Custas Processuais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.2294.2059.1300

51 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Falta de indicação do processo na guia darf (guia adequada para o recolhimento de custas à época). Constatada a violação do CF/88, art. 5.º, LV merece ser processado o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, «c». Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Falta de indicação do número do processo e de identificação do reclamante, conforme consta do comprovante do pagamento de custas processuais emitido pela real internet empresa. Existência de outros elementos capazes de comprovar a validade do ato.

«A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia de recolhimento das custas. Isso porque, conforme verificado no comprovante de pagamento de custas processuais, foi demostrado o pagamento do valor exato e a observância do prazo legalmente previsto para o ato, os quais são elementos capazes de evidenciar que o ato efetivamente alcançou o fim colimado. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 167.7471.8803.8869

52 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, alegando que a requerente possui condições de arcar com as custas processuais. A agravante alega hipossuficiência financeira e pleiteia a concessão do benefício da gratuidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita; e (ii) se é cabível o parcela... ()

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Doc. 928.0784.3106.5787

53 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. A apelante pleiteia o afastamento da condenação, alegando que solicitou os benefícios da justiça gratuita, os quais não foram apreciados, e que não houve citação da parte contrária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ... ()

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Doc. 866.6397.2195.0663

54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de diferimento do recolhimento das custas - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a impossibilidade momentânea dos agravantes de recolher as custas processuais, como exige a Lei 11.608/03, art. 5º - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 165.9873.6000.3300

55 - TRT4. Agravo de instrumento. Recurso ordinário da trabalhadora. Benefício da justiça gratuita. Custas processuais. Conhecimento.

«Deve ser conhecido o recurso interposto pela empregada, ainda que não recolhidas as custas processuais, quando é matéria objeto do recurso ordinário o pedido de benefício da assistência judiciária gratuita. [...]»

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Doc. 469.3500.3380.0196

56 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO. 1. O acórdão embargado, de forma expressa, manteve o valor da condenação arbitrado na instância ordinária e não condenou o réu no recolhimento de custas processuais. 2. Impertinentes os declaratórios que pretendem a declaração de isenção de custas. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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Doc. 344.8259.8712.4275

57 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Perdas e Danos c.c Tutela de Urgência. Inconformismo contra decisão que determinou que a agravante procedesse o recolhimento das custas processuais. O fato da parte agravada ter se beneficiado da gratuidade processual, implica que as custas processuais deverão ser suportadas pelo agravante. Inteligência do art. 82, §2º, do CPC. Obrigação do agravante em arcar com as custas processuais não adimplidas pela parte agravada e como consequência seja mantida a inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 154.7711.6001.7900

58 - TRT3. Deserção. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento de custas processuais em guia imprópria.

«A prova do pagamento das custas processuais, assim como do recolhimento do depósito recursal, constituem requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário. O Ato Conjunto 21/2010 TST.CSJT.GP.SG dispõe que o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento. Deste modo, o pagamento das custas pr... ()

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Doc. 165.0971.9003.4100

59 - TJSP. Apelação sem revisão. Custas. Processuais. Isenção. Autarquia. Admissibilidade. Art. 6º, III, da Lei estadual nº. 4952/95, já em vigor à época da distribuição da ação decorrente de acidente do trabalho. Condenação do INSS nas custas processuais afastada. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

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Doc. 204.8710.8260.2055

60 - TJSP. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES -

Desistência da execução - A exequente movimentou a máquina judiciária e praticou diversos atos processuais, tendo, inclusive, recebido pequena parte do seu crédito, conforme admitiu nas razões de apelação - A ausência de bens penhoráveis não se configura como causa superveniente, pois já existia antes da propositura da ação - Cabe à exequente o pagamento das custas processuais, incluindo as remanescentes, nos termos do art. 90, «caput», do CPC - Recurso improvido

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Doc. 181.5511.4017.0800

61 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Custas processuais. Fazenda nacional. Isenção. Recurso provido.

