DOC. 865.4942.9596.3751

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -

Segundo os elementos dos autos, não há como se reconhecer, na espécie, qualquer vislumbre de direito em favor do autor, posto que não houve atraso na entrega da obra, de modo que a demanda deve ser julgada improcedente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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