Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO EMPRESARIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I. 

52 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

53 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Ação ajuizada contra autarquia federal. Competência territorial. Hipótese em que foi determinado o julgamento pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, sede da autarquia. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a» e «b».

54 - TJSP.

55 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Discussão que versa sobre direitos decorrentes de mediação e gestão de negócios relativos à carreira de atleta. Cobrança de comissão por transferência de jogador de futebol profissional. Demanda em que se discute o direito da autora à comissão de 20% sobre valor de transferência de jogador de futebol profissional a clube francês. Cobrança baseada em termo de cumprimento e quitação de obrigações contratuais e outras avenças. Ausência de competência recursal desta Câmara. Questão afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Corte. Regra de competência por prevenção que não se sobrepõe à competência pela matéria, de natureza absoluta. Entendimento fixado pela súmula 158 deste TJSP. Competência que deve ser reconhecida com fundamento no critério da especialidade. Competência «ratione materiae» que é absoluta. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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56 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

57 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em Ação de cobrança c/c indenização por dano moral, em fase de cumprimento de sentença. Partes firmaram contrato de administração imobiliária. Mandato com outorga de poderes para locação e administração de bens imóveis. Ação oriunda de mandato, gestão de negócios e administração. Competência da E. Subseção III de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução 623/2013, art. 5º, III, III.11. Recurso não conhecido e encaminhado para redistribuição à sobredita E. Subseção III de Direito Privado

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58 - TJSP. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL FIRMADA A PARTIR DO PEDIDO INICIAL. ART. 103, RITJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES LOCATIVOS RECEBIDOS E NÃO REPASSADOS. EXECUÇÃO DE MANDATO. ART. 5º, III.11, RES. 523/13. 1. A

59 - TJSP. Apelações Cíveis. Competência. Ação de Rescisão Contratual c.c Indenização por Danos Materiais e Morais e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Entrega de dinheiro para administração de investimentos. Matéria de fundo enquadrada em «mediação, de gestão de negócios e mandato". Competência da Subseção III de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução 623/2013, art. 5º, III. III.11. Contratos, ademais, formalizados como mútuo. Empréstimo entre particulares. Matéria de competência recursal da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). art. 5º, item III.14, da Resolução 623/2013 do E. Tribunal de Justiça. Matéria de competência absoluta. Recurso antecedente que não gera prevenção da E. 22ª Câmara de Direito Privado. Súmula 158/Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos não conhecidos e encaminhados para redistribuição à sobredita E. Subseção III de Direito Privado

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60 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

61 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

62 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

63 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

64 - TJSP. DIREITO PRIVADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

65 - TJSP. Competência recursal. Ação de rescisão contratual e de indenização por danos materiais. Sentença de procedência parcial. Mútuo entre particulares e gestão de negócios. Investimento. Promessa de alto retorno financeiro. Inadimplemento contratual. Inexistência de contrato bancário ou título executivo extrajudicial. Ausência de competência recursal desta Câmara. Questão afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. art. 5º, III, itens «III.11» e «III.14», da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Corte. art. 103 do Regimento Interno do E. TJSP: «A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". Competência reconhecida com fundamento no critério da especialidade. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça em casos parelhos, envolvendo as rés. Recurso não conhecido, com determinação

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66 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO EMPRESARIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I. 

67 - TJSP. "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - MANDATO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

68 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÕES DE MOTORISTA DE TRANSPORTE DE CARGA FORNECIDAS POR EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCO A TRANSPORTADORAS E SEGURADORAS. COMPETÊNCIA RESIDUAL E COMUM DE TODAS AS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO ACOLHIDO. I. 

69 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

70 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

71 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

72 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

73 - TRT2. Jurisdição. Consulado. Atos de negócio ou de gestão. Atos de império. Imunidade de jurisdição e de execução. Ente de Direito Público externo. Precedente do TST. CF/88, art. 114.

