Consignacao Em Pagamento Duvida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.6591.0011.6300

51 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento do débito. Ação consignatória fundada na dúvida sobre quem deveria legitimamente receber o objeto do pagamento. Pretensão do autor de parcelar o valor da dívida, com base no CPC/1973, art. 745-A, cuja incidência é restrita à execução. Inadmissibilidade. A ação de consignação em pagamento tem natureza diversa da execução, sendo necessária, para a validade do pagamento, a concorrência, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, de todos os requisitos, na forma prevista no contrato. Aplicação do CCB, art. 336. O credor não pode ser compelido a aceitar o parcelamento pretendido pelo agravante, por falta de previsão legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 154.1731.0007.5600

52 - TRT3. Consignação em pagamento. Cabimento. Consignação em pagamento. Obrigação de fazer. Entrega de guia trct. Empregado demissionário.

«A consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor se libera da obrigação de pagar aquilo que ele próprio entende como devido, bem como se exime da obrigação de entregar coisa. Assim, independentemente do motivo da ruptura contratual é cabível a ação de consignação em pagamento ainda que o consignante pretenda entregar apenas as guias TRCT e se desobrigar deste encargo, não havendo que se falar em falta de interesse de agir.»

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Doc. 150.8765.9004.9300

53 - TRT3. Consignação em pagamento. Credor. Recusa. Prova. Consignação em pagamento. Comprovação da recusa do credor. Prova documental. Inexigibilidade.

«A consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor se libera da obrigação de pagar aquilo que ele próprio entende como devido. Portanto, a procedência da ação de consignação envolve a questão da legitimidade da recusa do credor. Sendo que os arts. 890 a 900 do CPC/1973, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, não exigem a prova documental da recusa do credor, o que comporta ampla dilação probatória. Assim, a extinção do feito, sem resolução do mérito, po... ()

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Doc. 925.1821.2186.5186

54 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO CONDOMINIAL PARA JUSTIFICAR O VALOR CONSIGNADO EM JUÍZO E A LIBERAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por coproprietária de imóvel do condomínio réu, na qual pleiteia a liberação do débito condominial por meio do depósito do valor que entende devido, excluindo a multa e os juros incidentes dobre o débito condominial. 2. Recurso interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que a autora efetuou depósito a menor do que o débito. 3. Inadimplemento das cotas condominiais incontroverso. Conve... ()

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Doc. 154.1431.0005.0600

55 - TRT3. Consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Entrega de guias e documentos. Interesse de agir.

«A teor do , caput e § 2º, a ação de consignação em pagamento se destina à entrega de quantia ou coisa devida, para exonerar o devedor da obrigação, evitando sujeitá-lo à multa do , § 8º, e a outros encargos contratuais, administrativos ou convencionais decorrentes da mora. É manifesto o interesse de agir da consignante, que visa a entrega de guias e documentos, em conformidade com o que determina a norma coletiva, a fim de evitar a incidência da cl... ()

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Doc. 156.5404.3001.6800

56 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Efeito. Ação de consignação em pagamento. Revelia. Efeito mitigados no processo do trabalho.

«Tratando-se de Ação de Consignação em Pagamento, por meio da qual o Consignante busca a declaração judicial do adimplemento de obrigações perante o credor (), não cabe discutir os motivos sobre os quais se originou o débito que pretende ser liberado. Este não é o provimento jurisdicional buscado pelo Autor. Assim, diante da natureza declaratória da ação proposta, cabe ao Juízo tão somente declarar a eficácia liberatória do depósito. Desta forma, a natureza espe... ()

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Doc. 631.8894.7269.2497

57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - PRÉVIA CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM PAGAMENTO - PROVA DA RECUSA E DA INÉRCIA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DO PAGAMENTO CONSIGNADO - RECURSO IMPROVIDO. -

Demonstrada a recusa, resistência ou inércia do credor em receber as parcelas que lhes são devidas, resta configurado o interesse do devedor em consignar os valores devidos. - Não comprovado no prazo e nos termos do §1º do a recusa do credor quanto ao valor consignado, considera-se o devedor liberado da obrigação. - Recurso não provido.

