Credito Tributario Legitimidade Passiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.6473.9004.5000

51 - TJSP. Família. Ementa sem formatação X apelação cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de inércia da exequente na adoção de atos para a satisfação do crédito tributário. Pretensão de redirecionamento que surge somente no momento em que se constatam indícios da dissolução irregular. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Ilegitimidade passiva. Inadmissibilidade. Elementos probatórios que demonstram a aquisição do fundo de comércio. Inteligência do CTN, art. 133. Atuação do executado originário e da apelante no ramo de serralheria. Empresas constituídas por sócios que integram a mesma família, com utilização do mesmo maquinário da firma adquirida. Responsabilidade por sucessão configurada. Legitimidade passiva caracterizada para responder pela satisfação do crédito tributário. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 230.7040.2233.2808

52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Legitimidade passiva. Instrumento particular de compra e venda. Observância dos resps 1.110.551/SP e 1.111.202/SP, julgados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Inoponibilidade de instrumento particular à Fazenda Pública. CTN, art. 123.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que tanto o proprietário quanto o possuidor detêm legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal em que se busca o pagamento de IPTU incidente sobre imóvel objeto de negócio jurídico, de caráter pessoal, realizado entre aquelas partes. 2 - A matéria foi firmada, inclusive, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/6/2... ()

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Doc. 143.4954.4001.8500

53 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis-importação e Cofins-importação. Legitimidade passiva. Autoridade impetrada. Despacho aduaneiro.

«1. Em sede de mandado de segurança, a contestação do fato gerador do tributo devido deve ser feita contra a autoridade que tem o poder de lançar (autoridade coatora). No caso dos tributos incidentes na importação (PIS e COFINS - importação), a autoridade coatora é ordinariamente aquela autoridade aduaneira que procede ao desembaraço aduaneiro já que detém o poder/dever de efetuar o lançamento e sua revisão de ofício. Precedentes: RMS 14462 / DF, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fu... ()

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Doc. 146.5370.6000.9000

54 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar fiscal. Cabimento. Legitimidade passiva. Decisão liminar deferida pelas instâncias de origem. Verificação dos pressupostos autorizadores. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial que ataca a concessão de medida liminar em ação cautelar fiscal. 2. No caso dos autos, a propositura da ação cautelar fiscal mostra-se justificada, pois, além de ter sido ajuizada depois de constituído o crédito tributário pelo lançamento (REsp 466.723/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/06/2006), ostenta como causa de pedir o risco de esvaziamento do patrimônio do devedor, circunstância essa que possibilitaria a medida urgente antes mesmo da c... ()

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Doc. 240.3220.6660.2470

55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Afastamento da legitimidade passiva do sócio. Honorários sucumbenciais. Fixação equitativa. Possibilidade. Majoração. Revolvimento fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Turma desta Corte Superior possui o entendimento de que «o § 8º do deve ser observado sempre que a exceção de pré- executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum. Nesse sentido: AgInt no R Esp 2.025.080/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, r... ()

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Doc. 625.7476.7129.2337

56 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. VENDA DO IMÓVEL COM REGISTRO POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ALIENANTE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMAS NOS 122 E 566 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, COM O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA. I.

Caso em exame 1. Execução fiscal fundada em crédito tributário de IPTU. Imóvel vendido em momento anterior aos fatos geradores e ao ajuizamento da demanda, mas com registro posterior. 2. Sentença de extinção do feito por ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva pelo débito tributário de IPTU, considerando a alienação do imóvel, e (ii) a manifestação da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir ... ()

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Doc. 176.3933.8003.7700

57 - STJ. Tributário. Recurso especial. Violação ao 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Ação anulatória de débito fiscal. Responsabilidade tributária. Ilegitimidade passiva. Decadência do direito de constituir o crédito tributário. Inocorrência. Revolvimento de acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal em que a recorrente busca desconstituir acórdão que não reconheceu a decadência da exigência de constituir o crédito fiscal e a ilegitimidade passiva tributária. 2. Rever o entendimento do Tribuanl de origem, com o objetivo de acolher a pretensão veiculada no Recurso Especial, no sentido de reconhecer a ausência de elementos capazes de embasar a inclusão da sócia no polo passivo da execução sem o alargamento das vias probatór... ()

