DOC. 145.2155.2013.2600

TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Nomeação como curador especial. Atividade institucional da Defensoria Pública (artigo 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual 988/06). Pretensão de adiantamento dos honorários para exercício do «munus». Impossibilidade. Verba que deve ser fixada ao final do processo, considerando o conteúdo, a extensão e a qualidade do trabalho prestado, não se enquadrando no conceito de despesa a ser adiantada pela parte (CPC, art. 19, § 2º). Recurso provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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