DOC. 146.8983.5015.7300

TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Financiamento com pacto de alienação fiduciária. Atraso e inadimplemento. Reconhecimento. Determinação de exclusão da comissão de permanência da composição do débito. Afastamento. Contudo, deve-se observar que a comissão de permanência deve ter como limite a variação dos índices oficiais de correção monetária. Recurso provido, com observação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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