valores a ser deliberado, entretanto, após o inventário e partilha - Impossibilidade de determinar o quinhão de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 760.0442.9290.0824

314 - TJSP. INVENTÁRIO -

Decisão que determinou a manifestação da Fazenda Estadual quanto ao ITCMD previamente à homologação da partilha - Afastamento - Regularidade da quitação do tributo causa mortis que deixou de ser indispensável para a expedição do formal de partilha nos processos de em que há partilha amigável - Intimação do Fisco para lançamento administrativo do imposto após o trânsito em julgado - Em sede de arrolamento comum, a matéria relativa ao ITCMD deve ser tratada apenas no âmbito adm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 388.6192.6500.1150

315 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO -

Interposição contra sentença que entendeu, entre outras deliberações, ser necessária a apresentação do formal de partilha ou de alvará judicial - Tratando-se os valores depositados nos autos de origem pertencentes a espólio, descabido qualquer levantamento pelos herdeiros diretamente na ação de execução - Necessário, antes de tudo, a realização de inventário - Inventário que é o juízo universal, e para onde deverá ser transferido o crédito em questão, realizando-se a nece... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 276.6050.7404.8979

316 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pleito de insubsistência da constrição que recaiu sobre imóvel em Ação Cautelar Fiscal. Sentença de procedência. Irresignação da parte embargada. Descabimento. Constrição que atingiu imóvel anteriormente transferido à parte embargante em separação judicial. Irrelevância da ausência de registro do formal de partilha. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 859.5332.8906.7075

317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrolamento sumário - Insurgência contra decisão que determinou que a controvérsia acerca da base de cálculo do ITCMD deve ser apreciada no processo administrativo ou em ação própria - Não acolhimento - Não se está diante de inventário, mas, sim, de arrolamento sumário de bens - Inteligência dos arts. 659 a 665 do CPC - Partilha que já foi homologada, com a expedição do formal de partilha - Aplicado entendimento firmado no Tema 1074 do STJ - Tratando-se de arrolamento, não se d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 388.9678.1953.0804

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indenização e retenção por benfeitorias. Insurgência contra r. Decisão que não acolheu a contestação com reconvenção da parte agravante. Admissibilidade. Reconhecimento da ilegitimidade passiva dos espólios, incluindo no polo passivo os nomes dos Agravantes, determinando o acolhimento da contestação com reconvenção apresentada. Cabimento. Inventário dos espólios que se encerrou com a expedição do formal de partilha. Responsabilidade pelo imóvel aos herdeiros coproprietários... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 694.9307.4175.4202

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão de habilitação dos sucessores nos autos e levantamento dos créditos depositados. Possibilidade. Os sucessores da autora falecida podem se habilitar para prosseguir na demanda. Inviável exigir a apresentação de formal de partilha, de sobrepartilha ou indicação de inventariante para levantamento dos valores. Nos termos do , é possível a habilitação do espólio ou dos sucessores. São isentos de ITCMD os valores decorrentes de tal situação, conforme art. 6º, I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 932.1122.3157.8175

320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de diferenças salariais - Falecimento da exequente - Pedido de habilitação dos sucessores - R. Decisão que determinou a habilitação do espólio da exequente por meio de seu representante legal, juntando aos autos nomeação de inventariante ou a apresentação do formal de partilha ou de certidões negativas de existência de inventário judicial e extrajudicial - Inadmissibilidade - Possibilidade da habilitação dos herdeiros, ainda que ausente o processo de inventário ou sobrepa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.9695.7967.3987

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Inconformismo contra decisão que indeferiu a adjudicação de bem a terceiro que não integra a relação processual e indeferiu a expedição de alvará para a transferência do veículo aos herdeiros. Pleito de reforma. Não cabimento. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio, conforme Terceira que nem ao menos integra a relação processual. Desnecessidade de expedição de alvará para autorizar a transferência do bem móvel. Formal de partilha é documento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 353.3649.7055.4062

