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51 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Embargos à execução. Improcedência. Ausência nos autos de qualquer prova de entrega da mercadoria. Nulidade do título. Reconhecimento. Embargos procedentes. Sentença reformada. Recurso provido.
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52 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Expedição e postagem da correspondência demonstradas nos autos. Inexistência, contudo, de comprovação da efetiva entrega da notificação extrajudicial à devedora. Ausência da regular constituição em mora. Liminar indeferida. Recurso improvido.
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra não se deu em decorrência de caso fortuito, e que provocou mais que mero dissabor, acarretando drástica mudança de planos na vida do autor da ação, sendo devida a indenização por danos morais. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Existência de cláusula prevendo dilação do prazo de entrega. Ausência de prequestionamento. Alegação de caso fortuito e força maior. Não configuração. Danos morais e materiais configurados. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Interposto o primeiro agravo interno, é vedado à parte inovar suas razões com a apresentação de um novo recurso, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porque ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3 - A Corte de origem consignou que a recorrente invocou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino, apenas para o fim de reduzir o período em que descumprida a ordem judicial - Discussão travada nos autos entre expedição e entrega efetiva de documento - Utilidade do provimento jurisdicional - Questão não só devidamente esclarecida nos autos como também já analisada em prévio recurso.
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56 - STJ. Processual civil. Prazo recursal. Termo a quo. Intimação pessoal dos procuradores da fazenda nacional mediante a entrega dos autos. Lei 11.033/2004, art. 20. Prolação de sentença. Perda do objeto de agravo de instrumento. Inexistência de coisa julgada.
«1.A intimação pessoal dos procuradores da Fazenda Nacional se dá mediante a entrega dos autos com vista (Lei 11.033/2004, art. 20). Precedentes. 2.O julgamento da ação não provoca a perda de objeto do recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento que trata de possível nulidade processual, porquanto todas as decisões supervenientes ficam subordinadas à condição resolutória, ou seja, perdem a sua eficácia se o respectivo agravo for provido. Precedentes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero atraso na entrega da obra não basta para configurar dano moral. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem analisou a prova para concluir pela ocorrência de fatos que superam o mero inadimplemento contratual, acarretando dano moral indenizável. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Imissão de posse. Tutela antecipada indeferida. Após a antecipação da tutela recursal, os agravantes peticionam nos autos, noticiando que os agravados desocuparam o imóvel. Entrega das chaves. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
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59 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2.1. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, de modo a acolher a pretensão de reconhecer a ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral configurado. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - A análise da configuração de dano moral demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ em relação a alínea a do permissivo constitucional prejudica a análise do dissídio jurisprudencial suscitado. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Exclusão. Súmula 7/STJ. Despesas condominais. Obrigação do adquirente. Entrega das chaves. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - No caso, reconhecer caso fortuito ou força maior, no atraso da entrega do imóvel, exige o reexame de matéria fática, medida inviável em recurso especial. 3 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma conse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. Apelação Cível - Atraso na entrega de unidade - Contrato firmado entre as partes que não previu prazo de tolerância para a entrega da unidade adquirida - Imóvel que não foi entregue na data aprazada - Juros de obra - Valores que foram pagos pelo autor após o esgotamento do prazo para a entrega do imóvel - Precedentes - Restituição devida. Lucros cessantes - Atraso na entrega de imóvel configurado - Inadimplemento da obrigação assumida pelas rés que impediu que os compromissários compradores deixassem de pagar aluguel ou que obtivessem renda com a colocação do imóvel em locação - Aplicabilidade da Súmula 162/TJSP - Rejeição da pretensão da parte autora que implicaria o enriquecimento ilícito das rés - Recurso provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono da parte autora nos termos do art. 85, § 2º, do CPC
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64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PREVISÃO DE ENTREGA ATRELADA AO FINANCIAMENTO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. INVIABILIDADE. PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA PUBLICIDADE VEICULADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. EFETIVO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. PENALIDADE MORATÓRIA PREVISTA PARA A HIPÓTESE ESPECÍFICA. APLICAÇÃO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. ATRASO DE MAIS DE UM ANO NA ENTREGA DO BEM. DANO MORAL. PRESENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I -
Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. II - Como definido pelo STJ no Tema 996, o prazo certo de entrega da unidade ao promissário-vendedor deve ser estabelecido de forma clara, expressa e inteligível, não podendo estar vinculado à concessão do financiamento pelo agente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indeniz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Prazo prescricional de 10 anos não configurado. Atraso de cinco meses na entrega da obra que restou comprovado nos autos. Sentença ultra petita não caracterizada. Sentença de procedência parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.
