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1 - STJ. Recurso. Intimação de sentença sem entrega dos autos ao advogado. Retenção dos autos em cartório.
«O prazo de recurso não se inicia se, apesar de intimado, o advogado não tem acesso aos autos que ficaram retidos em cartório, para publicação da sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Recurso. Advogado. Intimação de sentença sem entrega dos autos ao advogado. Prazo recursal que não flui enquanto os autos ficarem retidos em cartório.
«O prazo de recurso não se inicia se, apesar de intimado, o advogado não tem acesso aos autos que ficaram retidos em cartório, para publicação da sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Recurso. Advogado. Intimação de sentença sem entrega dos autos ao advogado. Prazo recursal que não flui enquanto os autos ficarem retidos em cartório.
«O prazo de recurso não se inicia se, apesar de intimado, o advogado não tem acesso aos autos que ficaram retidos em cartório, para publicação da sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. USUCAPIÃO - MANUTENÇÃO DE IMÓVEL - INVIABILIDADE - DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES EMANADA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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5 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UM ÓVULO DO ANIMAL «BORA BORA» DE PROPRIEDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO.
Ação de cobrança com base em contrato de compra e venda de um óvulo de égua «bora bora". Obrigação da entrega de óvulo, não cumprida. Restou incontroverso que o óvulo não foi entregue não havendo como o autor pretender a condenação do réu no pagamento das prestações, sem cumprir a sua contraprestação que é a entrega do óvulo fecundado. A exceção de contrato não cumprido demanda a prestação correlata prestável. Se o autor não entregou o óvulo não poderia exigir a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Intimação pessoal. Fazenda Pública. Entrega dos autos com vista.
1 - «A intimação da Fazenda Estadual dos atos processuais, por meio da entrega dos autos com vista, considera-se realizada no momento do recebimento do processo pelo órgão, quando começa então a fluir o prazo para interposição de recurso, sendo irrelevantes, para esse fim, os trâmites internos aí realizados. Entendimento em sentido diverso, subordinando o início da fluência do prazo à aposição de ciente pelo Procurador, importaria deixar ao arbítrio de uma das partes a determina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Processual civil. Defensoria pública. Intimação pessoal. Início do prazo recursal. Entrega dos autos.
«1. O Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública possuem a prerrogativa de intimação pessoal das decisões judiciais. Entretanto, o prazo de recurso deve ser contado a partir da data da entrega dos autos na sua repartição administrativa, e não da aposição no processo do ciente do seu membro (vide, entre outros, REsp 1.349.934/SE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 14/9/2017). Se a intimação ocorrer por Oficial de Justiça, o prazo se i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SERVIÇOS DE ENTREGA. IFOOD. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1-
Autor se envolveu em acidente de trânsito e alega que estava a serviço da plataforma IFOOD enquanto se dirigia a um estabelecimento comercial para retirada do produto para entrega. 2- Empresa seguradora apresentou documento decorrente de «print» de tela sistêmica com dados das entregas realizada pelo autor e alegou que ele estava fora da rota e do período de entregas e que tais circunstâncias são excludentes da cobertura securitária. 3- Telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Intimação do Ministério Público. Contagem dos prazos. Termo inicial. Data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão. Orientação firmada no Resp 1.349.935/SE. Representativo da controvérsia. Ausência de certidão nos autos. Agravo improvido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.349.935/SE, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado (Tem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTREGA DO MANDADO A TERCEIRO, NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. -
Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível de Maricá, que, nos autos de ação de Procedimento Comum Cível decretou a revelia do agravante, com fundamento na ausência de contestação, entendendo que a citação foi regularmente realizada. - A citação foi realizada no endereço indicado na inicial, tendo o Aviso de Recebimento sido assinado por pessoa que, segundo o agravante, seria o porteiro de bloco vizinho do condomí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITE. EMBARGOS Á EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ENTREGA DA MERCADORIA E PROTESTO REGULAR RECONHECIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PROVA DA ENTREGA DE MERCADORIAS INDICADA PELA MMª JUÍZA SINGULAR NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DOS EMBARGOS COM OS E-MAILS POR ELA INDICADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCLUSÃO DO DÉBITO NO PLANO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. RECURSO DESPROVIDO.
Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente/recorrida, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de obra. Lucros cessantes configurados. Efetiva entrega do imóvel. Entrega das chaves. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Encargos condominiais. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A tese defendida no recurso especial demanda reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático e probatório dos autos, vedados pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o promitente comprador somente é responsável pelos encargos condominiais após a sua imissão na posse do imóvel. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. APELO DA AUTORA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MODIFICAÇÃO. 1.
