STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisional. Aposentadoria de professor. Exclusão do fator previdenciário. Omissão. Inexistência. Matéria decidida sob o enfoque estritamente constitucional. Competência do STF.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que, diante da inconstitucionalidade da aplicação do fator previdenciário à aposentadoria do professor, e considerando a obrigatoriedade do precedente da Corte Especial (CPC/2015, art. 927, V), o recurso merece provimento para, mediante a exclusão do fator previdenciário, revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora.
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