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67 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Cabimento apenas em razão de situação excepcional que não foi demonstrada nos autos. Recurso desprovido.
«1 - Em regra, o dano moral decorrente de atraso na entrega de unidade imobiliária não é presumido, fazendo-se necessária a demonstração de alguma circunstância excepcional que, devidamente comprovada, importe em significativa violação a direito da personalidade dos promitentes compradores. 2 - No caso, o acórdão recorrido reconheceu a ocorrência de dano extrapatrimonial, à consideração genérica de excessivo atraso na entrega do imóvel, sem indicar, objetivamente, a existên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. Promessa de Compra e Venda DE IMÓVEL. ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Atraso na entrega da obra. Mora comprovada. Ausência de caso fortuito ou força maior. Aplicação da Súmula 164/TJSP: «Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos". Alegação de que o atraso deveu-se à crise pandêmica. Prova essencialmente documental não produzida nos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminares de incompetência territorial e correção do valor da causa afastadas. Mérito. Imóvel entregue 2 anos após o prazo contratual. Data da entrega que é aquela constante do termo de vistoria final assinado pelo autor. Indenização pelos lucros cessantes devida até a entrega, contudo, fixada em 0,5% do valor do contrato por mês, conforme jurisprudência pacífica. Danos morais constatados, diante do longo período de atraso. Verba majorada para R$ 10.000,00. Decaimento parcial e não mínimo do autor que enseja na redistribuição dos ônus de sucumbência. Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS
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69 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Curso auxiliar de enfermagem. Certificado de conclusão. Entrega. Atraso. Expectativa de qualificação. Frustração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ensino particular. Atraso na entrega do certificado. Curso tecnico de enfermagem. Danos morais. Configurados. Sentença mantida.
«O caso dos autos é de ser analisado sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível, a configuração da culpa, porquanto estamos diante de nítida relação de consumo. Inteligência do CDC, art. 14. Ademais, o próprio procedimento do instituto demandado culminou com o atraso na entrega do certificado de conclusão do curso, que demorou mais de dezessete meses para ser entregue à demandante, tendo, por certo, frustrado legítima expectativa deste de receber a qualifica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Lucros cessantes. Termo final. Data da entrega das chaves do imóvel. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a Corte local assentou que o «habite-se» - concedido à agravada em 2/4/2012 - seria o marco final das obrigações contratuais da empresa, pois tal documento atestaria a conclusão da unidade adquirida, e não a conclusão parcial das obras. Entender de modo contrário, acolhen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. APELAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. O contrato e o débito locatício estão incontroversos nos autos. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do autor. Responsabilidade solidária do fiador pelos encargos locatícios até a entrega das chaves. Ausência de prova da exoneração da fiança. Responsabilidade do fiador que se estende até a entrega das chaves. Exoneração que deve atender às exigências previstas no art. 835 do Cód. Civil. Incidência, ademais, do art. 828, I e II, do C. Civil. Situação dos autos que não revela se tratar de moratória concedida pelo credor ao locatário, tampouco se trata de hipótese para aplicação da teoria da supressio/surrectio. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato. Entrega de mercadorias comprovada. Pagamento devido. Acórdão embasado nas provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Controvérsia que tem origem em ação de cobrança referente a produtos adquiridos por município mediante processo licitatório. 2 - No caso, ficou consignado no acórdão estadual que a empresa autora provou a entrega das mercadorias contratadas, reconhecendo-se a existência da dívida no valor cobrado. 3 - Para rever a conclusão adotada pelo Tribunal de Justiça, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, devido ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STF. Recurso. Prazo recursal. Termo inicial. Ministério público. Intimação pessoal. Entrega dos autos na repartição. Aposição do «ciente». Desnecessidade. Precedentes do STF. Lei 8.625/1993, art. 41, IV.