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Doc. 148.0310.6011.2500

58 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. IPTU. Rejeição de exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do proprietário (promitente vendedor) do imóvel. Jurisprudência consolidada. Discussão em torno da penhora de bens. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia, a jurisprudência no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à legislação municipal eleger o sujeito passivo do tributo (REsp 1.111.202/SP, DJe de 18/06/2009). 2.... ()

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Doc. 150.4700.1000.3900

59 - TJPE. Apelação cível em mandado de segurança. Regularidade no tocante à indicação da autoridade impetrada. Suficiência do acervo probatório pré-constituído. Sentença reformada. Mérito. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito tributário viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa e passiva. Precedentes. Apelo provido. Segurança concedida.

«1. Em primeiro lugar, é importante registrar que este Tribunal já se deparou com casos análogos, nos quais as notificações de débito não contam com a identificação dos agentes subscritores, não havendo razão para, neste caso, repreender a impetrante por apontar como autoridade coatora o próprio Prefeito do Município, presumindo ser ele a pessoa que assina em nome do «Município de Vitória de Santo Antão - Vitória de Santo Antão - Prefeitura». 2. Por outro lado, o acervo d... ()

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Doc. 241.0260.4435.3755

60 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial em mandado de segurança. Taxa. Custas processuais. Apuração do montante. Cálculos pela contadoria judicial. Cumprimento de ordem judicial. Contador. Legitimidade passiva. Inexistência. Mero executor. Erro na indicação autoridade coatora. Extinção do writ.

1 - Não tem legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança o contador, que apenas apura o montante das custas judiciais e emolumentos devidos em cumprimento à determinação judicial. 2 - O contador é mero auxiliar da justiça, cujo papel é colaborar com o juízo por meio da elaboração de atividade técnica relacionada com sua área de atuação. Dessa forma, age em conformidade com as determinações do próprio juízo e não como autoridade administrativa fis... ()

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Doc. 141.1950.7002.7700

61 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Crédito tributário. Contribuição previdenciária. Secretário da Receita Federal do Brasil. Ilegitimidade passiva.

«1. O Secretário da Receita Federal do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, porquanto o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição competente é a autoridade coatora responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 138.4434.3000.1000

62 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Sucessão empresarial parcial. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Inexistência do devido cotejo analítico. Súmula 284/STF. Contrato particular. Análise. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado nos moldes preconizados pelos §§ 1º e 2º do art. 225 do RISTJ. No caso em tela, o Recorrente deixou de realizar o devido cotejo analítico entre os acórdãos em comparação, pois ora transcreveu apenas ementas de julgados, ora não apresentou trechos que eventualmente identificassem semelhança entre o caso concreto e os paradigmas, principalmente no que diz respeito ao objeto da lide, relacionado à cobrança de créditos tributários.... ()

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Doc. 155.1032.2001.5900

63 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pedido de suspensão da exigibilidade de crédito tributário federal e de anulação do lançamento fiscal. Impetração contra o delegado da Receita Federal de julgamento. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada coatora. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que se discute a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal de Julgamento, e.Brasília, para compor o polo passivo de Mandado de Segurança, que visa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário federal e a anulação do lançamento fiscal. II. Não se confundem Delegacia da Receita Federal e Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sendo esta um órgão de deliberação interna e de natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal, respondendo por at... ()

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Doc. 215.7864.9867.1418

64 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E AUTO DE INFRAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e deferiu a penhora via Sisbajud e Renajud, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Uberlândia para a cobrança de IPTU. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição do crédito tributário; (ii) analisar a alegada ilegitimidade passiva do agravante; e (iii) avaliar a legalidade da determinação de penhora de ativos financeiros. 3. O prazo pr... ()