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74 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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75 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

76 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

78 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em tutela cautelar antecedente de arresto, aditada para ação de cobrança de comissão decorrente de representação comercial. Recurso distribuído à 22ª Câmara de Direito Privado que entendeu que, apesar do autor ter alegado a existência de representação comercial, não se trata de comissão mercantil (art. 693 e ss do CC) ou representação comercial (Lei 4.886/85), mas de mandato mercantil (gestão de negócios), matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, III.11, da Resolução 623/2013. Redistribuição para a 30ª Câmara de Direito Privado, que reputou que o autor busca direitos e obrigações indicando limites jurídicos de contrato de agência e representação comercial visando assegurar a exigibilidade de valores de comissões, matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II, II.1, da Resolução 623/2013. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada na existência de relação jurídica de representação comercial, ainda que informal, postulando pela aplicação dos regramentos dos contatos de agência (art. 710 do CC) e de representação comercial (Lei 4.886/1965) para recebimento das comissões em razão de negócios obtidos por sua atuação. Representação comercial. Matéria que se insere atualmente na competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme art. 6º, IV, da Resolução 623/2013, que recebeu nova redação com a Resolução 920/2024, que também alterou a redação do II.1 do art. 5º Resolução 623/2013. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para julgamento do agravo de instrumento, determinando sua redistribuição

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79 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação declaratória de rescisão contratual e indenização por danos patrimoniais e morais. Recurso distribuído à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial que entendeu que a ação não discute questão societária, mas questão relativa à gestão de investimentos, fundado em instrumento que lhe garantiria percentual sobre o valor investido, a atrair a competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.11 da Resolução 623/2013), embora firmado contrato de sociedade em conta de participação (SCP). Redistribuído à 33ª Câmara de Direito Privado, que reputou que ação visa a reparação de prejuízos relacionados a adesão do autor como sócio participante a contratos de sociedade em conta de participação, sendo matéria societária prevista nos arts. 966 a 1.195 do CC, a atrair a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, I, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em contrato de SCP com pedido de rescisão do contrato SCP, que corresponde a pedido de dissolução da SCP, em razão de descumprimento de obrigações previstas no contrato pela sócia ostensiva. Sociedade que previa a exploração de diversos ramos comerciais e imobiliário, não se confundindo com mera situação de intermediação de negócios ou gestão de investimentos. Matéria de competência das Câmaras Reservadas ao Direito Empresarial (art. 6º, I, da Resolução 623/13. Precedentes do Grupo Especial envolvendo contratos SCP envolvendo o mesmo grupo empresarial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (2ª Câmara Reservada ao Direito Empresarial) para julgamento da apelação

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80 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES (EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO ENTRE PARTICULARES PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA EM LOTEAMENTO URBANO) - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO MANEJADA PELAS RÉS E INICIALMENTE DISTRIBUÍDA À C. 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DELA NÃO CONHECEU POR ENTENDER QUE O LITÍGIO ENVOLVE «CONTRATO BANCÁRIO» - REDISTRIBUIÇÃO PARA ESTA E. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA OPORTUNIDADE - LITÍGIO QUE ENVOLVE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO FIRMADO ENTRE PARTICULARES NÃO INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E GESTÃO DE NEGÓCIOS (INCUMBÊNCIA DA CORRÉ MOMENTUM DE ADMINISTRAR OS VALORES OBJETO DO MÚTUO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DISTRIBUIR O CAPITAL MUTUADO EM ETAPAS E LIBERAR AS CIFRAS DE MODO PROPORCIONAL AO ANDAMENTO DA OBRA) - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO, CONFORME O ART. 5º, III.11 E III.14, DA RES. 623/2013.

