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Lei 6.530, de 12/05/1978

Art. 3º


Art. 3º

- Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.

Parágrafo único - As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei.

Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000199-08.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUTUAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.  ATIVIDADE PRINCIPAL DA SOCIEDADE. LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS E NEGÓCIOS PRÓPRIOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NA AUTARQUIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0055219-85.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Adolpho Correa De Andrade Mello Junior - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. NOMEAÇÃO DE PERITA TÉCNICA EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE AVALIADORES IMOBILIÁRIOS. ALEGADA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO EM ENGENHARIA AGRONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE PROFISSIONAL. HABILITAÇÃO LEGAL E QUALIFICAÇÃO COMPATÍVEL COM O OBJETO DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INAPTIDÃO TÉCNICA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5025032-50.2026.8.09.0044 - Formosa - Rel.: Des. Alice Teles De Oliveira - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. ATA NOTARIAL. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRECI. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5074894-13.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Carlos Guilherme Francovich Lugones - J. em 28/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI/RJ). AUTO DE CONSTATAÇÃO. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE ATOS MATERIAIS DE CORRETAGEM. MERO REGISTRO CADASTRAL ATIVO NO CNPJ. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO A NÃO INSCRITO. CONDICIONAMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA. ILEGALIDADE. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2101009-63.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. João Carlos Calmon Ribeiro - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisões que reputaram intempestiva a impugnação às avaliações, homologaram os laudos particulares e não conheceram de sua reiteração. Inconformismo. Intempestividade do recurso quanto à decisão de fls. 2.172. Prazo encerrado em 15.04.2026 e recurso interposto em 23.04.2026. CPC, art. 1.003, § 5º. Preclusão temporal e consumativa da matéria atinente à avaliação. CPC, art. 223 e CPC art. 507. Justo impedimento não configurado. Executados representados por advogado constituído no curso do prazo. Decisão de fls. 2.262 que se limitou a não conhecer de reiteração de petição preclusa. Acerto. Avaliação por três corretores habilitados para cada imóvel. Admissibilidade. Lei 6.530/1978, art. 3º. Impugnação genérica, desacompanhada de laudo divergente ou de indicação de valor alternativo. Preço vil. Alegação prospectiva. art. 891, parágrafo único, do CPC. Fato superveniente. Leilão realizado em 20.07.2026 com lances correspondentes a 173,16%, 98,58% e 113,09% das avaliações atualizadas. Arrematações dos lotes 2 e 3 homologadas. Pretensão de sustação dos atos expropriatórios prejudicada. Nulidade por ausência de intimação pessoal. Inovação recursal. Matéria devolvida em agravo autônomo. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Agravo interno prejudicado.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0007928-73.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Julia Maria Tesseroli De Paula Rezende - J. em 21/10/2026 - DJ 21/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PROVA PERICIAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA REPETITIVO 988 DO STJ. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO JUDICIAL. AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA DE IMÓVEL COMERCIAL. CORRETOR DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DE PROFISSIONAIS VINCULADOS AO CREA QUANDO DISPENSÁVEIS CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS DE ENGENHARIA OU AGRONOMIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO LÓGICA. DEPÓSITO DA QUOTA-PARTE PARA CUSTEIO DA PERÍCIA INCOMPATÍVEL COM RENÚNCIA AO DIREITO DE IMPUGNAR O VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE EXCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5009191-38.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 15/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO EM CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI. GESTÃO DE SHOPPING CENTERS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5037364-72.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 15/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO EM CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI. GESTÃO DE SHOPPING CENTERS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5020330-38.2023.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI). PESSOA JURÍDICA CUJA ATIVIDADE BÁSICA É A ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. ANUIDADES. CANCELAMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. CPC, art. 932. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5037400-17.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 08/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO PERANTE O CRECI. ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTERS E IMÓVEIS PRÓPRIOS. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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