Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Extinção do processo. Ação Regressiva. Indenização. Seguro de veículo. Falta de interesse processual na modalidade adequação. Existência de título executivo judicial que torna inadequada a ação de conhecimento. Aplicação dos princípios informadores do processo civil. Princípio do aproveitamento dos atos processuais e da duração razoável do processo. Normas de ordem pública. Remessa dos autos à Primeira Instância para que se possibilite ao autor, querendo, a adequação do pedido e a transformação do rito em processo de execução. Exceção à regra do CPC/1973, art. 264. Sentença anulada de ofício para permitir a conversão do rito. Recurso prejudicado.

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52 - TJSP. Extinção do processo. Ação Regressiva. Indenização. Seguro de veículo. Falta de interesse processual na modalidade adequação. Existência de título executivo judicial que torna inadequada a ação de conhecimento. Aplicação dos princípios informadores do processo civil. Princípio do aproveitamento dos atos processuais e da duração razoável do processo. Normas de ordem pública. Remessa dos autos à Primeira Instância para que se possibilite ao autor, querendo, a adequação do pedido e a transformação do rito em processo de execução. Exceção à regra do CPC/1973, art. 264. Sentença anulada de ofício para permitir a conversão do rito. Recurso prejudicado.

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53 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Requisitos. Tráfico de drogas. Alegada falta de fundamentação da decisão que manteve a prisão cautelar e da ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa. Paciente preso cautelarmente há mais de nove meses, sem designação da audiência de instrução, debates e julgamento. Processo despido de complexidade, com um único réu e apenas três testemunhas arroladas pela acusação. Morosidade na tramitação do processo. Ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Relaxamento da prisão cautelar. Necessidade. Irrelevância da gravidade do crime. Ordem concedida.

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54 - TJRJ. Desapropriação. Administrativo. Imissão na posse sem a realização de depósito prévio. Determinação para o depósito sob pena de arresto. Justa e prévia indenização. Duração razoável do processo. CPC/1973, art. 473. CF/88, art. 5º, XXIV e LXXVIII.

55 - TJSP. Processual. Demanda indenizatória. Fornecimento de uniformes escolares. Denegação da gratuidade à autora. Decisão agravada que acolheu pedido de pagamento das custas iniciais em sete parcelas, condicionando a citação ao término do recolhimento. Insurgência da autora. Pertinência. Ofensa à duração razoável do processo. Possibilidade de posterior extinção, em caso de inadimplemento. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da autora provido

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56 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Execução por título extrajudicial. Praça. Agravo de instrumento contra o cumprimento deste ato judicial na sede da comarca por onde tramita o processo. Imóvel penhorado situado em comarca diversa. Irrelevância. CPC/1973, art. 658, que não estabelece qualquer sanção para o seu descumprimento. Processo que se arrasta há mais de dez anos. Descumprimento do preceito constitucional da garantia da duração razoável do processo. Prejuízo, ademais, não alegado pelo executado. Ausência de interesse recursal evidenciada. Interposição do recurso que não se revela útil ao agravante. Não conhecimento.

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57 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Aplicação do CDC. Declinação de ofício da competência. Art. 63, §3º, do CPC. Direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio. Inexistência de prejuízo à efetividade da execução. Princípio da duração razoável do processo. Recurso desprovido

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58 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DECISÃO BASEADA NOS ARTS. 932 DO CPC E 118, X, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. I - A parte autora apresentou recurso ordinário buscando a reforma do acórdão regional que julgou improcedente o pleito rescisório calcado em violação manifesta de lei e erro de fato. II - Esta Relatora, monocraticamente, negou provimento ao apelo. Insatisfeita, a parte recorrente apresenta agravo interno, alegando, de forma bastante sucinta, que o apelo, obrigatoriamente, deveria ter sido apreciado pelo colegiado . Não houve renovação das matérias de mérito no apelo, tampouco impugnação aos fundamentos utilizados na decisão unipessoal . III - Em detida análise, observa-se que a decisão agravada, suficientemente fundamentada, foi proferida com base nos arts. 932 do CPC/2015 e 118, X, do Regimento Interno do TST, os quais dispõem sobre as competências do relator no processo, dentre as quais « decidir monocraticamente ou denegar seguimento a recurso [...] «. IV - Assim, observa-se que foram respeitados os princípios do devido processo legal e da duração razoável do processo, estando a decisão agravada de acordo com a lei e com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior. V - Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno ao colegiado afasta qualquer alegação de nulidade. Precedentes desta SDI-2 e do STJ. Agravo interno conhecido e desprovido.

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59 - TJSP. Prova. Produção. Indeferimento. Hipótese. Devendo ser observada a racionalidade das provas e dos atos processuais, em prol da atividade jurisdicional, não pode ser deferido requerimento que não guarda pertinência objetiva com o pedido, cabendo ao destinatário delas, o magistrado, indeferir as desnecessárias que apenas resultarão no prolongamento injustificado do feito, em afronta ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Recurso não provido.

