DOC. 164.3150.8001.0800

TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Aplicação de multa contratual, com incidência diária, em caso de descumprimento da obrigação de entregar o imóvel ao término do prazo contratual. Inadmissibilidade. Resistência à entrega do imóvel. Inocorrência de irregularidade. Utilização de prerrogativa dada por lei, sob pena de ajuizamento de ação de despejo. Condenação em verba honorária. Cabimento. Embora tenha concordado em desocupar o imóvel, houve pedidos cumulativos de despejo e cobrança. Tendo sido o apelante a parte vencida em maior proporção, cabe-lhe a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária sucumbencial. Afastamento da multa. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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