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Doc. 176.5434.5007.6200

65 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Pedido de adesão a regime de parcelamento. Interrupção. Ilegitimidade passiva. Insuficiência do acervo probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O pedido de parcelamento tributário acarreta duas consequências: a) interrompe a prescrição, nos termos do , parágrafo único, IV, por representar ato extrajudicial de confissão de dívida (crédito tributário (, VI, ), e b) suspende a exigibilidade), e, portanto, a prescrição, enquanto vigente o parcelamento. 2. No caso dos autos, o parcelamento foi imediatamente rescindido pela Administração Tributária (a rescisão foi caus... ()

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Doc. 530.0215.7521.8309

66 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 1993 a 1997, por ilegitimidade do executado e prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de alteração do polo passivo na execução fiscal e (ii) analisar a ocorrência de prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir. 3. A ilegitimidade passiva foi reconhecida, pois o exec... ()

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Doc. 347.7967.9261.9696

67 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO DO AGRAVO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de créditos tributários, alegando-se a ilegitimidade passiva do Banco Volkswagen S/A em relação a débitos de IPVA, com base na baixa de gravames de contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames (SNG). II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a baixa do gravame sobre o bem aut... ()

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Doc. 146.6954.1000.2700

68 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Mandado de segurança. Crédito tributário. Secretário da Receita Federal do Brasil. Ilegitimidade passiva. Precedente.

«1. O Secretário da Receita Federal do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, porquanto o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição competente é a autoridade coatora responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.3503.3001.9800

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processual civil. Cabimento da ação civil pública. Legitimidade passiva da parte ora recorrente fundamentada no acórdão recorrido com base na teoria da asserção. Premissa não impugnada nas razões recursais. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Legitimidade do Ministério Público para a propositura da demanda. Defesa do patrimônio público.

«1. O acórdão recorrido assentou que o objeto da ação civil pública não é discutir relação de cunho tributário entre o Estado e contribuintes, mas sim a efetiva prática de improbidade administrativa, sendo que, para esse desiderato, é cabível a ação civil pública. 2. Foi com base na teoria da asserção que o Tribunal a quo afirmou a referida legitimidade passiva. No entanto, tal fundamento não foi efetivamente impugnado nas razões do recurso especial, o que leva à incidê... ()

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Doc. 200.6569.0812.2501

70 - TJMG. DIREITO CIVIL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO. IPVA E TAXAS DE LICENCIAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. e Estado de Minas Gerais, extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto à primeira ré, julgou procedentes os pedidos iniciais em relação ao Estado, declarando a inexistência do débito e condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além das custas e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. 141.6054.3002.0800

71 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Execução fiscal. Crédito previdenciário. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Solidariedade. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 2. Vê-se, pois, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 3. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encont... ()

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Doc. 185.0134.0630.3965

72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR SER O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ESCOLHA DO FISCO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1111202/SP. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de execução fiscal deflagrada pelo Município de Rio de Janeiro, buscando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2003/2009. A sentença extinguiu o feito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva do executado. Defende o apelante exequente, em síntese, a legitimidade passiva do executado, uma vez que o registro no RGI da promessa de compra e venda se deu após o ajuizamento da ação. 2. O STJ já pacificou entendimento, em sede de recurso repetitivo, por meio do julgamento do REsp... ()

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Doc. 182.4853.3001.8200

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processual civil. Cabimento da ação civil pública. Legitimidade passiva da parte ora recorrente fundamentada no acórdão recorrido com base na teoria da asserção. Premissa não impugnada nas razões recursais. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Legitimidade do Ministério Público para a propositura da demanda. Defesa do patrimônio público.