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81 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE EXIBIR CONTAS - EXTINÇÃO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO PARA A

82 - TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Aportes financeiros em fundo de investimento - Omissão de informações - Pedido de prestação de contas - Extinção do processo sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, VI) - Irresignação do autor - Falência da requerida - Redistribuição dos autos à Vara de Falência e Recuperação Judicial, que se entendeu competente para a ação e proferiu a sentença apelada - Vis attractiva - Competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial para o julgamento de recurso atraído para o juízo universal falimentar - Resolução 623/2013, art. 6º - Matéria de fundo que, por outro enfoque, diz com gestão de negócio a demandar a competência preferencial da Subseção de Direito Privado 3 (art. 5º, III.11, da referida Resolução) - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição dos autos

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83 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E MEDIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. REDISTRIBUIÇÃO PARA A SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

84 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação de suposta irregularidade na manutenção de apontamento desabonador em nome do autor, relacionado ao seu perfil profissional como motorista de transporte de cargas. Demanda que discute inscrição do nome do autor em cadastro mantido pelas rés, empresas que atuam na área de gerenciamento de riscos e transporte de cargas. Ausência de relação de gestão de negócio entre as partes. Matéria de competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.1, da Resolução 623/2013. Precedentes deste E. Tribunal. Ademais, subsidiariamente, de se considerar a competência comum da Segunda e da Terceira Subseções de Direito Privado para o julgamento de demandas que versem sobre prestação de serviços (parágrafo 1º do art. 5º da Resolução 623/2013). Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado.

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85 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Inexistência de interesse do estado de Pernambuco na demanda originária. Competência de juízo cível da comarca de afogados da ingazeira para processar e julgar o feito.

86 - TJSP. APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

87 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Pessoas jurídicas. Ação intentada sobre participação em negócio jurídico entabulado pela ré com terceiro. Cláusula de arbitragem. Extinção. Inexistência. Anulação. Medida judicial através da qual objetiva a autora reparação civil em razão de descumprimento contratual, alegando parceria com a ré, a qual conseguiu celebrar contrato com terceiro, sem que fosse a autora incluída no contrato pela parceria. Aduz que obteve autorização para negociação concedida pela ré, o que, ao seu sentir pode significar mandato mercantil, gestão de negócios, representação comercial ou mesmo corretagem, destacando que não existe no direito empresarial atos ou negócios gratuitos. Postula a condenação da ré com fulcro no art. 714 do Código Civil no pagamento da quantia no valor de 10% do contrato de exportação, qual seja, $900.000,00 (novecentos mil dólares americanos), nos termos do contrato, que devem ser pagos imediatamente, uma vez que o negócio