322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a habilitação direta dos herdeiros, ressalvando, contudo, a individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores não é de competência daquele juízo - Habilitação que se dá mediante simples comprovação da condição de herdeiro - Inteligência dos arts. 669, II, do CP e 2.022, do CC - Levantamento, entretanto, que está condicionado à apresentação do formal de partilha - Questão relativa à definição dos quin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.6153.7926.6359

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO TERCEIRO COM PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Decisão que determinou a apresentação do formal de partilha ou do alvará judicial para levantamento do valor depositado - Penhora no rosto dos autos - Terceiro que pretende que seja transferido o valor penhorado que caberia a herdeira devedora para o processo da penhora - Não cabimento - Falta de legitimidade - Terceiro que não pode se sobrepor ao que está previsto em lei - Decisão que deverá ser mantida. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 316.9937.0522.7954

324 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES DE FORMA DIRETA. DESNECESSÁRIA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. 1.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a apreciação de pleito voltado à levantamento de quaisquer valores pertencentes ao espólio à apresentação, em trinta dias, de formal de partilha ou sobrepartilha, se já findo o inventário, ou, ainda, escritura pública de inventário e partilha. 2. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor da de cujus, independentemente da existência de processo de inventário, arrolam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 552.8657.3832.1780

325 - TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO -

Pretensão dos apelantes de reforma da r. sentença que condicionou a habilitação e o levantamento dos valores depositados à averbação do formal de partilha - A habilitação dos herdeiros nos autos de desapropriação consiste em mera regularização processual, não definindo quais os valores destinados à cada herdeiro, cabendo tal divisão dos bens do de cujus ao Juízo do inventário - Precedentes - Impossibilidade da habilitação, pois o feito sequer foi instruído com os documentos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.0833.4401.0041

326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORA QUE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, A RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELOS RÉUS, PUGNANDO PELA RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL E A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONVENCIONADAS EM CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES O PEDIDO DA AUTORA E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA, QUE ALEGA QUE OS RÉUS DEIXARAM DE ENTREGAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PELA AUTORA NO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO, BEM COMO QUE OS RÉUS DERAM CAUSA AO ATRASO NA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO E PARTILHA PENDENTE SOBRE O IMÓVEL. VALOR TOTAL DA VENDA DO IMÓVEL FIXADO EM R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS), SENDO R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL) PAGOS A TÍTULO DE SINAL, R$ 116.000,00 (CENTO E DEZESSEIS MIL REAIS) A SER QUITADO MEDIANTE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PAGOS ATRAVÉS DE PRESTAÇÕES MENSAIS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE OS PROMITENTES VENDEDORES DEVERIAM ENTREGAR À AUTORA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS SOMENTE APÓS O FORMAL DE PARTILHA. TEOR DO CONTRATO E TROCA DE E-MAILS DURANTE A NEGOCIAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO BEM QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DA NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DO BEM QUE PRETENDIA ADQUIRIR. DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE OS RÉUS NÃO DERAM CAUSA À DEMORA NA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO ABERTO APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, OCASIONADA PELA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. AUTORA QUE EMBORA TENHA FICADO IMPOSSIBILITADA DE OBTER O FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO DE PARTE DO PREÇO AJUSTADO, RESTOU INADIMPLENTE COM AS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO MENSAL DE VALORES ACORDADOS. PLEITO FORMULADO PELA AUTORA PARA DEVOLUÇÃO DO SINAL E DAS PARCELAS PAGAS POSTERIORMENTE COM BASE EM SUPOSTA CLÁUSULA QUE CONDICIONARIA A ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO À EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA QUE NÃO DEVE PROSPERAR, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE TAL PREVISÃO EM CONTRATO E DE PROVA DE CULPA DOS RÉUS QUANTO A DEMORA NA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. ADEMAIS, IMPORTA OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO COM PREVISÃO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO SEM A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELA PROMITENTE COMPRADORA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. RÉUS QUE AINDA DEMONSTRARAM BOA-FÉ AO PROMOVEREM TENTATIVAS DE FORMALIZAÇÃO DE UM NOVO CONTRATO CAPAZ DE ABRANGER A ATUAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL, ORA NEGADAS PELA AUTORA. NESTES TERMOS, CORRETA A SENTENÇA AO DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO COM A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NO ENTANTO, COM O EFETIVO RETORNO AO ESTADO EM QUE AS PARTES SE ENCONTRAVAM NO MOMENTO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO SE JUSTIFICA QUALQUER RETENÇÃO OU PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO E AINDA NÃO QUITADAS, UMA VEZ QUE COM O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO RESTA ENCERRADA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ QUE A FACULDADE DOS VENDEDORES EM REQUEREREM JUDICIALMENTE VALORES INADIMPLIDOS OU A RESCISÃO DO CONTRATO. RÉUS QUE OPTARAM PELA RESCISÃO DO CONTRATO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONVENCIONADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 847.6450.6469.7836

