Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Civil. Assistência judiciária gratuita. Presunção. Afastada. Defensoria pública. Curadora especial.

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52 - STJ. Processual civil e administrativo. Justiça gratuita. Defensoria pública. Procuração. Desnecessidade. Hipossuficiência financeira. Presunção. Inovação recursal. Sistema único de saúde. Demora no atendimento. Internação em uti de hospital particular. Morte da paciente. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ressarcimento das despesas médicas. Pedido cumulativo. Apreciação nas instâncias ordinárias. Ausência. Direito patrimonial. Prosseguimento da ação. Herdeiros. Legitimidade.

53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DO E. TJERJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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54 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus. Ação indenizatória. Sendo a realização da perícia imprescindível, pode o julgador determiná-la de ofício, impondo ao autor o ônus do pagamento das despesas, o mesmo ocorrendo quando requerida por ambas as partes, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 33, «caput» devendo ser carreado ao Estado o dever de pagamento quando beneficiária, a parte, da justiça gratuita. Recurso provido para afastar a obrigação de pagamento das despesas pelo beneficiário da gratuidade, observado o convênio com a Defensoria Pública do Estado ou a realização da perícia por ente estatal.

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55 - TJSP. Honorários de advogado. Curador especial. Defensoria Pública. Antecipação. Impossibilidade. Não constituem os honorários advocatícios em despesas, como pretende a recorrente. Despesas são dispêndios necessários à realização dos atos que se realizam ou se requerem no processo, nos termos do «caput» do artigo 19 e do § 2º, do CPC/1973, art. 20, jamais os honorários advocatícios. Estes somente são eleitos quando da prolação da sentença, atento aos parâmetros do artigo 20, § 3º, 4º e 5º, e artigo 21, ambos do mesmo codex, jamais sendo antecipados, como almejado pela recorrente. Recurso improvido.

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56 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO SAÚDE. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE HOME CARE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEIXANDO DE CONDENAR OS RÉUS NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROCESSO REDISTRIBUÍDO TENDO EM VISTA A APOSENTADORIA DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR GILBERTO CAMPISTA GUARINO. PROVIMENTO DO RECURSO. É DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO GARANTIR A SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS. PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CABÍVEL A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AQUELE QUE DÁ CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELA DECORRENTES, POIS O PROCESSO NÃO PODE CAUSAR DANO A QUEM TEM RAZÃO PARA O INSTAURÁ-LO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.140.005/RJ, AO CONSIDERAR A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E FINANCEIRA ATRIBUÍDA À DEFENSORIA PÚBLICA, DEFINIU TESE QUE ASSEGURA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À INSTITUIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO ENTE PÚBLICO LITIGANTE, OS QUAIS DEVEM SER DESTINADOS, EXCLUSIVAMENTE, AO APARELHAMENTO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS, SENDO VEDADO O RATEIO DOS VALORES ENTRE OS MEMBROS (TEMA 1002). HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 4º DO CPC. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO APELO.

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57 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual não concedida - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Exigência legal (Lei 1.060/50, art. 4º) para a concessão do benefício é a declaração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família - Limites fixados pela D. Defensoria Pública que não podem servir de parâmetro, necessária a análise do caso concreto - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC/2015 - Agravo provido

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58 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu a justiça gratuita - Presunção de veracidade - Exigência legal (Lei 1.060/50, art. 4º) para a concessão do benefício é a declaração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família - Impossibilidade comprovada - Limites fixados pela D. Defensoria Pública que não podem servir de parâmetro, sendo necessária a análise do caso concreto - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC/2015 - Agravo provido

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59 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Defensoria Pública. Réu citado por edital. Nomeação de curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Pretensão de adiantamento de verba. Inadmissibilidade. Função institucional da Defensoria Pública. Exercício de «múnus» público. Lei Complementar nº: 80/94 e Lei Complementar Estadual nº: 988/06. Possibilidade de a instituição de solicitar profissional à OAB. Verba não caracterizada como despesa processual. Recurso desprovido.