«1 - O STJ, no REsp 1.107.543/SP, julgado na forma dos recursos repetitivos, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública Federal é isenta do pagamento das custas processuais e emolumentos, mesmo quando a execução fiscal tenha sido proposta perante a Justiça Estadual, devendo ressarcir, entretanto, as despesas que tiverem sido antecipadas pelo contribuinte, caso seja vencida. 2 - Recurso Especial provido para declarar o direito da Fa... ()

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Doc. 383.4482.0238.7986

62 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a desistência da ação e determinou o recolhimento de custas processuais. Os apelantes alegam que solicitaram a desistência antes da citação, que o pedido de justiça gratuita foi indeferido e que se encontram impossibilitados de pagar as custas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os apelantes devem ser condenados ao pagamento das custas processuais, mesmo após ... ()

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Doc. 813.3831.0141.3959

63 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas processuais. O agravante alegou dificuldades financeiras, mas não explicitou o formato do parcelamento. O recurso foi interposto após considerável lapso temporal desde o requerimento inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o parcelamento das custas processuais, considerando a alegada dificuldade financeira do agravan... ()

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Doc. 845.4530.2545.0392

64 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - JUSTIÇA GRATUITA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

Sentença que homologou a desistência e determinou o pagamento de eventuais custas processuais. Pretensão do autor de afastar a obrigação de pagar as custas. DESCABIMENTO: O cancelamento da distribuição é inaplicável quando a ação foi validamente instaurada e a desistência foi homologada. Configuração da relação jurídica processual com a habilitação da parte ré, gerando encargos de sucumbência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 401.4456.7574.4164

65 - TJSP. DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS.

Sentença de extinção, sem resolução de mérito, ante a desistência da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Desistência manifestada antes da citação e após o indeferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Ausência de procedimento judicial (fato gerador) a ensejar a incidência da taxa judiciária. Decisão reformada. RE... ()

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Doc. 117.3562.9000.0300

66 - TJRJ. Custas processuais. Isenção do pagamento. Impossibilidade. Matéria de competência do Juízo da Execução Penal. CPP, art. 804.

A condenação ao pagamento das custas processuais decorre da norma do , devendo possível isenção no pagamento respectivo ser objeto de apreciação no juízo da execução, tratando-se de matéria já sumulada neste Tribunal (Súmula 74/TJRJ).»

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Doc. 161.9070.0014.6400

67 - TST. Embargos de declaração. Omissão. Valor da condenação e das custas processuais.

«Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que, não havendo indicação de novo valor à condenação no acórdão embargado, permanece inalterado o que estipulado na instância ordinária, bem como o ônus de suportar as custas processuais. Embargos de declaração providos parcialmente, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado.»

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Doc. 532.5182.0224.5216

68 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDAS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do autor contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando-o ao recolhimento das custas processuais sob pena de inscrição na dívida ativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se com o cancelamento da distribuição, são devidas as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O autor pugnou pela concessão da justiça gratuita na petição inicial. O Juízo ordenou a comprovação da hipo... ()

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Doc. 326.8192.2592.0800

69 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Morais. Inconformismo contra decisão que fixou o cálculo das custas processuais sobre o valor inicialmente atribuído à causa de R$ 305.053,00, ao invés do valor da condenação efetiva de R$ 7.000,00. Custas processuais. A questão em discussão consiste em determinar se o cálculo das custas processuais deve ser baseado no valor da condenação efetiva ou no valor inicialmente atribuído à causa. O cálculo para o recolhimento das custas deve ser realizado com base no valor da causa. Inteligência do art. 4º, I, da Lei Estadual 11608/2003. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 761.9467.0178.3622

70 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. A apelante pleiteia o afastamento da condenação, alegando que não houve recebimento da petição inicial, nem mesmo a triangularização da relação processual, já que sequer foi realizada a citação da parte contrária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em di... ()

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Doc. 135.5583.2000.0700

71 - TJRJ. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Sucumbência. Custas processuais. Lei 1.060/1950, art. 11 e Lei 1.060/1950, art. 12.

«3. Autor beneficiário de gratuidade de justiça e sucumbente deve custas processuais (, caput) e se sujeita à integralidade da condenação sucumbencial, observado, contudo, o art. 12 do mesmo diploma.»

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Doc. 968.7306.3342.9449

72 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que homologou o pedido de desistência da parte autora, extinguindo o feito com condenação ao pagamento das custas processuais. A autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença quanto à condenação em custas, argumentando que não houve angularização da relação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se a autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (ii) saber se... ()

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Doc. 153.9805.0017.6500

73 - TJRS. Condenação do ente público ao pagamento das custas processuais. Descabimento.

«Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. Verba honorária reduzida, em atenção à natureza da causa e ao trabalho profissional desenvolvido. Inteligência do , § 4º. Apelação parcialmente provida liminarmente. Sentença confirmada, no mais, em reexame necessário.»

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Doc. 153.9805.0016.6500

74 - TJRS. Custas processuais e honorários advocatícios. Afastamento. Má-fé não configurada.

«Não comprovada má-fé do Ministério Público na execução ajuizada para o cumprimento de obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta, ausente qualquer das hipóteses do , afasta-se a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Aplicação do . Precedentes do TJRS e STJ. Apelação provida em parte.»

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Doc. 241.0301.1292.7853

75 - STJ. Processual civil. Massa falida. Embargos à execução fiscal. Demanda não falimentar. Recolhimento prévio de custas processuais.

1 - Em se tratando de demanda falimentar, a massa falida somente está obrigada a recolher as custas processuais quando encerrado o processo, se existente ativo suficiente para tanto. 2 - Por se cuidar de demanda não falimentar, o recolhimento das custas processuais deve ser realizado previamente, nos termos do , caput, e da . 3 - Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.058.786/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11.5.2010, DJe 26.5.2010... ()

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Doc. 976.2239.6925.6297

76 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que condenou a parte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A empresa requerente propôs ação de obrigação de fazer para vistoria de veículos, negada pela requerida sob alegação de falta de pagamento de taxa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a requerente deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios devido à extinção do processo sem julgame... ()

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Doc. 154.5442.7000.0700

77 - TRT3. Custas processuais. Sistema de peticionamento eletrônico. Deserção.

«Considera-se deserto o recurso ordinário quando a parte recorrente, utilizando-se do Sistema de Peticionamento Eletrônico deste Egrégio Tribunal, transmite a guia de recolhimento das custas processuais de forma ilegível. Quem faz uso do sistema eletrônico de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, bem como por sua entrega ao órgão judiciário, a teor do disposto no , analogicamente aplicado ao caso concreto.»

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Doc. 151.7890.8003.7100

78 - STJ. Custas processuais. Isenção. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. Aplicação.

«1. O afastamento das custas processuais não foi debatido pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso.»

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Doc. 142.5854.9017.3200

79 - TST. Recurso de revista. Execução. Agravo de petição. Deserção. Custas processuais. Não recolhimento.

«Nos termos do , no processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. Assim, viola o previsto no , LV entendimento que reconhece como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição o recolhimento imediato das custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 561.2400.7058.0961

80 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Determinação de emenda da inicial, com o recolhimento das custas processuais - Cabimento do inconformismo - Custas processuais que são devidas somente no momento da satisfação da execução, nos termos da Lei 11.608/2003 - Decisão reformada nesse ponto - Recurso provido

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Doc. 564.8194.6219.8504

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

Decisão que determinou o recolhimento de custas referentes ao início do cumprimento de sentença. Alegação de que por ser a Fazenda isenta de custas e por ser a execução em face dela, se estenderia a isenção. Não cabimento. Em matéria tributária, a isenção depende de prévia e expressa previsão legal. Não se cogita de isenção reflexa. Custas processuais devidas, conforme expressa previsão da lei estadual 11.608/03. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 522.2407.1771.1024

82 - TJMG. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 90 CPC. O

prevê que a responsabilidade pelo pagamento das custas é do autor que desiste da ação. A jurisprudência do STJ reforça a ausência de obrigação pelo pagamento de custas processuais em casos de desistência antes da citação do réu, mas a sentença que condenou o autor ao pagamento das custas deve ser mantida no caso em que um dos réus foi efetivamente citado.

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Doc. 150.5244.7017.4800

83 - TJRS. Direito público. Custas processuais. Isenção. Taxa judiciária. Pagamento. Descabimento. Serviço público de saúde. Fornecimento de insumo. Custas processuais. Taxa judiciária. Poder judiciário. Contribinte.