«1 - O acórdão recorrido assentou que o objeto da ação civil pública não é discutir relação de cunho tributário entre o Estado e contribuintes, mas sim a efetiva prática de improbidade administrativa, sendo que, para esse desiderato, é cabível a ação civil pública. Presentes, portanto, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. 2 - Foi com base na teoria da asserção que o Tribunal a quo afirmou a legitimidade passiva da parte ora Agravante. No entanto, ta... ()

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Doc. 969.3733.3626.9018

74 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Itapecerica da Serra contra espólio, visando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2012, 2013, 2015 e 2016, em que a exceção de pré-executividade foi acolhida para extinguir o feito por ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o espólio de Jorge Alves de Lima pode ser considerado parte legítima para responder pela execução fiscal referente a tribu... ()

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Doc. 150.4705.2003.2800

75 - TJPE. Processual civil. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Alteração do polo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. Antes de analisar o mérito, no qual se discute a quitação ou não do crédito tributário, há a necessidade de se analisar questão preliminar, acolhida na sentença proferida pelo juízo a quo, que diz respeito à ilegitimidade passiva do executado, Eládio de Barros Carvalho, para figurar no polo passivo da presente execução, uma vez que este já faleceu. 2. A discussão nos presentes autos, portanto, se restringe à possibilidade de alteração do polo passivo da execução fisc... ()

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Doc. 703.7405.4017.7241

76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-DIREITO TRIBUTÁRIO-EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL-IPTU-LANÇAMENTO OFÍCIO-PRESCRIÇÃO PARCIAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO-CTN, art. 174- CDA-PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E CONSTITUIÇÃO- NOTIFICAÇÃO REGULAR DO CONTRIBUINTE ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO-LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM- PROPRIETÁRIO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECURSO NÃO PROVIDO. - O

determina que a constituição do Crédito Tributário se dá com o lançamento, ficando a eficácia desse ato de verificação da ocorrência do fato gerador, identificação do sujeito passivo e cálculo do montante devido, dependente da respectiva notificação do contribuinte. - Em se tratando do não recolhimento do IPTU e Taxas Municipais, a constituição definitiva do crédito tributário, termo inicial para contagem da prescrição, ocorre no início de cada exercício fis... ()

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Doc. 241.0291.0180.9199

77 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Omissão. Deficiência na fundamentação. Enunciado 284 da súmula do STF. Inovação de fundamentos. Incabimento. Prescrição. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de indicação do dispositivo a que os acórdãos teriam dado interpretação divergente. Enunciado 284 da súmula do STF. Prescrição. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Necessidade de prequestionamento. Legitimidade passiva ad causam. Legitimidade da procuradoria-Geral federal. Inss. Lei 11.457/2007. Agravo improvido.

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Doc. 146.6924.8001.5900

78 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Pis-importação e Cofins-importação. Legitimidade passiva. Autoridade impetrada. Despacho aduaneiro.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Em Mandado de Segurança, a contestação do fato gerador do tributo devido deve ser feita contra a autoridade que tem o poder de lançá-lo (autoridade coatora). No caso dos tributos incidentes na importação (PIS e Cofins - importação), a autoridade coatora... ()

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Doc. 146.6954.1000.2800

79 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Secretário da Receita Federal do Brasil. Ilegitimidade passiva. Agravo não provido.

«1. O Secretário da Receita Federal do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, porquanto o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição competente é a autoridade coatora responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.1110.9704.8331

80 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. IPVA. Credor fiduciário. Depósito judicial. Suspensão do crédito tributário. Impossibilidade. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Arrendante é parte legítima para responder solidariamente pelo IPVA, porquanto tem o domínio resolúvel do bem. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ.

I - Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória oriunda do Juízo da 1ª Vara de Feitos Tributários da comarca de Belo Horizonte que, no âmbito da execução movida pelo Estado de Minas Gerais, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei estadual 14.937/2003 o que implica a inviabilidade do recurso e... ()

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Doc. 180.2842.1001.4400

81 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Declaração conjunta de imposto de renda. Legitimidade passiva. CTN, art. 142. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela solidariedade passiva dos cônjuges, em caso de declaração conjunta de imposto de renda. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/06/2017, que julgou recurso interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Auto de Infração, ajuizada com o objetivo de anular auto de infração relativo a crédito tributário decorrente de declaração de Imposto de Renda, apresentada em conjunto entre o recorrente e sua esposa. III. No caso, o acórdão recor... ()

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Doc. 166.1602.6000.2000

82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ISSQN. Embargos do devedor. Nulidade da certidão de dívida ativa. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 282/STF.