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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA ORTOPÉDICA DE COLUNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO É DEVIDA PELO ESTADO. CPC, art. 381. HONORÁRIOS DEVIDOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. TEMA 1.002 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

61 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor Público. Curador Especial. Função institucional da Defensoria Pública. Art. 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual nº: 988/06. Antecipação dos honorários. Descabimento. Verba que não se equipara ao conceito de despesa processual, conforme disposto no CPC/1973, art. 9º, II, combinado com o § 2ºdo artigo 19. Remuneração do defensor público realizado pelo Estado. CF/88, art. 39, § 4º. Recurso improvido.

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62 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. A verificação, no caso concreto, de que a argumentação trazida por peticionária funcionária pública no sentido de não possuir condições financeiras para custeamento de demanda, circunstância que não pode ser confundida com pobreza material, miserabilidade ou indigência, se reveste de veracidade, impõe o deferimento do pedido, irrelevante não ter buscado assistência da Defensoria Pública, fato que não representa óbice ao deferimento do pleito. Recurso provido.

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63 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de produção de provas. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Art. 99, §4º, do CPC. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Oportunidade para a complementação da instrução. Conjunto probatório existente que denota a capacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Capacidade configurada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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64 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. Insurgência apenas com relação ao indeferimento de gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Ausência de prova de incapacidade financeira para arcar com as demais despesas processuais. Patrocínio da causa pela Defensoria Pública que não faz presumir a hipossuficiência econômica do representado. Precedente do STJ. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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65 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor Público. Atuação como Curador Especial. Função institucional da Defensoria Pública do Estado. Autonomia funcional e administrativa do órgão. «Munus» processual. Pedido de adiantamento dos honorários advocatícios. Indeferimento. Verba não caracterizada como despesa processual. Remuneração determinada, em eventual sentença, se verificada sucumbência da parte contrária. Recurso parcialmente provido para este fim.

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66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE FACECTOMIA COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO É DEVIDA PELO ESTADO. CPC, art. 381. HONORÁRIOS DEVIDOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. TEMA 1.002 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

67 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Atuação como curador especial de réu revel. Adiantamento dos honorários advocatícios. Descabimento. Despesa que não se enquadra naquelas previstas no CPC/1973, art. 19, § 2º. Atuação do defensor que configura atribuição institucional da Defensoria Pública, cabendo ao Estado arcar com o ônus. Profissionais, ademais, que se submetem ao sistema remuneratório previsto no CF/88, art. 39, § 4º. Recurso provido.

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68 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria Pública. Defensor Público nomeado como curador especial. Adiantamento da verba honorária. Impossibilidade. Servidor público que percebe remuneração do Estado, inclusive para atuar como curador especial. Exigência de nova verba que contraria norma expressa. Encargo que não pode ser considerado como despesa do processo. Observância dos princípios da legalidade e da eficiência que não se pode ignorar. Recurso improvido.

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69 - TJSP. Curador especial. Defensoria Pública. Valor pleiteado a título de honorários de curador especial. Indeferimento. Despesa que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 19, § 2º. Atribuição institucional da Defensoria Pública do Estado, que deve arcar com o ônus decorrente do dever constitucional de prestação de assistência jurídica integral. Recurso improvido.

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70 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu a justiça gratuita - Presunção de veracidade - Exigência legal (Lei 1.060/50, art. 4º) para a concessão do benefício é a declaração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família - Autor que se encontra detido em cumprimento a sentença criminal - Impossibilidade comprovada - Limites fixados pela D. Defensoria Pública que não podem servir de parâmetro, necessária a análise do caso concreto - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC/2015 - Agravo provido

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71 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria Pública. Atuação como Curador Especial. Atribuição institucional. Lei Complementar Estadual 988/06, art. 5º, VIII. Antecipação de honorários. Desacolhimento. O ônus por seus honorários é pois do Estado, não podendo ser transferido ao particular, mormente a quem se encontra no pólo diverso da lide, o que é ilógico. Hipótese que não se confunde com a de despesas processuais do CPC/1973, art. 19. Recurso desprovido.