327 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA INVERSA.

Registro de Formal de Partilha extraído dos autos de arrolamento judicial. Ausência de prenotação. Título apresentado para simples exame e cálculo (art. 12, parágrafo único da Lei 6.015/73) . Cientificação da parte, pela Registradora, para prenotação do título, nos termos do item 39.2, II do Capítulo XX das NSCGJ. Desatendimento. Impossibilidade de conhecimento da dúvida sem regular prenotação do título. Sentença mantida. Apelação não conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 338.9764.1997.6244

328 - TJSP. MANDATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA

e ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência em face da decisão que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso da executada. Alegação recursal preclusa. Anterior recurso oposto pela ora agravante que rejeitou a pretensão de postergação do pagamento dos honorários advocatícios para após a expedição do formal de partilha sob o fundamento de que a disposição contratual que relegava o recebimento dos honorários do advogado ao tér... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 272.9492.5916.4903

329 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Coisa comum - Herdeiros que se tornaram coproprietários com o falecimento de ascendente comum - Ausência do registro de formal de partilha que não representa óbice ao pedido - Princípio da «saisine», pela qual a posse e propriedade dos bens da herança transferem-se no momento da morte - Obrigação do condômino que usa com exclusividade o imóvel de ressarcir a parte cabente ao outro condômino, na forma do - Réu que deve pagar os alugueres devidos ao autor, na proporç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2795.5000.4100

330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Precatório. Indeferimento (parcial) da inicial. Ausência da comprovação da condição de herdeiro e inventariante.

«1. Constou do acórdão recorrido que: «Cumpre ressaltar que o simples fato de ter sido expedido alvará judicial em nome do agravante BENEDITO CARLOS VITAL, por si só, não comprova o falecimento da credora RITA ABADIA MAIA VITAL, a condição de herdeiro do agravante, e nem se foi aberto inventário, caso em que deveria ser informado o nome do inventariante. Também a juntada do formal de partilha de RITA BARBOSA PIMENTA não comprova que a inventariante é MARIA TEREZA BARBOSA PIMENTA, ta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 867.3900.2524.1598

331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO

c/c COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA INAUGURAL. RECORRIDO QUE ADQUIRIU O IMÓVEL POR SUCESSÃO ATRAVÉS DE FORMAL DE PARTILHA. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA PROPOR A AÇÃO DE DESPEJO, EM OBSERVÂNICA A REGRA EXPRESSA NO ART. 10 DA LEI DO INQUILINATO. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO LOCATÍCIA. RÉU QUE NÃO PURGOU A MORA, DEIXANDO DE OBSERVAR A REGRA DO ART. 62, II DA LEI DAS LOCAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.2944.2788.1623

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Irresignação em face da r. decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros e sucessores da falecida, visando à continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, e indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados - Decisório que merece subsistir - A habilitação direta, independentemente de abertura de inventário, pode ocorrer quando inexistir impugnação ou patrimônio a inventariar e desnecessidade de dilação probatória - Exis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 712.1124.9761.5924

