DOC. 177.2363.2001.8800

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que incide o fator previdenciário no cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, caso o implemento dos requisitos para obtenção do benefício tenha se efetivado posteriormente à edição da Lei 9.897/1999. Excepciona-se, portanto, somente os benefícios cujos requisitos tenham sido preenchidos antes da citada lei.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).