Trata-se de ação em que a autora alega que firmou um instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel na planta, mas que as rés se negaram a entregar as chaves do imóvel, sob alegação de débito referente à taxa de ligações definitivas, as quais já foram abarcadas pelo agente financiador, sustentando que as rés cobraram indevidamente duas contas condominiais, embora não tenham entregado as chaves do imóvel. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Execução. Obrigação de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa. Execução nos próprios autos. Direito de defesa. Matéria suscetível de invocação. CPC/1973, arts. 461, 461-A, 644 e 741. CF/88, art. 5º, LV.
«A matéria suscetível de invocação pelo devedor submetido ao cumprimento de sentença em obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa tem seus limites estabelecidos no CPC/1973, art. 741, cuja aplicação subsidiária é imposta pelo CPC/1973, art. 644.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MERCADORIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Alega o autor que realizou a compra de uma caixinha de som, junto aos réus, com previsão de entrega de 7 (sete) dias úteis. Aduz que a caixinha de som não foi entregue, violando o acordado. Afirma que solicitou o cancelamento da compra, bem como a devolução do valor pago, sendo informado que a compra realizada já estava a caminho. No entanto até a data da propositura da ação, o produto não lhe foi entregue. Persegue a restituição do valor pago, bem como reparação moral. Compulsand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Julgamento «extra petita». Ação para entrega de garagens em prédio de apartamentos. Petição inicial referente às vagas em um dos subsolos. Sentença determinando a entrega das vagas do outro. Obrigação de dar que, não podendo ser cumprida conforme o contrato, cumpre-se pela entrega de bens semelhantes. Inexistência de decisão «extra petita.»
É dogma do direito das obrigações que estas devem ser cumpridas como foram ajustadas. Na impossibilidade de assim se fazer, devem elas ser cumpridas na forma mais próxima do que foi cominado. No caso dos autos, tratando-se de edifício de apartamentos, muito melhor compelir o devedor inadimplente a entregar coisa semelhante do que condená-lo em perdas e danos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Defensoria pública. Intimação pessoal. Início do prazo recursal. Aposição de ciência. Ato unilateral. Entrega dos autos não certificada. Remessa dos autos.
«1 - No acórdão recorrido, foram identificadas três datas: a de certificação da vista, a de remessa e a de aposição do carimbo do Defensor Público. Rechaçou-se a data de aposição do carimbo e acolheu-se a data de remessa dos autos, dia 7 de maio de 2013 (fl. 125, e/STJ). 2 - Como afirmado no primeiro acórdão, alvo dos primeiros aclaratórios, o prazo de recurso deve ser contado a partir da data da entrega dos autos na sua repartição administrativa. Não havendo a Defensoria as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação pessoal. Fazenda Pública. Entrega dos autos com vista. Agravo não provido.
«1. O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente. No entanto, o termo a quo flui a partir da entrega dos autos e não da aposição de «ciente» pelo Procurador. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - PROMESSA DE IMEDIATA ENTREGA DO BEM - REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO - I -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor celebrou livremente o negócio jurídico em discussão, de maneira que não há, nos autos, razões jurídicas capazes de invalidá-lo - Inexistência de vício de consentimento, notadamente o alegado erro - III - Alegada promessa de imediata entrega do bem que é fruto de conduta dolosa contrária à prova dos autos - Documentos, trazidos aos autos, e assinados pelo autor, que indicam as formas de contemplação em contratos de consórci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. Recurso Inominado - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo/DETRAN/SP e Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Autor entregou ao Departamento de Trânsito os documentos e recolheu as importâncias necessários para obter a transferência, antes da pandemia, todavia, a documentação foi extraviada, o que motivou o Departamento a exigir a entrega de novos documentos e de recolhimento de Ementa: Recurso Inominado - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo/DETRAN/SP e Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Autor entregou ao Departamento de Trânsito os documentos e recolheu as importâncias necessários para obter a transferência, antes da pandemia, todavia, a documentação foi extraviada, o que motivou o Departamento a exigir a entrega de novos documentos e de recolhimento de tributos - Prova nos autos da entrega dos documentos e do recolhimento tributário, inclusive com novo recolhimento de taxa - Condenação para providenciarem a transferência, bem como reparo dos danos morais e materiais, que foram bem dimensionados - R. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26 de setembro e 1995 - Recurso não provido.