«A entrega de processo em setor administrativo do Ministério Público, formalizada a carga pelo servidor, configura intimação direta, pessoal, cabendo tomar a data em que ocorrida como a da ciência da decisão judicial. Imprópria é a prática da colocação do processo em prateleira e a retirada à livre discrição do membro do Ministério Público, oportunidade na qual, de forma juridicamente irrelevante, apõe o «ciente», com a finalidade de, somente então, considerar-se intimado e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENTREGA DE MATERIAL DIDÁTICO. ACEITE ELETRÔNICO. «HASH". 1-
Sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou o réu apelante a pagar quantia certa à empresa autora decorrente de compra e venda de material didático. 2- Não subsistem as alegações do réu de que o contrato apresentado não foi assinado e que não há provas de que o material didático foi entregue. 3- Conjunto fático probatório dos autos evidencia que o contrato acostado aos autos teve aceite eletrônico identificado pelo código «hash», cuja legitimidade não foi especi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, visto ser necessária uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2.1. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, de modo a acolher a pretensão de reconhecer a ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. RECORRENTE VINDICA PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE VEICULO ENTREGUE PARA REPAROS - PROVA DOS AUTOS INDICA QUE OS FATOS OCORRERAM DURANTE A PANDEMIA COVID 19 - ENTREGA CONCRETIZADA COM ATRASO EM VIRTUDE DA FALTA DE PEÇAS - DANOS MORAIS BEM AFASTADOS - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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78 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -
Segundo os elementos dos autos, não há como se reconhecer, na espécie, qualquer vislumbre de direito em favor do autor, posto que não houve atraso na entrega da obra, de modo que a demanda deve ser julgada improcedente. ÔNUS SUCUMBENCIAL - Improcedência da ação que implica que o autor arcará, de forma exclusiva, com o ônus sucumbencial - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - In casu, mister a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Desprovimento. Quadrilha e corrupção ativa. Réu absolvido. Recurso ministerial. Intempestividade não configurada. Equívoco exclusivo do cartório na entrega dos autos ao órgão acusatório. Diligência do Ministério Público. Interposição do reclamo dentro do prazo previsto no CPP. Ilegalidade inexistente.
«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. 2 - Na espécie, não obstante o processo tenha sido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TST. Recurso de revista. Danos morais. Atraso na entrega da guia de seguro desemprego.
«No caso de dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que constitui damnum in re ipsa, sendo, portanto, suficiente, para fins de atribuição de responsabilidade, a demonstração do ato ilícito e a fixação do nexo de causalidade. É necessário, entretanto, que as situações de privação ou de inadimplência decorrentes do atraso da entrega das guias do seguro desemprego sejam comprovadas objetivamente nos autos, assim como o nexo causal entre tais infortúnios e a mora no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, determinou que a Executada providencie o pagamento do IPVA e a entrega do documento do veículo em questão, no prazo de dez dias. Insurgência da Executada, ora Agravante, sob o argumento de que tais obrigações não constaram no título executivo judicial, apenas a entrega do veículo ou, caso já tivesse sido vendido, o valor correspondente em dinheiro. Parcial acolhimento. Título executivo judicial que condenou os então Réus, ora Executados, a entregar o veículo em questão ao Autor, que transitou em julgado em 01.06.2023, de modo que desde então já deveriam ter providenciado a entrega do bem, porém, se mantiveram inertes, na posse do veículo, de modo que devem arcar com a dívida de IPVA existente quando da entrega do veículo ao Exequente. Entendimento em sentido contrário importa em enriquecimento indevido dos Executados, pois o veículo se encontrava à disposição deles, para utilização, de modo que devem arcar com o respectivo imposto já vencido. Determinação de entrega do documento do respectivo veículo que fica afastada, observado que não constou expressamente tal determinação no título judicial, ademais, atualmente tal documentação é digital, obtida por via de aplicativo Detran/SP. Recurso parcialmente provido
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82 - TJSP. Citação. Via postal. Ação de cobrança de despesas hospitalares. Entrega da carta a terceira pessoa. Nulidade. Reconhecimento. Não comparecimento espontâneo do agravante aos autos. Aviso de recebimento (A.R.) da correspondência que deve ser assinado pessoalmente pelo destinatário. Recurso provido.