está concretizado, com correção monetária e juros de mora contados a partir do descumprimento do contrato, momento da sua exclusão, quando firmado o contrato de exportação. A sentença (fls. 241) foi no sentido de, constatando que as partes convencionaram sobre a arbitragem, dentro do limite legal, ficando submetidas ao Tribunal Arbitral quanto a eventual conflito sobre o contrato pactuado, reconhecer a incompetência da jurisdição estatal e assim extinguir o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VII do CPC, com custas «ex legis". O cerne da questão reside na verificação do acertamento da decisão que extinguiu prematuramente o feito ante a existência de convenção de arbitragem. Tem-se como completamente descabida a extinção. A começar pelo fato de ter sido entendido que a cláusula de arbitragem 14.01 envolveria o contrato firmado entre as partes. Afirmou a ré, em sua resposta (fls. 141/164) que a autora baseia o seu pedido em um instrumento particular de negócios celebrado entre a ré e a empresa Ordinis Sarl, sua parceira marroquina, onde lavrada a cláusula acima mencionada, concluindo que a cláusula de arbitragem afasta a apreciação da matéria pelo Poder Judiciário. Todavia, ao mais meridiano exame dos autos se constata que o contrato foi apenas definido como o negócio jurídico sobre o qual haveria a intenção indenizatória formulada pela autora. A própria ré sugere a existência de uma corretagem, que nem seria exclusiva, e argui a impossibilidade de pagamento de corretagem por enriquecimento ilícito do autor, a propósito de que o negócio teria sido malsucedido na origem. Mas arguiu a questão preliminar relativamente à existência de convenção de arbitragem, nos moldes da Lei 9.307/96, o que foi acolhido pela magistrada. Releva destacar que, uma vez aferido que não há previsão expressa de cláusula compromissória de convenção de arbitragem entre as demandantes, e sim no negócio jurídico da ré com terceiro, se através de atuação da autora ou não, o que deverá ser apurado na devida instrução processual, impõe-se a anulação da sentença que extinguiu o feito com base no art. 485, VII do CPC. A arbitragem constitui decisão que é tomada por terceiras pessoas alheias ao conflito, ou seja, caracteriza-se por ser de acesso restrito e a decisão dos árbitros é imposta. Há até mesmo um processo em que se observa a disputa entre partes, onde se atacam e se defendem, saindo ao final um vencido e um vencedor. Consoante o disposto na Lei 9.307/96, art. 3º, a submissão de litígios ao juízo arbitral deve se processar mediante a convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória, em relação aos litígios que possam vir a surgir no decorrer do contrato e ao compromisso arbitral, quando já existente o conflito. De acordo com o §1º da Lei 9307/98, art. 4º a cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, no próprio contrato ou mesmo em documento apartado, sendo certo que os documentos juntados aos autos não permitem concluir pela existência de convenção de arbitragem, nos moldes da Lei da Arbitragem, no contrato que teriam as demandantes celebrado. Existe cláusula compromissória apenas no negócio jurídico visado pela ré, não no que tange à relação processual que ora se cuida. Precedentes deste TJRJ. Insustentável a extinção, sem resolução do mérito. Sentença anulada. Processo que deverá retornar ao juiz natural para o regular e devido prosseguimento da instrução processual. Provimento, parcial, do recurso da autora. Prejudicado o apelo da ré.