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21 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Defensoria pública. Intimação pessoal. Início do prazo recursal. Entrega dos autos.
«1 - No acórdão recorrido, foram identificadas três datas: a de certificação da vista, a de remessa e a de aposição do carimbo do Defensor Público. Rechaçou-se a data de aposição do carimbo e acolheu-se a data de remessa dos autos, dia 7 de maio de 2013 (fl. 125, e/STJ). 2 - Uma vez certificada a remessa dos autos em momento anterior à aposição de ciente pelo Defensor Público, deve ser mantido o acórdão recorrido que considerou intempestivo o recurso. 3 - Embargos de Decl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Ministério Público. Intimação pessoal. Entrega dos autos na Procuradoria. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «b». Lei 8.625/93, 41, IV.
«Embora seja prerrogativa do Ministério Público a intimação pessoal (arts. 18, II, «b» da Lei Complementar 75/1993 e 41, IV da Lei 8.625/93) , tal não pode prevalecer quando da entrega dos autos na Procuradoria até interposição do inconformismo decorre o prazo de quase 30 (trinta dias). Sem qualquer referencial válido e sem supedâneo na razoabilidade, o recurso é de ser considerado intempestivo, sob pena de se transformar o prazo recursal de próprio para impróprio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos morais e materiais - Compra e venda de imóvel - Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual -Recurso da autora, insistindo na entrega da benesse - Acolhimento - Entrega do benefício nas circunstâncias do caso concreto, em que o objeto dos autos aponta para provável realização de prova pericial, cujo custeio pode prejudicar sua sobrevivência- Decisão reformada, na hipótese - Recurso provido
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24 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à excução. Comprovação da entrega de mercadorias. Distribuição do ônus da prova. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - não comprovação da entrega de mercadorias e equívoco na distribuição do ônus da prova - implicar o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de intimação pessoal do Ministério Público. Início do prazo recursal. Entrega dos autos ao ente ministerial. Súmula 83/STJ.
«1. A intimação pessoal do membro do Ministério Público é realizada com a efetiva entrega dos autos com vista, seja diretamente ao agente ministerial que atua na causa ou no setor administrativo de distribuição interna na instituição. 2. O entendimento consignado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação pessoal. Fazenda Pública. Entrega dos autos com vista. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ entende que se considera intimada pessoalmente a Fazenda Pública mediante a entrega dos autos com vista, data em que começa a fluir o prazo processual, sendo irrelevante a aposição de ciente pelo Procurador. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Dano moral configurado. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis. 2 - A aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais e lucros cessantes configurados. Efetiva entrega do imóvel. Entrega das chaves. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Encargos condominiais. Responsabilidade do promitente comprador. A partir da posse. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A tese defendida no recurso especial demanda reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático e probatório dos autos, vedados pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o promitente comprador somente é responsável pelos encargos condominiais após a sua imissão na posse do imóvel. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Embargos declaratórios. Ministério Público. Prazo. Termo inicial. Entrega dos autos no setor administrativo do Ministério Público. Intempestividade.
«I - Conforme recente decisão do Pretório Excelso (HC 83.255, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 05/11/2003), em sessão plenária, o prazo para a interposição de recurso ministerial tem início na data da entrega do processo no setor administrativo do Ministério Público. II - É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi Lei 8.038/1990, art. 26. Embargos acolhidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que deferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da ré. JUSTIÇA GRATUITA. Pleito que não fora deduzido perante o juízo de origem. Concessão tão somente para o processamento do presente recurso, sob pena de supressão de instância. MÉRITO. Pretensão de que seja revogada a tutela de urgência deferida. Inviabilidade. Presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300. Indícios de atraso de entrega da obra. Autora que pagou a integralidade dos valore... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da rede de esgoto. Publicidade enganosa. Danos morais. Cabimento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Descumprimento do prazo de entrega. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido. 1. Descabe, em recurso especial, rever o entendimento do tribunal de origem de que o descumprimento do prazo de entrega de imóvel ultrapassou o mero dissabor, por demandar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
2 - O atraso na entrega de imóvel, circunstância apta a superar o mero aborrecimento dos adquirentes, enseja o cabimento de indenização por dano moral. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.Documento eletrônico VDA43250181 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 03/09/2024 16:21:06Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: 0bdaa5ab-c2d7-4fef-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. Ação indenizatória. Móveis planejados. Vício do produto. Contratação de armários para cozinha. Alegação de atraso na entrega e metragem menor, além de defeitos nas portas e divergência na cor do acabamento cinco meses após a entrega. Ausência de prova dos vícios apontados. Fotografias insuficientes para demonstrar os defeitos. Projeto aprovado não juntado aos autos. Partes que não requereram a produção de provas no momento oportuno. Recurso desprovido.