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Doc. 242.9589.5155.4394

58 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. DÚVIDA DA AUTORA QUANTO AO VERDADEIRO CREDOR DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A QUITAÇÃO DA DÍVIDA E A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INCONFORMISMO DA RÉ. DESCABIMENTO. 1. RÉS QUE DISCUTEM EM OUTRO PROCESSO A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO QUE ENTABULARAM, TENDO POR OBJETO A DÍVIDA AQUI CONSIGNADA. DÚVIDA RAZOÁVEL DA AUTORA QUANTO AO VERDADEIRO CREDOR. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA QUE ERA DE RIGOR. 2. PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUANTO À DECLARAÇÃO DO VERDADEIRO CREDOR E À DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA ADEQUADA. 3. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 4. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA A EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA QUE DEVE SER DECIDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM, POIS FOGE AO ÂMBITO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 848.7746.0868.0615

59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA AO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO -COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A

consignação tem lugar, se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma (CC, art. 335, I) - Cabe ao autor da ação de consignação em pagamento demonstrar que o réu ofereceu recusa ao pagamento da obrigação, por ser circunstância atinente a fato constitutivo de seu direito (, I). - Se cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (, I), a presença dessa prova implica procedência... ()

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Doc. 155.9736.5380.8249

60 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de consignação em pagamento proposta por Gilberto Placido de Oliveira contra Via Certa Financiadora S/A, visando a declaração de extinção das obrigações referentes aos depósitos efetuados nos autos. A sentença julgou procedente a ação, declarando extintas as obrigações e condenando a requerida ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de inépcia da inicial e julgamento extra petit... ()

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Doc. 123.0700.2000.4400

61 - STJ. Consignação em pagamento. Pretensão de depositar dinheiro no lugar de coisa devida: sacas de soja. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB, art. 972 e CCB, art. 973. CCB/2002, art. 313. CCB, art. 334. CCB, art. 335, I. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 896.

«... 3. Não obstante toda a discussão suscitada pelo recorrente, afirmando que pretende apenas pagar as notas fiscais, a questão se resume, na verdade, em estabelecer a possibilidade de, em contrato para entrega de coisa certa, utilizar-se da via consignatória, para depósito de dinheiro - com força liberatória de pagamento. 3.1. Conforme consigna a tradicional doutrina, a ação consignatória serve para prevenir a mora, e como salientado na sentença às fls. 82/83, «liberta o deved... ()

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Doc. 144.5335.2000.2800

62 - TRT3. Consignação em pagamento. Entrega de coisa.

«Pela regra do artigo 890 Código de Processo Civil, «Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida». Portanto, é cabível a ação de consignação em pagamento, também para a entrega de coisa, como o termo de rescisão do contrato de trabalho. Vistos os autos, relatado e discutido o presente Recurso Ordinário.»

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Doc. 543.0407.2252.2059

63 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRESTAÇÕES RELACIONADAS A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Irresignação da parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento ante à não comprovação da injusta recusa da ré em receber os pagamentos - Descabimento - Alegação de que buscou por diversas vezes a negociação da dívida junto à requerida, inclusive antes da notificação extrajudicial, que não restou comprovado nos autos - Ausente demonstração de recusa no recebimento dos pagamentos ou em relação às supostas propostas de acordo... ()

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Doc. 144.5252.9001.2100

64 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Carência de ação por falta de interesse processual. Extinção sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.

«Se a consignante utiliza o fundamento da dúvida para ajuizar a consignação em pagamento, sem comprovar, contudo, que tenha havido efetiva alteração em suas atividades preponderantes, apta a justificar a alteração do sindicato representante de seus empregados, observa-se, nitidamente, que o maior interesse da autora não foi livrar-se da obrigação, mas, sim, deixar de pagar diretamente ao verdadeiro credor o valor consignado, no mínimo, dificultando o acesso ao numerário a tempo e mo... ()

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Doc. 103.1674.7045.2100

65 - STJ. Locação. Consignação em pagamento. Multa por devolução antecipada do imóvel.

«Conquanto se admita em sede consignatória ampla discussão sobre o montante da dívida a ser quitada, aí se incluindo análise de fatos, interpretação de textos legais e contratuais, tal entendimento não pode ser aplicado nesse caso específico. Não se poderia decidir se correta a consignação de multa por devolução antecipada do imóvel, cujo valor sequer era conhecido pois a apuração do «quantum» devido a esse título deve ser feita, judicialmente, levando-se em consideraçã... ()

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Doc. 674.2802.6839.4122

66 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Prestações relativas a contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - Quitação considerada não realizada pela ausência de pagamento de multa moratória contratual - Alegação de que a sentença violou coisa julgada formada em ação de execução de título extrajudicial movida pelas rés contra o autor - Descabimento - Execução mencionada que foi extinta sem apreciação do mérito sem nada consignar a respeito da mora do autor, não restando, portanto, afastada - Ausência de ... ()

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Doc. 165.9861.4000.1200

67 - TRT4. Consignação em pagamento. CCB/2002, art. 335, I.

«Nos termos do , I, a consignação tem lugar se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. Não havendo, no caso dos autos, alegação de recusa do réu em receber valores e documentos, incabível a consignação em pagamento ajuizada pelo autor. [...]»

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Doc. 187.4632.0022.0485

68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO.

A ação de consignação em pagamento somente se presta a quitação de dívida líquida e certa, não admitindo discussões acerca do valor devido, motivo pelo qual o depósito de valor aleatoriamente estabelecido pelo devedor não tem o condão de liberá-lo da obrigação de pagar.

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Doc. 348.3865.8626.7444

69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Possibilidade de discussão acerca de eventuais irregularidades contratuais, na ação consignatória, observados os limites da inicial - Depósito da integralidade da dívida para obstar a imissão do arrematante na posse do bem - Necessidade - Valor efetivamente devido que depende de regular apuração, no curso da instrução - Recurso parcialmente provido

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Doc. 185.9625.4000.0600

70 - STJ. Seguridade social. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento de débito previdenciário. Impossibilidade. Inteligência do CTN, art. 164.

«1. A ação de consignação em pagamento, prevista no , de índole nitidamente declaratória, tem por escopo a extinção da obrigação com o pagamento devido, visando a liberação do devedor, quando satisfeita a dívida em sua integralidade. 2. Hipótese dos autos na qual buscou a empresa se utilizar da ação consignatória para obter parcelamento de débito previdenciário, desvirtuando, assim, o instrumento processual em tela - Precedentes da Primeira Turma. 3. Recurs... ()

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Doc. 156.5403.6001.2000

71 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Ressalva quanto à possibilidade de discussão sobre a natureza da dispensa e correção dos valores.

«A ação de consignação em pagamento objetiva a declaração de liberação do devedor com respeito ao depósito da quantia ou da coisa devida (art. 890 c/c , ambos), não servindo para declarar os motivos da terminação do contrato ou para discutir os valores consignados, uma vez que seu objetivo é exclusivo para cumprimento das obrigações de dar coisa certa.»

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Doc. 153.6102.1000.6200

72 - TJMG. Encargos de condomínio. Dívida propter rem. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Contrato de compra e venda de imóveis. Dívida de encargos de condomínio sobre os imóveis. Dívida propter rem. Suspensão do pagamento do saldo devedor. Mora do comprador. Consignação improcedente

«- Os encargos de condomínio incidente sobre os imóveis vendidos, por serem propter rem, o acompanham mudando o domínio. - Não se pode alegar a exceção do contrato não cumprido, suspendendo o pagamento do saldo devedor, se essa dívida é cobrada pelo condomínio em face do comprador. - Caracterizada a mora do comprador, não procede o pedido de consignação em pagamento do saldo devedor.»

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Doc. 144.5332.9000.0600

73 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Cabimento.

«A ação de consignação em pagamento é cabível quando o devedor pretende extinguir obrigação de pagar ou de dar coisa devida. No direito do trabalho, é obrigação do empregador entregar as guias TRCT na ocasião da rescisão do contrato. Logo, compreende-se perfeitamente cabível o ajuizamento da ação de consignação para cumprimento de tal obrigação, ainda que não haja valor a ser pago ao empregado.»

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Doc. 799.5256.6475.0396

74 - TJSP. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1-

Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais e declarou extinta a obrigação de pagamento das parcelas do prêmio depositadas em Juízo relacionadas ao contrato de seguro de vida entabulado entre as partes. 2- Empresa ré (Zurich Santander Brasil Seguros) que deixou de enviar adequadamente os boletos das parcelas do prêmio para que o segurado pudesse realizar os pagamentos. 3- Cancelamento automático do contrato de seguro de vida que, não hipótese dos autos, não pode preva... ()

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Doc. 424.3814.9989.7143

75 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

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Doc. 203.8314.4000.5200

76 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Atualização do valor dos depósitos. Possibilidade. CPC/2015, art. 539.

«A ação de consignação em pagamento é o instrumento jurídico processual indicado para o devedor se desonerar de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor, obtendo a quitação, nas hipóteses previstas na lei civil. O devedor é liberado da obrigação, caso o valor consignado atenda às condições de pagamento contratadas, notadamente no que se refere à pessoa a quem deva pagar, ao objeto, ao lugar e ao tempo. O depósito, em juízo, de valor inferior ao... ()

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Doc. 610.6022.9007.7887

77 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DÉBITO ORIGINÁRIO DE FALTA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE DEVIDA A PLANO DE SAÚDE - CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - ART. 52 DO REGIMENTO INTERNO - RECURSO DA RÉ COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DAS FORNECIDAS NA INICIAL - AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES NÃO IMPEDE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ENTENDIMENTO DO STJ.

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Doc. 344.6086.1095.5508

78 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Falecimento do locador. Indicação de nova conta para pagamento por preposto da imobiliária que intermediava a locação. Inadimplemento incontroverso. Pretensão da locatária de não pagar consectários da mora, em razão de dúvida acerca do credor. Impossibilidade. Dívida positiva e líquida, que deveria ser objeto de consignação judicial. Procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 951.4973.2776.0859

79 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Gratuidade da justiça concedida exclusivamente para dispensar a apelante do recolhimento do preparo - Ação de consignação em pagamento cumulada com indenização por danos morais - Recusa na emissão das 2ªs vias dos boletos das parcelas vencidas e não pagas, permitida apenas a renegociação da dívida ou a entrega voluntária do veículo - Danos morais indevidos - Mero dissabor - Recurso improvido. Apelação parcialmente provida

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Doc. 145.1754.5003.6400

80 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Contrato de mútuo. Depósito insuficiente. Justa recusa da ré. Para que o depósito tenha força de pagamento, é necessário o pagamento integral da dívida, com os encargos moratórios devidos. Ação julgada improcedente. Recuso em parte provido.

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Doc. 203.8314.4000.1900

81 - TJRJ. Civil e processual civil. Açaõ de consignação em pagamento. Demanda consignatória. Cotas condominiais. Pagamento do débito por terceiro possuidor do imóvel. Recusa do credor. Impossibilidade. Procedência do pedido. Acerto do julgado. CCB/2002, art. 335. CPC/2015, art. 539.

«A consignação tem lugar quando o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma (), e se destina a possibilitar ao devedor ou terceiro obter a extinção de obrigação, nos casos em que haja recusa ou incapacidade do credor em receber. O apelante se recusou a receber as parcelas concernentes às cotas condominiais do período 01/2012 a dezembro de 2013, fato admitido na contestação. Assim, nos termos do CPC/2015,... ()

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Doc. 154.5442.7004.0600

82 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Saldo negativo. Entrega de documentos rescisórios. Possibilidade.

«É perfeitamente cabível o ajuizamento de ação de consignação em pagamento para entrega de documentos rescisórios, mesmo inexistindo saldo a ser pago ao consignatário. É o que diz o : «Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida».»

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Doc. 144.9131.4004.4600

83 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Despesas condominiais. Disputa entre o condomínio e o subcondomínio, entidades que enviaram à autora notificações de cobrança referentes às mesmas verbas. Dúvida da condômina que justificou a demanda consignatória. Ação de consignação em pagamento julgada procedente. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Recurso improvido.

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Doc. 419.2933.3164.9635

84 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação de pagamento. Decisão que deferiu o levantamento das quantias consignadas pela autora em favor da agravada. Pedido de levantamento pela agravada de valor controverso. Existência de ação em andamento visando a rescisão do contrato de parceria realizado entre as partes (agravante e agravada). Prematuro o pedido de levantamento de quaisquer valores pela agravada relacionado ao contrato de parceria envolvendo as partes. Existência de dúvida em relação a quem pertence o valor. Decisão agravada reformada para indeferir o pedido de levantamento dos valores consignados pela autora da ação de consignação em pagamento. Resultado. Agravo provido

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Doc. 123.0700.2000.4300

85 - STJ. Consignação em pagamento. Finalidade do instituto. CCB/2002, art. 336. CPC/1973, art. 890.

«2. A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem «em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento» ().

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Doc. 144.5285.9001.0300

86 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Ausência de comparecimento do consignado à audiência. Improcedência da ação. Impossibilidade jurídica de demissão do empregado no curso da suspensão do contrato de trabalho.

«Equivoca-se a recorrente em sua argumentação. O resultado da ação de consignação em pagamento não se resume ao obrigatório recebimento, pelo consignatário, dos valores e documentos consignados. Em todo processo judicial, assim como em todo rito procedimental, o Juiz exerce uma função jurisdicional cujo objetivo imediato é a solução da lide, aplicando a norma jurídica abstrata à concretude dos fatos sociais, não sendo um mero burocrata chancelador de validade a toda e qualquer ... ()

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Doc. 853.8231.6410.2131

87 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

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Doc. 146.4212.2014.1100

88 - TJSP. Família. Consignação em pagamento. Aluguel. Dúvida quanto a quem efetuar o pagamento. Depósitos que se efetivavam em favor da proprietária do imóvel, então esposa do apelante/locador. Apelante que apenas figurou nesta condição em razão do casamento com a proprietária do imóvel. Desfeita à união, não há como se negar àquela que era a legítima e exclusiva proprietária do imóvel o recebimento dos aluguéis. Recurso desprovido.

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Doc. 974.1334.5501.4778

89 - TJSP. TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROPOSITURA DE ANTERIOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Sentença de extinção da execução. PRELIMINAR - Pretensão de não conhecimento, por ausência de dialeticidade - Inocorrência - Rejeição. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Descabimento - Documentos apresentados que comprovam a completa vulnerabilidade econômica da empresa - Benefício da gratuidade da justiça mantido - Rejeição. MÉRITO - Precedente propositura de ação de consignação em pagamento pelo Município-executado, julgada procedente, sequer contestada, inclusi... ()

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Doc. 203.8314.4000.4800

90 - TJDF. Civil. Processual civil. Consignação em pagamento. Recusa de pagamento pelo credor de forma diversa do pactuado. Ausência de prejuízo. Recusa injustificada. Impugnação do valor depositado. Não indicação da quantia entendida como cabível. Inadmissibilidade da alegação. Pedido de quitação integral. Princípio da adstrição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 544.

«1 - Trata-se de apelações em face de sentença que, nos autos de ação de consignação em pagamento, julgou procedente o pedido autoral para declarar o cumprimento das parcelas consignadas nos autos. 2 - Não foi justa e razoável a recusa de recebimento do pagamento pelo credor, que não comprovou que incorreria em prejuízo se aceitasse o pagamento de forma diversa da pactuada, forma esta autorizada pelo contrato, porém sem exclusão de outras. 3 - Nas ações de consignação em ... ()

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Doc. 957.0682.7325.8538

91 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Pretensão de consignar prestação vencida, inaplicados os encargos previstos em contrato - Alegação genérica de abusividade - Suposta excessividade dos encargos, que sequer foi suscitada, de forma específica, nas razões recursais - Inobservância da regras contratuais para validade do pagamento - Recusa legítima da ré em não receber prestação diversa da que lhe é devida - Art. 313 do CC - Na ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgam... ()

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Doc. 559.0912.6477.6818

92 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. 150.8765.9004.5500

93 - TRT3. Consignação em pagamento. Cabimento. Recusa à homologação das verbas rescisórias pela entidade sindical. Ação de consignação em pagamento procedente.

«A ação de consignação em pagamento é um instrumento processual utilizado pelo devedor como uma das formas de extinção da obrigação de dar ou entregar coisa certa, quando há recusa ou impossibilidade do credor em receber o crédito ou dar a quitação devida, nas hipóteses previstas no Na verdade, tem por fim constatar a mora do credor e, com isso, assegurar ao devedor o cumprimento da obrigação, sendo perfeitamente aplicável na Justiça do Trabalho para fins do cum... ()

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Doc. 103.1674.7079.9800

94 - STJ. Execução. Suspensão. Consignação em pagamento. CPC/1973, arts. 265, IV, «a», 791 e 794, I.

«Não ofende a lei processual decisão que manda sobrestar a execução face ao julgamento, na instância ordinária, de ação de consignação em pagamento relativa à mesma dívida, cuja sentença, aliás, veio a ser confirmada nesta instância excepcional com trânsito em julgado.»

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Doc. 631.3372.7544.2425

95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. TAXA DE CONDOMÍNIO - DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR BASE DO DÉBITO E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS - DISCUSSÃO SOBRE A DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A ação de consignação em pagamento tem por escopo o depósito judicial do valor devido para evitar a caracterização da mora do devedor. O efeito prático da consignação é que o credor receba o pagamento e o devedor não acumule saldo devedor difícil em razão da mora. Com isso, tem função exoneratória de extinguir a obrigação, tal qual dispõe o Consoante tese fixada pelo STJ, no julgamento de recurso repetitivo, «Em ação consignatória, a insuficiência do depó... ()

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Doc. 146.4212.2006.2300

96 - TJSP. Contrato. Arrendamento de imóvel rural. Alienação de parte do imóvel, posteriormente ao contrato, com transferência de domínio e posse. Dúvida sobre o titular do crédito do arrendamento. Ação de consignação em pagamento. Procedência. Determinação de divisão proporcional entre os condóminos do valor consignado. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7197.7400

97 - STJ. Consignação em pagamento. Discussão em torno do valor a ser pago. Ofensa ao CPC/1973, art. 896. Inexistência.

«No processo de consignação em pagamento, é possível discutir-se o montante da dívida a ser quitada. O, IVautoriza tal debate. O debate pode envolver apuração de fatos, assim como, a interpretação de textos legais ou contratuais.»

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Doc. 103.1674.7462.6500

98 - STJ. Consignação em pagamento. Insuficiência do depósito. Improcedência da ação, com o reconhecimento da quitação parcial e fixação do montante devido. Admissibilidade. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 899, §§ 1º e 2º.

«A ação consignatória em pagamento é manejada pelo devedor buscando obter um pronunciamento, ao final do processo, no sentido de que a dívida em discussão está quitada. O sujeito passivo da obrigação propõe essa ação quando em um dado momento da execução do contrato diverge do credor acerca do quantum da prestação devida, recusando-se este a receber o que o devedor entende devido como quitação total. Com as inovações introduzidas na legislação processual, no âmbito do ... ()

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Doc. 147.5943.3013.4200

99 - TJSP. Consignação em pagamento. Pretensão à consignação do valor incontroverso referente às parcelas vincendas. Impossibilidade. Modalidade de depósito, cujos efeitos são o pagamento e extinção da dívida. Hipótese em que o valor que se pretende consignar está em desacordo com o contrato entre as partes. Recurso não provido.

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Doc. 204.7205.1001.9800

100 - STJ. Processual civil e tributário. Dúvidas sobre o tributo. ISSQN ou ICMS e sobre o ente tributante. Estado ou município. Ação de consignação em pagamento. Possibilidade. CTN, art. 164, III.

«1 - «Não obstante o entendimento doutrinário no sentido de admitir a ação de consignação em pagamento, com base no , III, apenas quando houver dúvida subjetiva em relação a entes tributantes que possuam a mesma natureza (Estado contra Estado e Município contra Município) [...], a doutrina majoritária tem admitido a utilização da ação mencionada quando plausível a incerteza subjetiva, mesmo que se trate de impostos cobrados por entes de natureza diversa» (REsp 93... ()

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