DOC. 230.7040.2675.1615

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Exclusão. Súmula 7/STJ. Despesas condominais. Obrigação do adquirente. Entrega das chaves. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).

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