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88 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

89 - STJ. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Agência do banco do Brasil. Sociedade de economia mista. Lei 7.492/1986, art. 5º e Lei 7.492/1986, art. 17. Crimes de mão própria. Sujeito ativo descrito no Lei 7.492/1986, art. 25. Gerente de serviço e gerente de relacionamento sem poderes de gestão. Conduta que poderia ser praticada por qualquer escriturário. Ausência de configuração de delito contra o sistema financeiro. Competência da Justiça Estadual.

90 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO ASSINADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

91 - TRT3. Acúmulo de funções. Técnico em segurança do trabalho e gestão ambiental. Não configuração.

92 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ASSINATURA - MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ - I -

93 - STJ. Ação de prestação de contas. Inventariante. Dever legal de prestá-las (CPC/2015, art. 1973). Interesse de agir configurado. Rito especial dos Competência. Distribuição por dependência. Recurso especial provido. Na vigência do CPC/2015, remanesce o interesse de agir do inventariante na ação de prestação de contas, mantido o caráter dúplice da demanda. CPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 552 e CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 618, VII; CPC/1973, art. 991, VII.

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94 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: SECRETÁRIO DE FAZENDA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO: VALOR VENAL DO IMÓVEL (ART. 38, CTN). DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR NEGOCIADO E O VALOR ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 1113. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. 1. O SÓ FATO DE A AÇÃO FISCAL FUNDAR-SE EM NORMA EDITADA POR SECRETÁRIO NÃO O LEGITIMA COMO AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA A RESPEITO DA ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. AUTORIDADE COATORA QUE DEVE PRATICAR OU ORDENAR CONCRETAMENTE A PRÁTICA DO ATO (ART. 6º, § 3º, LEI 12.016/09) . EQUÍVOCO QUE, CONTUDO, AUTORIZA A EMENDA DA INICIAL, DIANTE DA MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. «A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO [...]; O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (CTN, art. 148); O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE» (TESES DO TEMA 1113 - RESP 1.937.821/SP). 3. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A LIMINAR COM BASE EM RESOLUÇÃO MUNICIPAL QUE DISCIPLINA O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NA HIPÓTESE DE DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE DO VALOR PREVIAMENTE ESTIPULADO PELO FISCO - À LUZ DO VALOR REAL DO NEGÓCIO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR DO IMPOSTO (RESOLUÇÃO SMFP 3.352/23). 4. REGULAMENTAÇÃO LOCAL QUE, AO MENOS EM COGNIÇÃO RAREFEITA, PARECE DESTOAR DOS COMANDOS SUPERIORES - QUE PRESTIGIAM A BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE PELA PRESUNÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO VALOR DO NEGÓCIO COM O MERCADO -, NA MEDIDA EM QUE LHE TRANSFERE O ÔNUS DA PROVA PRÉVIA DO VALOR VENAL REAL DO BEM, EMBORA O SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO COMUMENTE ESTEJA PREMIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS NEGOCIAIS E NA DEPENDÊNCIA DA CÉLERE SOLUÇÃO DA QUESTÃO FISCAL, PRESENTE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTES DO REGISTRO DO INSTRUMENTO (CF. ART. 20, LEI 1.364/88). 5. «A SUSPENSÃO DE PROCESSAMENTO PREVISTA NO § 5º DO CPC, art. 1.035 NÃO É CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA E NECESSÁRIA DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL REALIZADA COM FULCRO NO CAPUT DO MESMO DISPOSITIVO, SENDO DA DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARADIGMA DETERMINÁ-LA OU MODULÁ-LA» (STF). ESPÉCIE EM QUE NEM SEQUER HOUVE AFETAÇÃO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL PELA CORTE CONSTITUCIONAL, ALÉM DE SER «DESNECESSÁRIO AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU EM REPERCUSSÃO GERAL» (STJ). 6. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA QUE A CONTRIBUINTE POSSA RECOLHER O IMPOSTO SOBRE A BASE DE CÁLCULO INCONTROVERSA, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA RESPECTIVA CORREÇÃO, MEDIANTE CONTRADITÓRIO REGULAR, PELO QUE NÃO SE JUSTIFICA O PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO, TENDENTE A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO REMANESCENTE EVENTUALMENTE AFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMENDA À INICIAL QUE SE OPORTUNIZA À IMPETRANTE, A FIM DE QUE RETIFIQUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.

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95 - TJSP. Consumidor e processual. Gestão de negócios. Ação que visa o recebimento dos valores investidos. Sentença de procedência. Pretensão à anulação ou à reforma manifestada por uma das rés. Preliminar de não conhecimento afastada. Petição recursal que preenche satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 1.010. Alegação de incompetência da justiça brasileira rejeitada. Relação de consumo evidenciada. Princípios da facilitação da defesa do consumidor e do equilíbrio, em função da desigualdade das partes contratantes. Ré que foi de forma válida e reiterada a regularizar a representação processual pelo advogado que constituiu. (regularização ocorrida somente após o decreto de revelia). Pedido de anulação da sentença que não comporta acolhimento. Cerceamento de defesa inexistente, uma vez que a ré, instada a especificar provas, se manteve inerte por tempo superior ao prazo legal, operando-se a preclusão. A despeito da relatividade da presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial derivada da revelia, no caso dos autos foi suficientemente instruída a inicial com documentos aptos a comprovarem a existência do contrato e do alegado valor investido e saldo existente. Ré que não se desincumbiu que demonstrar o uso de robô, ato que violaria os termos do contrato de adesão. RECURSO DESPROVIDO

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96 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 9.12.2016. Ação de indenização por danos materiais. Custeio de curso superior no exterior. Competência da justiça comum estadual. Gestão de negócios. Discussão sobre a existência de relação de emprego. Lei 6.404/1976. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta à CF/88.

97 - TJSP. APELAÇÃO.