«1. Na forma do parágrafo único do art. 11 do Regimento de Custas (Lei 8.121/85), o Estado não pagará emolumentos aos servidores que dele percebam vencimentos. Hipótese em que o cartório está sujeito ao regime oficializado de remuneração. 2. O Estado do Rio Grande do Sul não é contribuinte da taxa judiciária. Lei 8.960/89. 3. A destinação pela Lei 12.613/2006 da receita da taxa judiciária ao Poder Judiciário não obriga o Estado do Rio Grande do Sul ao seu pagamento. Reman... ()

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Doc. 942.0115.4315.3451

84 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - VALOR DA CONDENAÇÃO REARBRITADO PELO TRIBUNAL REGIONAL COM FIXAÇÃO EXPRESSA DO NOVO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO RECOLHIMENTO DO VALOR DAS CUSTAS ACRESCIDAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. 1.

Constitui ônus do recorrente efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais, na sua integralidade, no prazo previsto para a interposição do recurso, consoante o , § 1º. 2. Por ocasião da interposição do recurso ordinário, a reclamada depositou os valores alusivos às custas processuais corretamente. 3. Houve majoração do montante da condenação e das custas processuais no julgamento do recurso ordinário das partes. Ao interpor o recurso de revista, a reclama... ()

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Doc. 241.1060.9597.4886

85 - STJ. Administrativo. FGTS. Reembolso de custas processuais. Ausência de prequestionamento.

1 - A questão referente ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte autora em face da inaplicabilidade da isenção prevista no , introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, não foi, em nenhum momento, enfrentada no aresto recorrido, a despeito da oposição dos aclaratórios, carecendo o apelo especial do obrigatório prequestionamento. Incide, no caso, a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 717.2127.1014.7911

86 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DESERÇÃO - Recurso que se sujeita ao pagamento de preparo prévio - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Pedido de justiça gratuita que foi indeferido - Concedido prazo para recolhimento das custas processuais - Impetrante não recolheu as custas - Declarada a deserção pela ausência de recolhimento do preparo recursal - Recurso não conhecido. Condeno o impetrante ao Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DESERÇÃO - Recurso que se sujeita ao pagamento de preparo prévio - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Pedido de justiça gratuita que foi indeferido - Concedido prazo para recolhimento das custas processuais - Impetrante não recolheu as custas - Declarada a deserção pela ausência de recolhimento do preparo recursal - Recurso não conhecido. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais.

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Doc. 981.7990.2100.2370

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE.

Pretensão da agravante de reformar a decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais. Objeto da demanda fundado na anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). 1. Cabimento do recurso. Taxatividade mitigada do rol do Entendimento consolidado no STJ (RE 1.704.520, Tema 988 de recurso repetitivo). 2. Mérito. Admissível o parcelamento das custas e despesas processuais, quando: (a) se tratar de valores de elevada monta; (b) não s... ()

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Doc. 103.1674.7360.9300

88 - STJ. Custas processuais. Conceito. CPC/1973, art. 19.

«Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios.»

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Doc. 181.7845.7002.4300

89 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Deserção do recurso de revista. Custas processuais. Pagamento integral por uma das reclamadas. Efeitos em relação às demais.

«As custas processuais possuem natureza jurídica tributária, sendo exigido o seu pagamento uma única vez, exceto quando majorado o valor da condenação, caso em que o pagamento deverá ser complementado. Nesse cenário, esta Corte tem entendido que o pagamento integral das custas processuais por uma das Reclamadas aproveita às demais. No caso presente, a segunda Reclamada, ao interpor recurso de revista, promoveu o pagamento integral das custas processuais. Desse modo, não se encontra des... ()

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Doc. 945.6307.8632.0123

90 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de restituição de valores, indenização por danos morais, estéticos e materiais proposta contra clínica odontológica. O processo foi extinto sem resolução de mérito devido à ausência de recolhimento das custas processuais iniciais, após indeferimento do pedido de justiça gratuita. Apela a parte autora, pugnando pela parcial reforma da r. sentença, apenas para se afastar a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. II. Questão em Discussão: A ques... ()

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Doc. 163.5721.0004.5500

91 - TJRS. Custas processuais eemolumentos. Pessoa jurídica de direito público. Pagamento em metade.