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33 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Termo final dos lucros cessantes. Entrega das chaves. Súmula 83/STJ. Mora do adquirente não comprovada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, «no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Dano moral configurado. Sucumbência equitativa. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis. 2 - A aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ministério Público. Prerrogativa de intimação pessoal. Termo a quo do prazo recursal somente terá início com a entrega dos autos com vista. Precedentes.
«1. De acordo com precedentes deste STJ, a prerrogativa da intimação pessoal dos membros do Ministério Público somente se aperfeiçoa com a entrega dos autos com vista. 2. Desse modo, a anterior intimação do Parquet, via mandado, não satisfaz a exigência do Lei 8.625/1993, art. 41, IV, já que não houve a remessa do feito. 3. Recurso especial a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Compra e venda de imóvel. Ação indenizatória. Prazo de entrega do imóvel atrelado à data de assinatura do contrato de financiamento. Descabimento. Necessidade de estabelecimento de prazo certo para a entrega da unidade. Atraso na entrega reconhecido, embora em período inferior ao considerado na sentença. Cabimento do ressarcimento do valor pago pelo autor a título de juros de obra pelo período posterior à data em que o imóvel havia de ser entregue, assim como pagamento de lucros cessantes. Indenização por dano moral que havia mesmo de ser recusada. Recursos parcialmente providos
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37 - TJMG. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRAZO EM DOBRO. TERMO INICIAL. ENTREGA COM CARGA. RECURSO INTEMPESTIVO. INADMISSÃO. I.CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO PROMOVIDA POR NA QUAL SE DEBATE A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REALIZADO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, O ESTADO DE MINAS GERAIS INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE SE REPUTA INTEMPESTIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS SÃO TEMPESTIVOS E DEVEM SER CONHECIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FAZENDA DISPÕE DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER E QUE DEVE SER CONTADO DA INTIMAÇÃO PESSOAL QUE, EM PROCESSO FÍSICO, SE FAZ COM A ENTREGA DOS AUTOS. 4. PROTOCOLIZADO O RECURSO APÓS DEZ DIAS DA ENTREGA COM CARGA, QUALIFICA-SE O RECURSO COMO INTEMPESTIVO E NÃO SE O ADMITE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO INADMITIDO. V. TESE DE JULGAMENTO NÃO SE CONHECE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS FORA DO PRAZO, QUE PARA A FAZENDA PÚBLICA CONTA-SE EM DOBRO APÓS A ENTREGA DOS AUTOS COM CARGA.
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38 - TJSP. Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. Preliminares. Ilegitimidade passiva da corré Campo Alto Agro-Pastoril e Participações Ltda. Rejeição. Cadeia de consumo. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. Ré que atuou ativamente para a celebração de compromisso de compra e venda. Mérito. Atraso na entrega do imóvel. Reconhecimento. Entrega do empreendimento ocorreu após o prazo estabelecido contratualmente. Entraves administrativos que não podem ser transferidos ao consumidor. Súmula 161/TJSP. Atividade de construção covil que não foi suspensa em decorrência da Pandemia da Covid-19 no Estado de São Paulo. Além disso, rés que não trouxeram aos autos qualquer prova documental que demonstrasse os efeitos da pandemia para a construção discutida nos autos. Prazo para a entrega da obra que, ademais, se encerrou antes do início da pandemia vivenciada. Responsabilidade das rés pelo atraso. Precedente deste e. Tribunal. Lucros cessantes. Lucros cessantes devidos. Tema 966, do c. STJ e Súmula 162/TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários da sucumbência devidos em favor dos patronos dos autores. Recursos desprovidos.