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60 - STJ. «Habeas corpus» originário. Prefeito Municipal. Afastamento cautelar do cargo. Aplicação das medidas do CPP, art. 319. Possibilidade. Lei posterior. Decisão de afastamento devidamente fundamentada. Excesso de prazo. Ocorrência. Afastamento que dura aproximadamente 1 (um) ano. Inquérito não concluído. Inexistência de oferecimento de denúncia. Duração razoável do processo conjugado com o princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII e LXXVIII. CPP, art. 647.

61 - TJRJ. Administrativo. Processo administrativo. Licença para construir. Omissão da municipalidade em concluir o procedimento administrativo. Demora excessiva além dos padrões de tolerabilidade e razoabilidade. Direito de petição. Silêncio administrativo que merece intervenção do judiciário, pois atenta contra a garantia constitucional da duração razoável do processo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Lei 9.784/1999, art. 2º.

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62 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Pedido voltado à apreciação de processo administrativo em trâmite perante o impetrado - Sentença que concedeu a ordem postulada - Manutenção de rigor - Duração razoável do processo administrativo - Garantia prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF/88- Princípio da eficiência que orienta a atuação da Administração Pública, conforme disposto pelo art. 37, caput, da CF/88- Ofensa a direito líquido e certo comprovada - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

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63 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determina comprovação de indeferimento ou não prorrogação recente de benefício (prévio requerimento administrativo) como requisito da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do c. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior - Atual posicionamento da Câmara - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada. Dou provimento ao recurso

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64 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Excesso injustificado. Situação excepcional. Afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOR QUE SE QUEDOU INERTE POR MAIS DE 1 (UM) ANO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, DEIXANDO DE AGENDAR AS DILIGÊNCIAS COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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66 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Membros do poder judiciário. Suspeita de formação de quadrilha para manipulação de decisões judiciais. Afastamento cautelar do cargo. Prazo. Deslinde da ação criminal. Princípio da razoável duração do processo.

67 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Infrutíferas tentativas de bloqueio de numerário em conta bancária do executado, inexistentes veículos, e não entregue declaração à Receita Federal, admissível renovação das diligências para tentativa de localização de bens, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD, privilegiando, a pesquisa formulada pelo órgão judiciário, os princípios da economia e duração razoável do processo e de sua celeridade, também atendendo aos interesses do Poder Judiciário. Recurso provido.

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68 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 117, IV. Acórdão confirmatório da sentença. Recurso exclusivo da defesa. Interrupção da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Princípio da presunção de inocência e da duração razoável do processo. Repercussão geral. Tema 788/STF. Tema não julgado. Agravo regimental improvido.

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69 - STF. «Habeas corpus». Julgamento. Alegação de demora na realização do julgamento de mérito de «habeas corpus» no STJ. Afronta ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem deferida. CPP, art. 664. RISTJ, art. 202. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

70 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Extorsão mediante sequestro. Alegação de demora para julgamento de apelação criminal no Tribunal de Justiça do Ceará. Excesso injustificado. Situação excepcional. Afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

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71 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pedido de remessa dos autos ao juízo da execução competente. Demora na remessa dos autos. Violação à garantia da duração razoável do processo. Liminar deferida. Autoridade judiciária que, em atenção à liminar concedida, determinou a remessa dos autos do processo de execução ao Departamento de Execuções Criminais - 2º RAJ - da Comarca de Araçatuba. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito.  Ordem prejudicada.

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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. VERBAS REQUERIDAS ADMINISTRATIVAMENTE E RECONHECIDAS EM MEMÓRIA DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO ORDENADOR DE DESPESAS. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS QUE CONSTITUI INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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73 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES SEMELHANTES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

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74 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE ANÁLISE - TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL - ILEGALIDADE RECONHECIDA. 1.

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75 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Sistema SNIPER. Inconformismo.  Cooperação e duração razoável do processo que não autorizam quebra de sigilo. Lei Complementar 105/2001. Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa. Caso concreto que não configura situação excepcional. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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76 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Sistema SNIPER. Inconformismo.  Cooperação e duração razoável do processo que não autorizam quebra de sigilo. Lei Complementar 105/2001. Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa. Caso concreto que não configura situação excepcional. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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77 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Sistema SNIPER. Inconformismo. Cooperação e duração razoável do processo que não autorizam quebra de sigilo. Lei Complementar 105/2001. Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa. Caso concreto que não configura situação excepcional. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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78 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Sistema SNIPER. Inconformismo.  Cooperação e duração razoável do processo que não autorizam quebra de sigilo. Lei Complementar 105/2001. Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa. Caso concreto que não configura situação excepcional. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COMBINADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, ORA APELANTE. 1.