333 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Decisão recorrida que condicionou a alienação dos veículos de propriedade do de cujus ao depósito nos autos da cota-parte cabente à herdeira menor. Inconformismo. Pretensão, em realidade, de expedição de alvará para regularização dos automóveis junto ao Detran. Não acolhimento. Propriedade dos bens em questão, entre meeira e herdeiros, que já decorre do formal de partilha expedido nos autos, o qual deve ser apresentado aos órgãos competentes para regularização administrativa.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.3023.9214.2906

334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão de habilitação dos sucessores nos autos e levantamento dos créditos depositados. Possibilidade. Os sucessores das autoras falecidas podem se habilitar para prosseguir na demanda. Inviável exigir a habilitação do espólio, tampouco a apresentação de formal de partilha, de sobrepartilha ou indicação de inventariante para levantamento dos valores. Nos termos do , é possível a habilitação do espólio ou dos sucessores. São isentos de ITCMD os valores decorrente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.4293.6361.8679

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA E SUCESSÕES - INVENTÁRIO -

Decisão interlocutória agravada que rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante, mantendo o quanto decidido em relação ao ITCMD - Inconformismo que merece prosperar - Considerando tratar-se de partilha amigável, por maiores e capazes, necessário o reconhecimento de que a ação foi proposta pelo «procedimento de arrolamento sumário» - Omissão quanto à aplicação do Tema 1074, do C. STJ - Reconhecimento - Homologação da partilha, bem como a expedição do formal de p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2462.6001.7300

336 - TJSP. Inventário. Partilha. Indevidamente atribuído a novos herdeiros o quinhão, desprezandose formal anterior, dada inobservância da titularidade do bem objeto da partilha, de rigor o decreto de nulidade. Decisão de procedência da ação anulatória de partilha mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7434.1700

337 - TJPR. Desapropriação. Servidão administrativa. Certidão de casamento com averbação de divórcio - acordo firmado entre a autora e o 1º requerido. Inexistência de comprovação da propriedade do imóvel exclusivamente deste. Acordo viciado. Declaração, de ofício, de nulidade da sentença.

«Inobstante existir a averbação do divórcio na certidão de casamento, não há como se interpretar que o imóvel pertença exclusivamente ao cônjuge varão, o que somente seria possível através do cotejo do formal de partilha ou do registro de imóveis exsurgindo, assim, o defeito do acordo homologado, porque subscrito entre o apelante e o requerido, sem a participação de sua ex-mulher, eleita pelo próprio requerente como litisconsorte passiva necessária.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 757.2378.2377.4820

338 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD.

Nulidade de auto de infração. Divórcio com formal de partilha de bens. Tributo lançado sobre valor do excesso de meação. Erro de cálculo no excesso de meação. Imóvel adquirido com dinheiro proveniente de doação, que não se comunica em regime de comunhão parcial de bens, nos termos do Excesso inferior à faixa de isenção do Art. 6º, II, a da Lei 10.705/2000. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 763.5408.1009.7494

339 - TJSP. INVENTÁRIO -

Renúncia da meação da viúva meeira em favor das herdeiras - Decisão agravada que indeferiu a pretensão nos autos do inventário - Irresignação - Acolhimento - Possibilidade de formalização do ato por termo nos autos, observando-se que a renúncia ocorre em favor das herdeiras e não do espólio - Aplicação analógica dos arts. 1.806 e 2.015, CC - Precedentes desta Corte - Decisão que também ordenou a comprovação de pagamento do ITCMD previamente à homologação da partilha - Afa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 759.4759.8981.7542

340 - TJSP. ARROLAMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.1210.3502.2534

341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. ADMISSIBILIDADE.