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83 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Direito civil. Danos morais. Atraso na entrega de obra. Prazo não excessivo. Sem circunstâncias peculiares. Ausência de dano moral. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso expressivo na entrega de imóvel pode configurar danos morais indenizáveis, não sendo, contudo, o caso dos autos. 2 - A jurisprudência do STJ preleciona que o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é suficiente, por si só, para acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que podem configurar lesão extrapatrimonial. 3 - Agravo interno a que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Atraso na entrega de obra. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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85 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2.1. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Responsabilidade Civil do Dentista. Ação de Obrigação de Entregar Coisa Certa. Decisão antecipatória de tutela que determina a entrega do prontuário do autor pelo réu e indefere o pedido de entrega da radiografia. Recurso do autor. Manutenção da decisão. Inexistência de prova acerca do pagamento do exame. O recibo juntado às razões do recurso não comprova o pagamento, pois não individualiza os serviços prestados. Ausência de perigo de dano, uma vez que é possível realizar outra radiografia para dar continuidade ao tratamento com outro profissional. Desprovimento do recurso.
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87 - TJMG. Apelação. Abandono material. Ausência de provas. Condições econômicas e sociais da acusada não esclarecidas nos autos. Ônus da prova. Entrega de filho menor a pessoa inidônea. Insuficiência probatória. Absolvição. CP, art. 243.
«I - No crime de abandono material, a presença da justificativa não exclui a ilicitude do fato, mas, antes, a sua tipicidade, visto que a expressão «justa causa», apesar de sinalizadora da antijuridicidade da conduta, caracteriza-se como elemento do tipo penal. II - É função do Parquet a comprovação, nos autos, da presença de todos os elementos do tipo, inclusive os normativos, sob pena de ver julgada improcedente a sua pretensão formulada na denúncia. III - Não havendo prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVAS EFETIVAS SOBRE O PRAZO PARA A ENTREGA DO LOTEAMENTO. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.
Recurso de apelação improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Produtos de supermercado. Consumidor que, sentindo-se lesado por atraso na entrega de determinadas mercadorias, age com ânimo alterado e é detido pelos seguranças do estabelecimento. Prova dos autos que induvidosamente indica que
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90 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Prescrição. Inocorrência iliquidez e incerteza do débito não verificadas. Conjunto probatório dos autos apontam a entrega de todas as mercadorias. Mercadorias em suposto desacordo com o contrato. Ausência de provas. Negação da devolução de mercadorias. Ausência de provas.
«- Litigância de má-fé - Não configurada - Apelo a que se nega provimento. 1. Embora a apelante alegue a entrega das mercadorias em desacordo com o contrato, não faz provas neste sentido. 2. A ação foi proposta antes do fim do prazo prescricional, iniciado em 2008 e interrompido com a propositura da ação, em 2009. 3. O autor da ação juntou notas fiscais comprovando a entrega das mercadorias, a maioria das quais com assinatura do recebedor, não podendo se falar em iliquidez ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação pessoal. Entrega dos autos com vista. Discussão sobre a efetiva carga dos autos. Questão atrelada ao reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a carga dos autos, enseja ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando, a partir desse momento o direito de se manifestar no processo. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TRT3. Consignação em pagamento. Entrega de coisa.