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39 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO. ENTABULADO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, ADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO PELO AUTOR DA AÇÃO, CONDENADA A PARTE ADVERSA A REALIZAR A ENTREGA DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO. Arguido em razões recursais cerceamento de defesa e incompetência do Juizado Especial Cível, bem assim Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO. ENTABULADO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, ADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO PELO AUTOR DA AÇÃO, CONDENADA A PARTE ADVERSA A REALIZAR A ENTREGA DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO. Arguido em razões recursais cerceamento de defesa e incompetência do Juizado Especial Cível, bem assim ilegitimidade passiva ad causam, teses que merecem ser afastadas, seja porque o exame da questão não demanda maior complexidade, seja porque não existe dúvida de que a obrigação de entregar a documentação é devida pela parte que vendeu o veículo. De outro lado, as provas acostadas aos autos são suficientes ao conhecimento do juízo, não demandando maior complexidade, o que justifica a manutenção da r. sentença, em seus próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.
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40 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Alterar as conclusões do acórdão recorrido, a respeito do dano moral por atraso na entrega da obra, demandaria exame de prova. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Alterar as conclusões do acórdão recorrido, a respeito do dano moral por atraso na entrega da obra, demandaria exame de prova. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Alterar as conclusões do acórdão recorrido, a respeito do dano moral por atraso na entrega da obra, demandaria exame de prova. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Entrega de guias. Interesse processual.
«A ação de consignação em pagamento, no processo do trabalho, tem por objetivo desonerar o empregador quanto ao cumprimento das obrigações de pagar as verbas rescisórias e de entregar as guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego, evitando, assim, a incidência da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477. No caso dos autos, entretanto, não há interesse processual da consignante, pois não se pretende quitar nenhum valor e não há necessidade de se cumprir a obrigação de fazer ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem imóvél. Atraso na entrega. Configuração de dano moral. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Reconhecimento pelo tribunal de origem que o atraso na entrega do bem imóvel não provocou um mero dissabor, mas uma perturbação grave e não comum na esfera pessoal, configurando, assim, dano moral passível de reparação pecuniária. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem, condenando as empresas agravadas ao pagamento de danos morais i n re ipsa, com base no transcurso do prazo de conclusão do empreendimento imobiliário, dissentiu da jurisprudência do STJ. Desse modo, era de rigor a reforma do acórdão recorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. Revisão criminal - Conhecimento - Furto mediante fraude - Energia elétrica - Condenação não contrária à evidência dos autos - Desclassificação para a figura do estelionato - Descabimento - Inocorrência de ardil para a entrega voluntária do bem - Pedido indeferido
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47 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE ENTREGA PRESTAÇÃO JURISDIONAL DIVERSA DO POSTULADO - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DE CO-REQUERIDO POR EXAMINAR «OPPORTUNO TEMPORE» - SENTENÇA ANULADA - TORNA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA CORREÇÃO - APELO EM PARTE PROVIDO
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48 - TRT3. Consignação em pagamento. Cabimento. Consignação em pagamento. Entrega de guias. Interesse processual.
«Não se cogita de interesse processual do empregador, ora consignante, quando se busca, tão somente, a entrega ao consignatário de documentos destituídos de importância pecuniária. Ressalta-se que a ação de consignação em pagamento, processo do trabalho, tem por objetivo desonerar o empregador quanto ao cumprimento das obrigações de pagar as verbas rescisórias e de entregar as guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego, evitando, assim, a incidência da multa prevista § 8º d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Processual penal. Interposição de recurso pelo mp. Termo inicial de contagem do prazo. Data da entrega dos autos no respectivo órgão. Agravo não provido.
«1. Para o Ministério Público, o termo inicial da contagem do prazo para recorrer é a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, independentemente da aposição de ciente em mandado encaminhado ao membro do Parquet, sem a efetiva remessa do feito. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. Apelação - Indenização por danos materiais - Sentença procedência - Apelo da ré - Preliminar - Prescrição - Prescrição afastada - Causa de pedir que envolve inadimplemento contratual, incidindo o prazo decenal previsto pelo CCB, art. 205, a contar da violação do direito subjetivo (atraso na entrega da obra), que se protraiu no tempo até a data da entrega da obra de forma precária - Mérito - Ação Indenizatória por Lucros Cessantes - Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma - Pleito fundado no atraso da entrega das áreas comuns do empreendimento, mesmo após o prazo previsto contratualmente, bem como na restituição das taxas condominiais - Mora configurada - Acervo documental coligido aos autos que comprova o atraso na entrega do imóvel - Danos materiais, consubstanciados em lucros cessantes devidos, fixados no importe de 0,5% do valor do contrato atualizado por mês de atraso - Taxas condominiais que só podem ser repassadas ao comprador após a efetiva entrega do Imóvel - Alegação de «bis in idem» que não vinga - Sentença mantida - Recurso desprovido -
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