«A autarquia previdenciária deverá arcar com o pagamento das custas processuais e emolumentos, em metade, em razão do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 70041334053, por este Tribunal, que proclamou incidenter tantum, a inconstitucionalidade formal da lei 13.471/2010 que alterou o art. 11 da Lei Estadual 8.121/85, por afrontar os artigos 98, § 2º e 99, caput, da CF/88. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 144.5252.9001.7200

92 - TRT3. Depósito recursal e custas processuais recolhidos em valor inferior ao devido. Não-conhecimento. Deserção.

«O recolhimento do depósito recursal, bem como das custas processuais, em valor inferior ao devido implica o não-conhecimento do recurso interposto, por deserção. E na esteira do disposto no , III, o recurso adesivo segue a mesma sorte.»

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Doc. 768.0010.3322.8981

93 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SÚMULA 161/TST E DO CDC, art. 87. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do CDC, art. 87, caput. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Cinge-se a controvérsia em definir se o sindicato sucumbente, substituto processual, deve ser condenado em honorários advocatícios e custas processuais. Quando o sindicato atua como substituto processual pleiteando direitos individuais, o pagamento de honorários e custas será regido pela Lei 7.347/1985 e pelo CDC, ou seja, sua condenação está restrita à comprovação de má-fé. Não há, nos autos, nenhuma evidência nesse sentido. Decisão regional que merece reforma, para isentar o sindicato autor do pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, pela mera sucumbência. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 813.6881.4105.9234

94 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. TERÇA DE CARNAVAL. CORPUS CHRISTIS. OJ 123 DA SBDI-I DO TST - COMPENSAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO PAGO. art. 896, §2º, DA CLT - REFLEXOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS HORAS EXTRAS NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. art. 896, §2º, DA CLT - CUSTAS PROCESSUAIS. CUSTAS PROCESSUAIS.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento

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Doc. 131.5611.9933.0658

95 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

Sentença que homologou a desistência e determinou o pagamento das custas processuais. Pretensão da autora ao cancelamento da distribuição para afastar a obrigação de pagar as custas. INADMISSIBILIDADE: O cancelamento da distribuição é inaplicável quando a ação foi validamente instaurada e a desistência foi homologada. Configuração da relação jurídica processual com a habilitação da parte ré, gerando encargos de sucumbência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 507.6538.7644.1017

96 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

Sentença que homologou a desistência e determinou o pagamento das custas processuais. Pretensão do autor ao cancelamento da distribuição para afastar a obrigação de pagar as custas. DESCABIMENTO: O cancelamento da distribuição é inaplicável quando a ação foi validamente instaurada e a desistência foi homologada. Configuração da relação jurídica processual com a habilitação da parte ré, gerando encargos de sucumbência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 686.8840.7599.5861

97 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração e reiterou a determinação para que a parte ré pague as custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. A parte recorrente CDHU alega que os agravados são beneficiários da justiça gratuita e que o Estado deve suportar as custas processuais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte ré, mesmo diante da con... ()

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Doc. 190.1063.4005.8700

98 - TST. Recurso de revista do reclamado. Deserção. Recurso ordinário. Custas processuais. Comprovação do recolhimento. Provimento.

«A Instrução Normativa 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa 902/2002 desta Corte superior, dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, exigindo, apenas, que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e em valor correspondente ao estipulado na sentença. Do mesmo modo é o comando emanado da , § 1º, que exige, tão-somente, que as custas sejam pagas pelo ve... ()

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Doc. 514.8299.8217.2616

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUSTAS PROCESSUAIS -

Imposição de pagamento ao credor exequente - Inadmissibilidade - Ao vencido incumbe o pagamento integral das custas processuais, iniciais e finais - Condição de sucumbente do ora executado que ficou definida com a procedência da ação civil pública cuja execução individual ora se processa no caso concreto Inteligência dos art. 82, § 2º, e ( , caput. Recurso provido.

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Doc. 143.1824.1035.8800

100 - TST. Embargos de declaração. Esclarecimentos. Valor da condenação. Custas processuais. Omissão.

«Merecem parcial provimento embargos de declaração para prestar esclarecimentos e sanar omissão, fixando o valor das custas processuais em R$400,00, calculadas sobre o atribuído provisoriamente à condenação (R$20.000,00), das quais a reclamada fica isenta do recolhimento, nos termos do Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá parcial provimento, sem efeitos modificativos.»

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