«Pela regra do artigo 890 Código de Processo Civil, «Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida». Portanto, é cabível a ação de consignação em pagamento, também para a entrega de coisa, como o termo de rescisão do contrato de trabalho. Vistos os autos, relatado e discutido o presente Recurso Ordinário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Ministério Público. Intimação pessoal. Entrega dos autos. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h». Lei 8.625/93, art. 41, IV
«... No que diz respeito propriamente à contagem do prazo, vale lembrar que o Ministério Público goza de certas prerrogativas, dentre as quais se destacam a de "receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar" (Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h») e "receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista" (Lei 8.625/93, art. 41, IV). Destaco que, na linh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STF. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Prazo recursal. Fazenda Nacional. Lei 11.033/2004, art. 20. Efetiva entrega dos autos ao seu representante legal. Intempestividade do agravo regimental afastada. Pis. CF/88, art. 5º, XXXVI. Limites objetivos da coisa julgada. Matéria infraconstitucional.
«1. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a intempestividade do agravo regimental interposto pela União, em observância ao Lei 11.033/2004, art. 20, que dispõe sobre a contagem do prazo recursal para a Fazenda Nacional, estabelecendo que esse prazo somente tem início com a efetiva entrega dos autos ao seu representante legal. 2. Inviável o processamento do extraordinário para rediscutir matéria infraconstitucional relativa aos limites objetivos da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO.
Caso em exame. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré a restituir valores pagos a mais e a indenizar a autora por danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel. O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de multa moratória ou indenização por lucros cessantes. Argumenta-se que não houve atraso e que os índices de correção monetária são legais. Questão em discussão. Saber se o autor tem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Prova pericial. Assistente técnico. Prazo para entrega do parecer. CPC/1973, art. 421 e CPC/1973, art. 433, parágrafo único.
«Se o laudo do perito não foi entregue no prazo fixado pelo juiz, as partes, pelos seus advogados, devem ser intimadas da sua juntada aos autos, passando daí a correr o prazo de dez dias para os assistentes apresentarem seus pareceres. CPC/1973, art. 421 e CPC/1973, art. 433. Aplicação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de entrega de coisa. Reformatio in pejus. Necessidade de revolvimento dos fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo em vista a absoluta vinculação dos fundamentos da decisão aos fatos e provas dos autos, quanto a ocorrência de julgamento extra petita, o revolvimento desses mesmos fatos e provas, para eventual conclusão diferente da alcançada pelo acórdão recorrido, seria impossibilitado pela incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. Atraso na entrega da obra. Tutela de evidência deferida para determinar o pagamento de aluguel mediante depósito em juízo. Insurgência da parte ré descabida. A documentação trazida aos autos comprovando a celebração do contrato e o atraso na entrega do imóvel autorizam a concessão da tutela antecipada nos moldes do disposto nos CPC, art. 300 e CPC art. 311. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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99 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. CONDIÇÃO DA AÇÃO AUSENTE. RECURSO IMPROVIDO. A notificação enviada ao endereço fornecido pelo financiado só surte efeito quando recebida por alguém. No caso, foram realizadas três tentativas de entrega da carta, mas o financiado estava ausente. Caso fosse desnecessário entregar a carta para alguém, não haveria necessidade de juntar aos autos o aviso de recebimento (AR).
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100 - TRT3. Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade. Entrega da prestação jurisdicional
«Entendeu este Relator que não tendo sido entregue a devida e completa prestação jurisdicional, por de ter sido induzido o juízo a erro, em razão da sonegação, pelo autor, de fato ocorrido anteriormente à própria propositura da ação, o qual somente veio a lume depois de proferida a sentença, não se tratando de fato novo, é medida que se impunha a declaração de nulidade do julgado para que nova decisão fosse proferida como se entendesse de direito. CONTUDO, concluiu a d. maioria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)