DOC. 158.2462.6004.6700

TJSP. Comissão de permanência. Contrato de financiamento. Pretensão de reforma da sentença para que seja reconhecida a legalidade da incidência da comissão de permanência no caso em exame. Descabimento. Hipótese em que a comissão de permanência abrange a correção do valor devido e o ressarcimento pelo prejuízo decorrente da mora, de modo que a sua incidência cumulada com os demais encargos moratórios implica indevida duplicidade de cobrança. Súmula 472/STJ. Demais encargos que devem ser afastados quando incidente a comissão de permanência. Recurso improvido nessa parte.

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