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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade implícita do recurso especial. Precedentes desta corte. Defensoria pública. Honorários sucumbenciais. Condenação do ente público ao qual vinculada. Possibilidade. Tema 1.002/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

73 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria pública. Arbitramento e antecipação. Nomeação para atuação como curador especial. Adiantamento de honorários indevido. Exercício de função própria ao defensor público. Impossibilidade de carrear para a parte adversa o ônus do pagamento dos honorários «initio litis». Verba que não possui natureza de despesa ou de ato processual. Inteligência do CPC/1973, art. 20. Recurso desprovido.

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74 - STJ. Administrativo. Carreira da defensoria pública. Desnecessidade de inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Interpretação conforme à constituição da Lei 8.906/1994, art. 3º, § 1º. Aplicação da Lei Complementar 80/1994, art. 4º, § 6º.

75 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual - Revogação de justiça gratuita anteriormente concedida aos autores. Hipótese dos autos de não afastamento da presunção de hipossuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais. Agravantes que demonstram por documentos estarem situados na faixa de renda compatível com o critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo no enquadramento dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Decisão reformada. Recurso provido

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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 10, I E 17, IX, AMBOS DA LEI ESTADUAL 3.350/99: ISENÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS E À TAXA JUDICIÁRIA. VERBETES DE SÚMULA 80/TJRJ E 421 DO STJ: IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE SUA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO, CODIGO CIVIL, art. 381. APELO PROVIDO.

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77 - TJRJ. Execução. Transação referendada pela Defensoria Pública. Possibilidade. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II.

78 - TJSP. Honorários de advogado. Curador especial. Réu citado por hora certa. Curadoria especial pela Defensoria Pública. Intervenção nos termos do CPC/1973, art. 9º, II. Remuneração mensal percebida do Estado para desempenho de funções institucionais. Honorários, custas e despesas processuais. Impossibilidade de confusão. Inteligência do «caput» dos artigos 20 e 19, § 2°, do Código de Processo Civil. Recolhimento antecipado. Descabimento. Honorários advocatícios que somente são suportados pela parte «ex adversa» quando houver sucumbência. Recurso não provido.

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79 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de Cobrança - Indeferimento de Justiça Gratuita. Hipótese dos autos que evidencia a necessidade de afastamento da presunção de hipossuficiência financeira da agravante para fazer frente às custas e despesas processuais. Documentos juntados aos autos que demonstram que a agravante aufere renda mensal incompatível com o critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo no enquadramento dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido

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80 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de Extinção de Condomínio - Revogação de Justiça Gratuita. Hipótese dos autos que evidencia a necessidade de afastamento da presunção de hipossuficiência financeira da agravante para fazer frente às custas e despesas processuais. Documentos juntados aos autos que demonstram que a agravante aufere renda mensal incompatível com o critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo no enquadramento dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido

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81 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em Comarca distante. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO

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82 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Embargos de terceiro - Indeferimento de justiça gratuita pleiteada pelas autoras. Hipótese dos autos que evidencia a necessidade de afastamento da presunção de hipossuficiência financeira das agravantes para fazerem frente às custas e despesas processuais. Documentos juntados aos autos que demonstram que as agravantes auferem renda mensal incompatível com o critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo no enquadramento dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido

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83 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação (Bahia). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO

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84 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Agravante que aufere rendimentos anuais acima de 315 mil reais. Além de receber pix de alto valor. Contratação de advogado particular para patrocínio da causa em detrimento da d. Defensoria Pública. Circunstâncias que indicam possibilidade de arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo

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85 - TJSP. Prova. Ônus. Perícia contábil solicitada pelo autor beneficiário da Justiça Gratuita. Pedido de inversão deferido com base no Código de Defesa do Consumidor impondo aos agravantes réus o pagamento dos salários do perito. Descabimento, pois a hipossuficiência, notadamente técnica, não implica inversão do custeio da prova pericial. Pagamento dos honorários periciais e das despesas com a realização da perícia que deverá seguir o tabelamento da Defensoria Pública e cobertura pelo Fundo de Assistência Judiciária. Recurso provido