98 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

99 - STJ. constitucional e processual civil. Conflito de competência. Construção da refinaria abreu e lima em Pernambuco. Parceria firmada entre petrobras e pdvsa. Aliança estratégica dos governos Brasileiro e venezuelano. Competência da Justiça Federal.histórico da demanda

100 - TJSP. Gestão de negócios - Pirâmide Financeira - Ação declaratória de resolução contratual fundada em contrato de sociedade em conta de participação c/c declaratória e reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Apelo de um dos corréus - Competência - A matéria de fundo devolvida à análise está diretamente vinculada ao Direito das Obrigações (Livro I da Parte Especial do Código Civil), em que se discute a anulação/rescisão de contrato por inadimplemento dos réus, devolução de valores pagos e respectivas responsabilidades civis, culminando, derradeiramente, na Competência da 3ª. Subseção de Direito Privado deste Eg. Tribunal para exame da controvérsia, na qual se inclui esta C. 29ª. Câmara Direito Privado. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Eg. Tribunal e das Câmaras de Direito Empresarial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Contrariamente ao que foi alegado em sede de apelação, o feito estava apto ao julgamento antecipado, na medida em que as alegações e documentos apresentados pelas partes permitiam (permitem) definição e o pronunciamento de mérito. Com efeito, o exame dos autos dá conta que a produção da prova documental complementar ou mesmo testemunhal, pericial, diligência in loco ou qualquer outra era desnecessária. De fato, na medida em que a prova no tocante ao alegado esquema fraudulento e os envolvidos, haveria de ser eminentemente documental, como, aliás, se sucedeu in casu. - Mérito - A fraude perpetrada pelo grupo econômico SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES, gerenciado e controlado por SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA, é inconteste. Com efeito, ao que se tem nos autos, a SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES, como sócia ostensiva, captava recursos por meio de contratos de sociedades em conta de participação, em esquema denominado de «pirâmide financeira», para expansão do grupo e, consequentemente, ampliação dos atos lesivos, em detrimento dos sócios participantes, como ocorreu com a autora, ora apelada. Nesse sentido, verifica-se que a prova documental carreada aos autos indica que a empresa se apresentava publicamente como controladora do capital de outros empreendimentos ou pessoas, inclusive empresas no ramo de cosméticos, postos de gasolina e setor imobiliário. In casu, os elementos de convicção, indicam que desde fevereiro/2020, o suplicado/apelante, AUTO POSTO SANTA EDWIGES, nome fantasia de E. GOMES DA SILVA E CIA. LTDA. integra, ainda que informalmente, o grupo econômico SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES. De fato, posto que admitido pelo próprio apelante que as cotas sociais da empresa foram vendidas a PEDRO FRADIQUE e SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA, este último controlador do grupo SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES, sendo que a imissão na posse se deu em 01/02/2020, quando lhes foi repassada a direção da empresa. Portanto, em que pese a falta de arquivamento e registros necessários à transferência societária perante a JUCESP, certo é que a negociação societária é inegável. Não pode passar sem observação, ainda, que a ação de obrigação de fazer ajuizada pelos antigos sócios (proc. . 1001924- 35.2020.8.26.0323) foi julgada parcialmente procedente para o fim de suprir a declaração de vontade dos requeridos e, em consequência, determinar as providências necessárias para a alteração contratual da empresa apelante, nos termos do CPC, art. 501. Anote-se, também, que embora pendente o exame do recurso de apelação atrelado àquele feito, fato é que a transferência do domínio aos adquirentes restou incontroversa. Em suma, não houve, in casu, rescisão contratual, mas, sim, a confirmação do negócio jurídico com determinação da transferência da titularidade da empresa aos adquirentes, a fim de implementar completamente o negócio jurídico outrora aperfeiçoado. Destarte, o exame dos autos em cotejo ao que dispõe o art. 50, caput e § 4º, do CC, conduz à inexorável a conclusão de ocorrência de desvio de finalidade, restando, pois, inegável a pertinência subjetiva na extensão da responsabilidade ao apelante. Portanto, irrecusável a conclusão levada a efeito pelo juízo a quo no tocante ao reconhecimento da configuração de grupo econômico, no qual se insere o apelante, que, em evidente desvio de finalidade prejudicou seus sócios participantes, afigurando-se, pois, acertada a extensão da responsabilidade solidária, nos termos do art. 50, caput, c/c o art. 942, ambos do CC, consoante observado na sentença recorrida que deve ser mantida. - Recurso improvido

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