Decisão agravada que indeferiu a habilitação de herdeiros e determinou a habilitação do Espólio, na pessoa do Inventariante. Inconformismo. Cabimento. Possibilidade de habilitação direta dos sucessores do credor em decorrência de seu falecimento, para a regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 313, § 2º, II, 687, 688, II, 689 e 778, § 1º, II, do CPC. Ressalva-se, contudo, que o levantamento dos valores está condicionado à abertura do inventário ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 311.8419.6255.4936

342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. ADMISSIBILIDADE.

Decisão agravada que indeferiu a habilitação de herdeiros e determinou a habilitação do Espólio, na pessoa do Inventariante. Inconformismo. Cabimento. Possibilidade de habilitação direta dos sucessores do credor em decorrência de seu falecimento, para a regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 313, § 2º, II, 687, 688, II, 689 e 778, § 1º, II, do CPC. Ressalva-se, contudo, que o levantamento dos valores está condicionado à abertura do inventário ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1792.5226.9322

343 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE. 1.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a apreciação de pleito voltado à levantamento de quaisquer valores pertencentes ao espólio à apresentação, em trinta dias, de formal de partilha/escritura pública de inventário e partilha ou da indicação dos autos judiciais onde se processa o inventário. 2. Possibilidade de habilitação dos herdeiros colaterais e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor da de cujus, independentemente da existência de processo de inve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 973.3088.1350.6690

344 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE. 1.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a apreciação de pleito voltado à levantamento de quaisquer valores pertencentes ao espólio à apresentação, em trinta dias, de formal de partilha ou sobrepartilha, se já findo o inventário, ou, ainda, escritura pública de inventário e partilha. 2. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor da de cujus, independentemente da existência de processo de inventário, arrolam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 387.4659.5486.9023

345 - TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO -

Pretensão dos apelantes de reforma da r. sentença que condicionou a habilitação e o levantamento dos valores depositados à averbação do formal de partilha - A habilitação dos herdeiros nos autos de desapropriação consiste em mera regularização processual, não definindo quais os valores destinados à cada herdeiro, cabendo tal divisão dos bens do de cujus ao Juízo do inventário - Precedentes - Matrícula do imóvel demonstra que o imóvel em questão foi vendido pelo de cujus, o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 980.9994.7674.0632

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 789.2448.3021.3322

347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a habilitação da agravante como herdeira do coautor falecido, AGUINALDO CAMPOS FILHO, e condicionou o levantamento de valores à realização de inventário ou formal de partilha - Reforma do decisum que se impõe - Com o falecimento do servidor titular do direito, seus herdeiros possuem legitimidade ativa para a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 497.4317.8459.4817

348 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Sentença de improcedência - Apelação do autor - Acolhimento parcial - Determinada a partilha de bens, na proporção de 50% para cada parte, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens - Expedido o formal de partilha - Condômino pode a qualquer tempo postular a alienação do bem comum visando a partilha do valor da venda - Direito potestativo - Art. 1.320 do CC - Situação irregular dos imóveis no registro imobiliário, não impede a extin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 732.7186.2981.1616

349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Decisão de primeiro grau que deferiu a habilitação dos herdeiros para fins processuais e condicionou a homologação da cessão à apresentação de formal de partilha, de sobrepartilha ou apresentação de escritura pública de inventário e partilha. A habilitação processual não exige abertura de inventário ou arrolamento para que os herdeiros possam atuar no processo. Todavia, conforme a Instrução Normativa 3/2014 do STJ, alterada pela Instrução Normativa 17/2019, o levantamento de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 11.6632.1000.2000

350 - TJRJ. Registro público. Registro de imóveis. Carta de adjudicação. Princípio da continuidade. Lei 6.015/73, art. 195.

«Carta de adjudicação emanada de um dos Juízos Cíveis da Comarca de Goiânia. Definição do campo de abrangência de seus efeitos na seara registral, porquanto necessária a observância das diretrizes legais que lhe são peculiares, a exemplo do princípio da continuidade. Correta a conduta do Oficial do Cartório, ao interpretar a carta de adjudicação à luz do princípio da continuidade, registrando apenas o direito e ação sobre bem, A adjudicação direta do imóvel, com a dispensa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações