DOC. 419.2933.3164.9635

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação de pagamento. Decisão que deferiu o levantamento das quantias consignadas pela autora em favor da agravada. Pedido de levantamento pela agravada de valor controverso. Existência de ação em andamento visando a rescisão do contrato de parceria realizado entre as partes (agravante e agravada). Prematuro o pedido de levantamento de quaisquer valores pela agravada relacionado ao contrato de parceria envolvendo as partes. Existência de dúvida em relação a quem pertence o valor. Decisão agravada reformada para indeferir o pedido de levantamento dos valores consignados pela autora da ação de consignação em pagamento. Resultado. Agravo provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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