«1. Por força da Súmula 7/STJ Superior, o recurso especial não serve à revisão de acórdão cuja conclusão resulta do exame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. Na hipótese, não há como analisar a ocorrência de decadência para o fisco revisar o lançamento por meio de lavratura de auto de infração complementar, porquanto o acórdão recorrido não explicitou os marcos temporais necessários a essa aferição, sendo imprescindível o reexame do acervo probatório para su... ()

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Doc. 888.6997.9707.6108

83 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE SE DÁ COM O REGISTRO. 1.

Execução fiscal que visa à cobrança de créditos tributários referentes ao IPTU dos exercícios fiscais de 2014 e 2015. 2. Exceção de pré-executividade apresentada pela Executada, arguindo a sua ilegitimidade passiva, diante da venda do imóvel a terceiro, que seria comprovada por escritura de compra e venda acostada aos autos. 3. Simples apresentação de escritura de compra e venda não é suficiente para a comprovação da transferência da propriedade de bem imóvel, o que se dá c... ()

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Doc. 230.4041.0866.0226

84 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal de IPTU. Exceção de pré- executividade. Legitimidade passiva ad causam da proprietária do imóvel reconhecida nas instâncias ordinárias. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos da corte de origem, os quais deixaram de ser especificamente impugnados. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante, construtora e incorporadora imobiliária, em face de decisão que rejeitara Exceção de Pré-executividade por ela manejada, na qual defendia sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de Execução Fiscal proposta para a cobrança de créditos tributários de IPTU referentes a imóvel r... ()

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Doc. 491.5855.9764.0602

85 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. ICMS. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Não incidência do tributo sobre demanda contratada, mas não utilizada. Verbete 391 da Súmula do STJ. Sentença que julgou procedente o pedido de exclusão da base de cálculo do ICMS do valor referente à demanda contratada e efetivamente não consumida, bem como extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de aproveitamento dos créditos do ICMS sobre os valores dispendidos no quinquênio anterior à propositura da demanda, em razão da ilegitimidade passiva da impetrante e da inadequação da via eleita. Inconformismo da impetrante. 1- A questão relativa à legitimidade ativa do consumidor final para questionar tributo incidente sobre o fornecimento de energia elétrica tem natureza infraconstitucional, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE Acórdão/STF. 2- No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos - Tema 537, decidiu o STJ que o consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS. 3- Inadequação da via eleita. Mandado de segurança que não é substitutivo de ação de cobrança. Inteligência da Súmula 269/STJ. 4- Concessão de segurança que não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, nos termos da Súmula 271/STF. 5- Reconhecimento do direito à compensação tributária que depende de lei autorizadora, na forma do CTN, art. 170. Ausência de lei local. 6- ¿A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (CTN, art. 156), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (CTN, art. 170)¿ (REsp. 1.137.738 - Tema 265). 7- Desprovimento do primeiro recurso.

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Doc. 363.5450.1164.3884

86 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e taxa. A exceção de pré-executividade oposta pela CDHU foi parcialmente acolhida para declarar a prescrição dos créditos relativos aos anos de 2006, 2007, 2011, 2013 e 2014. A insurgência da executada, quanto à alegada imunidade tributária e ilegitimidade passiva, não comporta provimento. Consigne-se que a recorrente, embora substitua a municipalidade na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular. Não faz jus, portanto, à pretendida imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. A executada, em tese, poderia valer-se do instituto da isenção, caso houvesse no âmbito local norma isentiva. Entretanto, não há no municípia Lei nesse sentido. A alegada ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução tampouco procede. Com efeito, restou inconteste a ausência de registro do título translativo - Legitimidade passiva da agravante configurada. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 181.7845.7001.1000

87 - TST. Vrg linhas aéreas S/A. Responsabilidade pelos débitos trabalhistas. Sucessão. Legitimidade passiva. Recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único.

