DOC. 155.5400.5002.8100

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Professor. Fator previdenciário. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Emenda constitucional 18/1981. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo decidiu a questão relativa à incidência do fator previdenciário à aposentadoria por tempo de contribuição em magistério sob fundamento exclusivamente constitucional, revelando-se, portanto, imprópria a impugnação do acórdão recorrido mediante recurso especial.

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