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80 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Excesso injustificado. Situação excepcional. Afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

81 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Excesso injustificado. Situação excepcional. Afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

82 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

83 - STJ. «Habeas corpus». Interrogatório. Meio audiovisual. Conversão do julgamento da apelação criminal em diligência. Ilegalidade. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação criminal. Inocorrência na hipótese. Ordem parcialmente concedida. Duração razoável do processo. Precedente do STJ. CPP, arts. 405, § 2º e 647. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

84 - STF. Habeas corpus. Penal. Alegações de demora para o julgamento de habeas corpus impetrado, em 2009, no STJ. Excesso injustificado. Situação excepcional. Afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal caracterizado.

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85 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FABRICADO PELA MONTADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CREDORA FIDUCIÁRIA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO DOMÍCILIO DA DEVEDORA, VEZ QUE SEDIADA EM LONGÍNQUA COMARCA LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (BAHIA) - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO art. 63, §3º, DO CPC - FORO DE ELEIÇÃO QUE, INSERIDO EM CONTRATO DE ADESÃO, SE REVELOU CAPAZ DE VIOLAR PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AMPLA DEFESA DA ADERENTE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, E MENOR ONEROSIDADE DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVID

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86 - TJRS. Direito criminal. Embriaguez. Lei dos juizados especiais. Suspensão do processo. Decorrido o período de prova. Extinção da punibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Impossibilidade.

87 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DEMORA INJUSTIFICADA - A

88 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DEMORA INJUSTIFICADA - A

89 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Excesso de prazo na elaboração do cálculo de pena e na análise do pedido de progressão ao regime aberto ou do benefício do livramento condicional - Admissibilidade - Morosidade na tramitação do processo de execução penal, evidenciando demora injustificada para elaboração do cálculo de pena e a análise do pleito de progressão de regime ou de livramento condicional - Ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo, a reclamar a adoção de providências para regularização do feito e a análise dos aludidos pleitos. Writ concedido

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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO, SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, II. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULAR ANDAMENTO. A MERA INAÇÃO DESIDIOSA DA PARTE, CONQUANTO SEJA VIOLADORA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 8º E 4º DO CPC), NO NOSSO SISTEMA PROCESSUAL NÃO É SUFICIENTE PARA A SUA EXTINÇÃO, EXIGINDO-SE PRECEDENTEMENTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADO. INTELIGÊNCIA DO art. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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91 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Alegação de demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Inexistência de afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado.

92 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Alegação de demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Inexistência de afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado.

93 - TJSP. Usucapião extraordinário. Imóvel Urbano. Suspensão do feito. Impossibilidade. Superado o prazo ânuo do CPC/1973, art. 265, § 5º. Aguardar o trânsito em julgado da ação discriminatória atentaria contra o princípio da duração razoável do processo. Se a Fazenda do Estado sair vencedora da ação discriminatória, poderá obter o registro da área devoluta, com o cancelamento dos títulos de particulares, na forma do Lei 6383/1976, art. 13. Exame pericial demonstrou a satisfação dos requisitos do CCB, art. 1238. Sentença mantida. Recurso improvido.

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94 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão reformada - Recurso provido.

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95 - TJSP. ENSINO - Ação monitória - Ausente reconhecimento da prescrição da pretensão - Obstáculo à citação do apelado independente da vontade da apelante que não pode militar contra ela - Pesquisas por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD - Intervenção do Poder Judiciário justificada, em prestígio do interesse público de prestação jurisdicional, com a finalidade de proporcionar a utilidade do próprio processo - Dever de velar pela duração razoável do processo - Obtenção de informações de caráter restritivo junto às repartições públicas que jamais ocorreria por simples pedido da parte - Nulidade reconhecida - Extinção afastada.

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96 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Sentença condenatória. Súmula 52/STJ.

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97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Compensação. Requisitos. Ausência. Suspensão do feito. Impossibilidade. Malferimento do princípio da duração razoável do processo e da efetividade.

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98 - TJSP. Justiça gratuita requerida no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando deferido. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Imóvel urbano - Adjudicação judicial do bem constando como proprietários a autora e seu ex-marido falecido - Declaração de próprio punho de renúncia da herança - Ato solene que não admite declaração informal - Necessária declaração expressa em escritura pública ou termo judicial (art. 1.806 do CC) - Sentença de procedência mantida - Apelo não provido

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99 - TRT2. Competência funcional. Com relação à competência funcional do Juízo Auxiliar em Execução, tal se dá em face do Provimento GP/CR 01/2009, que, ademais, dentre sua exposição de motivos, reforça os princípios da duração razoável do processo, efetividade da jurisdição, economia, celeridade e conciliação, caráter precípuo desta Justiça Especializada. Ademais, tal Juízo atua de forma Auxiliar ao Juízo originário e não como seu substituto. Por tais fundamentos, não se verifica as afrontas legais apontadas pelo agravante.

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100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. O

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