«O , parágrafo único estabelece que, na alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, decorrente do plano de recuperação judicial, «o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei.» Embora não haja no referido dispositivo de lei menção expressa da ausência de suce... ()

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Doc. 230.4120.8233.8614

88 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Prescrição do crédito tributário não configurada. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Dilação probatória. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Súmula 83/STJ e Súmula 393/STJ. Legitimidade passiva. Sócio cujo nome consta na CDA. Ônus probatório. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Quanto à prescrição, o Colegiado local apresentou os seguintes fundamentos: «De fato, constata-se que aludido título foi objeto de parcelamentos consecutivos no âmbito administrativo, sendo o último parcelamento denunciado em 27/03/2013, conforme r... ()

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Doc. 143.3990.6000.0500

89 - STJ. Tributário. Declaração de compensação. Lei 9.430/1996, art. 74. Legitimidade da exigência de prévia habilitação do crédito judicial transitado em julgado.

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Doc. 220.4191.2991.1867

90 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora recorrente, objetivando reformar a decisão do Juízo de 1º Grau que, nos autos da Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública do Município de Contagem/MG, rejeitou a exceção de pré-executividade, em que sustenta sua ilegitimidade passiva na cobrança de créditos de IPTU, por n... ()

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Doc. 177.2363.2000.4200

91 - STJ. Tributário. ICMS. Ilegitimidade passiva do secretário de fazenda do distrito federal. Competência de lançamento, fiscalização e cobrança atribuída pela Lei orgânica do distrito federal à administração tributária.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal não possui legitimidade para figura no pólo passivo de mandado de segurança que questiona lançamento, fiscalização ou arrecadação de tributos (LODF, art. 31 e Decreto 35.565/14, art. 201)» (fl. 105, e/STJ). 2. O Secretário de Fazenda secunda o Governador na elaboração e implantação das políticas fiscais, o que não se confunde com lançamento e cobrança de ICMS. A rigor, ... ()

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Doc. 554.2224.9204.9297

92 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPRIEDADE, POSSE OU DOMÍNIO ÚTIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por contra sentença que acolheu em parte embargos à execução fiscal opostos em face do Município de Montes Claros, para declarar prescritos os créditos tributários relativos ao exercício de 2010, mantendo, contudo, a execução para os anos de 2011 a 2014. A recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando não ser proprietária, titular de domínio útil ou possuidora do imóvel no período dos fatos geradores do IPTU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.... ()

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Doc. 617.4886.8311.4565

93 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Erro na indicação do CPF. Exclusão do executado do polo passivo. A decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado por erro formal no número do CPF registrado na Certidão de Dívida Ativa, distinto do verdadeiro devedor do crédito tributário. O agravante pleiteia a retificação da CDA para correção de erro de digitação, sem alteração do sujeito passivo, conforme Súmula 392/STJ. A exceção de pré-executividade foi acolhida, e honorários advocatícios foram arbitrados. A irresignação do agravante não comporta acolhida. A retificação pretendida implicaria em alteração do sujeito passivo, contrariando o Súmula. Honorários advocatícios mantidos pela sucumbência do Município. Manutenção da decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 153.2731.5001.6100

94 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Crédito tributário. Secretário da Receita Federal do Brasil. Ilegitimidade passiva. Entendimento pacífico do STJ.

«1. Esta Corte Superior tem jurisprudência pacífica no sentido de que o Secretário da Receita Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança impetrado com o fim de suspender a exigibilidade de crédito tributário federal, pois a autoridade coatora responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e das contribuições federais é o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição competente. Precedentes: REsp 1.252.467/DF, Rel. ... ()

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Doc. 826.1734.3324.5022

95 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCLUSÃO: RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo em face de IA Fitness e Comercio de Equipamentos para Ginastica Eireli, visando o recebimento de ICMS, representado pela CDA 1.346.589.094, com inscrição em dívida ativa em 23/02/2023. A r. sentença extinguiu a execução, considerando a ilegitimidade do sujeito passivo, uma vez que a empresa executada foi incorporada antes da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da execução. II. Questão... ()