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86 - TJSP. Curador especial. Monitória. Réus citados por edital. Revelia. Nomeação autorizada. Artigo 9º, II, da Lei de Ritos. Atribuição institucional da Defensoria Pública. Lei Complementar n.988/2006, art. 5º, VIII. Verba honorária. Antecipação pelo autor. Descabimento. Fixação por ocasião do julgamento da lide, após e conforme a atuação do curador nomeado. CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba sucumbencial que não se enquadra no conceito de 'despesas' e 'atos' previsto no art. 19, §2º, do 'Codex'. Recurso provido.

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87 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Executado citado por edital e defendido pela defensoria pública, na condição de curadoria especial. Interposição de agravo contra decisão que reconheceu a existência de nulidade, pela necessidade de realização de intimação pessoal do executado para pagamento. Decisão mantida. Devedor é representado por curador especial e o prazo para pagamento da dívida flui a partir da sua intimação pessoal ou ficta, se necessária, para o cumprimento da sentença. Recurso improvido.

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88 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Nomeação como curador especial. Atividade institucional da Defensoria Pública (art. 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual 988/06). Pretensão de adiantamento dos honorários para exercício do «munus». Impossibilidade. Verba que deve ser fixada ao final do processo, considerando o conteúdo, a extensão e a qualidade do trabalho prestado, não se enquadrando no conceito de despesa a ser adiantada pela parte (CPC, art. 19, § 2º). Recurso desprovido.

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89 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Nomeação como curador especial. Atividade institucional da Defensoria Pública (artigo 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual 988/06). Pretensão de adiantamento dos honorários para exercício do «munus». Impossibilidade. Verba que deve ser fixada ao final do processo, considerando o conteúdo, a extensão e a qualidade do trabalho prestado, não se enquadrando no conceito de despesa a ser adiantada pela parte (CPC, art. 19, § 2º). Recurso provido.

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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR, PORTADOR DE OBESIDADE (GRAU 3) E ESTEATOSE HEPÁTICA LEVE, CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS, QUE OBJETIVA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE GASTRECTOMIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, CONDENANDO A PARTE AUTORA, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE PUGNA PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEU FAVOR. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. RECALCITRÂNCIA DOS RÉUS EM PROMOVER A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DO AUTOR. DIREITO À SAÚDE. REQUERENTE QUE SE VIU OBRIGADO A SE SOCORRER AO PODER JUDICIÁRIO. ENTES PÚBLICOS QUE DERAM CAUSA À DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA QUE CARECE DE REFORMA, A FIM DE SE DETERMINAR A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO CEJUR, CADA UM NA PROPORÇÃO DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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91 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. 1.

92 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas possui renda e, ainda, ajuizou ação em outra Comarca, diversa da onde reside. Necessidade do beneficio em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte autora que poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO

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93 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em outra Comarca, diversa da onde reside. Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte autora que poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO

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94 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra Cidade (Potirendaba). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso desprovido

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95 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em outra Comarca, diversa da onde reside. Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte autora que poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO

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96 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO FOI EXPRESSAMENTE INDEFERIDA. EMBARGANTE QUE ESTÁ SENDO REPRESENTADO POR ADVOGADO INDICADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E QUE, ADEMAIS, APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE POBREZA (EM SUA ACEPÇÃO JURÍDICA). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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97 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato c/c devolução do indébito. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência da autora. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Agravante que aufere rendimentos (tributáveis e isentos) acima de R$ 52 mil reais. Contratação de advogado particular para patrocínio da causa em detrimento da d. Defensoria Pública. Ocultação de extrato bancário. Circunstâncias que indicam possibilidade de arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo

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98 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra Cidade (Brotas). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso desprovido

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99 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra Cidade (Junqueirópolis). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autor poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso desprovido

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100 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em Comarca distante de onde reside. Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte autora que poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO

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