TRT3. Despesa. Extinção da empresa. Agravo de petição. Despesas com o encerramento da empresa.
«As executadas foram condenadas a providenciar o encerramento da empresa constituída pelo exequente, por imposição da empregadora, unicamente com a finalidade de fraudar a legislação trabalhista. Cabe às executadas arcar com a totalidade dos custos e despesas para o encerramento da empresa, seja a que título for, porquanto no comando emergente do julgado não há distinção entre taxas ou gastos com contador.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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