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Doc. 118.5053.8000.6100

96 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Falecimento do cônjuge virago (contribuinte). Imóvel tributado. Legitimidade passiva ad causam. Viúva meeira. Co-proprietária. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Inclusão no pólo passivo da execução fiscal por decisão judicial. Substituição da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Controvérsia acerca da possibilidade de inclusão da viúva meeira no pólo passivo da ação de execução fiscal de créditos de IPTU, na condição de contribuinte (co-proprietária do imóvel), após o falecimento do cônjuge. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. CTN, art. 34 e CTN, art. 131, III. Lei 6.830/1980, art. 2º.

«1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua legitimatio ad causam passiva para a execução fiscal. 2. O falecimento do cônjuge virago, por si só, no curso da execução fiscal, com fulcro em lançamento efetivado apenas em nome do de cujus, não autoriza a execução direta contra o cônjuge supérstite. 3. É que, resulta cediço na Corte que: a. Iniciada a execução, é vedada a subst... ()

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Doc. 992.0246.9548.0976

97 - TJSP. Tributário. Execução Fiscal. IPTU/Taxas do exercício de 1999. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva do executado originário. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Cláusula de usufruto vitalício registrada, em favor do executado, na matrícula do imóvel tributado. Usufrutuário vitalício que detém o direito de usar e fruir exclusivamente do bem, bem como a obrigação de proteger a coisa como se detivesse o domínio. Legitimidade passiva configurada, nos termos do CTN, art. 34 c.c 1.403 do Código Civil. Precedentes do C. STJ e desta Câmara de Direito Público. Nulidade da CDA (tese analisada à luz da causa madura). Inocorrência. Indicação correta do sujeito passivo no título executivo, em obediência ao, I do § 5º do art. 2º da LEF e do, I do CTN, art. 202. Prescrição (tese analisada à luz da causa madura). Inocorrência. Ação ajuizada tempestivamente em 2000 para a cobrança de crédito tributário do exercício de 1999. Interrupção da prescrição com a citação pessoal da executada em novembro de 2003. Ausência do transcurso do prazo quinquenal estabelecido no CTN, art. 174. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 221.0070.1485.9339

98 - STJ. Processual civil. Tributário. Reclamação. Execução fiscal. IPTU. Responsabilidade tributária. Comprador. Vendedor. Legitimidade passiva. Não violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Decisão reclamada em conformidade com o entendimento do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Construtora Julio & Julio Ltda. à execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Votorantim para cobrança de créditos de IPTU, objetivando a declaração de nulidade da citação, ilegitimidade passiva. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos apenas para autorizar a expedição de mandado de levantamento em favor da parte embargante do valor bloqueado nos autos principais até que se comprove a inexistênci... ()

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Doc. 155.1072.9000.0300

99 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em agravo. Tributário. Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade de crédito previdenciário. Secretário da receita federal do brasil. Ilegitimidade passiva.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme quanto à ilegitimidade do Secretário da Receita Federal do Brasil para figurar no polo passivo do mandado de segurança que visa a suspender a exigibilidade do crédito tributário, por ser o Delegado da Receita Federal da jurisdição competente a autoridade coatora. 2. Precedentes: AgRg no Ag 1292528/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 18.5.2012; AgRg no AREsp 85.662/DF, Rel. Min. Humberto ... ()

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Doc. 122.4443.9986.5160

100 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA INCORPORADA - POSSIBILIDADE. 1.

Ocorrência de prescrição do crédito tributário decorrente do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente ao exercício de 2.007. 2. O termo inicial para a contagem do respectivo prazo prescricional corresponde ao vencimento do tributo. 3. Aplicação do Tema 903, do C. STJ. 4. Cientificação da Fazenda Pública Estadual, a respeito da extinção da pessoa jurídica executada, ocorrida em 30.9.2.009, mediante a respectiva anotação no Cadastro Nacional da Pes... ()

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