Carta Escrita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 125.1520.8778.1400

51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CHEQUES - PROVA ESCRITA - TÍTULOS APRESENTADOS - LIQUIDEZ CONSTATADA.

A mera repetição dos fundamentos da tese de defesa não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando tais razões evidenciam a intenção de reforma da sentença. O cheque é título de crédito regido pelos princípios da autonomia e abstração, de modo que seu emitente se obriga a pagar o valor inserido na cártula colocada em circulação, o qual não necessita de comprovação de liquidez, pois representa quantia certa, não competindo ao credor provar a origem do cheque, pel... ()

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Doc. 690.3196.3121.8495

52 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTA TESTEMUNHÁVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por Noemi Rute de Santana Lulei, sob a alegação de violação ao direito líquido e certo ao duplo grau de jurisdição, em razão da negativa de seguimento de sua carta testemunhável pelo Juízo a quo. A impetrante ajuizou queixa-crime em contexto de violência doméstica, cujo recebimento foi negado. Contra essa decisão, interpôs Recurso em Sentido Estrito, que teve seguimento negado sob o fundamento de que seria incabível em Juizado Especial Criminal. Em ... ()

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Doc. 103.1674.7348.1600

53 - 2TACSP. Citação. Hora certa. «Dies a quo» para o início do prazo de contestação. Juntada do mandado aos autos. Comunicação pelo escrivão. Carta complementar. Não influência. CPC/1973, art. 229 e CPC/1973, art. 241, II.

«Nos termos do , II, o prazo para contestar começa afluir da data da juntada aos autos do mandado cumprido pelo Oficial de Justiça, pouco importando que a citação tenha sido levada a termo por hora certa. A carta a que se refere o não integra a solenidade do ato nem interfere no prazo acima referido, mas sim constitui-se em reforço de cientificação do réu quanto a existência de demanda contra si endereçada.»

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Doc. 146.4212.2020.4500

54 - TJSP. Monitória. Prova escrita. Contrato de administração de cartão de crédito acompanhado das três últimas faturas e do demonstrativo do débito. Admissibilidade. Ausência de prova da quitação ou da ilegitimidade do crédito cobrado pela instituição financeira. Impugnação genérica e restrita ao vulto do débito. Título judicial constituído de pleno direito. Embargos monitórios rejeitados. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 342.1157.8145.8523

55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CARTA PRECATÓRIA - DISTRIBUIÇÃO E DESPESAS - COMUNICADO CG 1.951/2017 - PROCESSO CIVIL -

Pretensão da FESP de determinar que a serventia judicial distribua a carta precatória, com vedação à cobrança de custas - decisão agravada que compeliu à Fazenda a retirada e entrega da carta precatória expedida, comprovando a entrega por meio de protocolo nos autos, com base no Comunicado 2.290/2016 e 1.951/2017 - desacerto - DISTRIBUIÇÃO - impossibilidade de impor às partes o ônus de distribuir cartas precatórias - obrigação que cabe à serventia judicial, conforme decidido pel... ()

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Doc. 755.4087.1216.9897

56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - CAPITALIZAÇÃO.

A Cédula de Crédito Bancário é representa dívida certa, líquida e exigível, nos termos da . A planilha de demonstrativo de débito e os extratos bancários apresentados são suficientes para embasar a ação monitória, conforme a exigência da , § 2º. A capitalização de juros é permitida nos contratos celebrados após 30 de março de 2000, aplicável o , desde que previsto no contrato.

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Doc. 103.1674.7353.5700

57 - 2TACSP. Carta precatória. Formação. Incumbência do escrivão e não da parte. Preclusão repelida. CPC/1973, art. 141, I.

«É do escrivão, não do litigante, a incumbência de redigir carta precatória, o que compreende a de instruir o que redige, quer dizer, cuidar da formação da carta. Por isso, e diante de precatória expedida com deficiência de peças, não se autoriza o decreto de preclusão por falha da serventia judicial, não do litigante, que a nada foi intimado.»

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Doc. 430.7837.1721.8985

58 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA DO DÉBITO. CHEQUE. DESCONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 942 DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo o seu pagamento. - Apresentada a prova escrita que demonstra uma obrigação positiva, líquida e exigível () pela parte autora e não cumprido o ônus do réu de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a inexistência... ()

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Doc. 196.5440.8004.0100

59 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Carta precatória. Expedição. Atribuição do escrivão da serventia judicial. Custas para despesas postais. Recolhimento antecipado pela fazenda. Dispensa. Provimento.

«1 - O Tribunal gaúcho assim decidiu (fl. 40, e-STJ, grifou-se): «(...) não se insere no rol de atribuições do escrivão, promover a instrução e a distribuição das cartas precatórias perante o Juízo deprecado. Em verdade, essa incumbência recai sobre a parte interessada, cabendo a esta, inclusive efetuar o pagamento das despesas concernentes a efetivação do ato, exceto quando litigar sob o pálio da benesse da gratuidade da justiça, hipótese que não se configura na espécie». ... ()

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Doc. 121.8056.6960.4866

60 - TJSP. Carta Testemunhável. Decisão que negou seguimento a Recurso em Sentido Estrito. Inadequação da via eleita. Lei 9.099/1995 que prevê expressamente a utilização apenas de Apelação e Embargos de Declaração, sendo incabíveis, em procedimentos dos Juizados, quaisquer outros recursos, tais quais a Carta Testemunhável e o Recurso em Sentido Estrito. Decisão que corretamente deixou de receber o RESE. Ementa: Carta Testemunhável. Decisão que negou seguimento a Recurso em Sentido Estrito. Inadequação da via eleita. Lei 9.099/1995 que prevê expressamente a utilização apenas de Apelação e Embargos de Declaração, sendo incabíveis, em procedimentos dos Juizados, quaisquer outros recursos, tais quais a Carta Testemunhável e o Recurso em Sentido Estrito. Decisão que corretamente deixou de receber o RESE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

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Doc. 103.1674.7257.9800

61 - TJSC. Embargos à execução. Carta de fiança. fiador excluído da condição de garante. Prova cabal.

««A desobrigação do garante, antes do recurso à via judicial, opera-se por mútuo consenso com o credor, a se verificar das mais variadas formas, inclusive a não escrita ou tácita conseqüente ao silêncio ou comportamento tal que lhe revele a vontade.» (Ap. 184.263 _ 5ª Câm. - Rel. Juiz ALVES BEVILACQUA.»

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Doc. 146.4212.2000.2400

62 - TJSP. Monitória. Requisitos. Documento escrito. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Hipótese em que os documentos juntados aos autos são hábeis a comprovar a obrigação da apelante de pagar quantia certa. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado. Rejeição dos embargos e a constituição do título executivo judicial. CPC/1973, art. 1102-A, § 3º. Recurso desprovido.

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Doc. 207.8432.9015.2600

63 - TJRS. Família. (Monocrática). Agravo de instrumento. Correição parcial. Inversão de atos e fórmulas legais. Ação de execução de alimentos. Expedição de carta precatória em processo físico que tramita no sistema Themis. Responsabilidade cartorária pela distribuição da carta precatória de intimação do executado. Impulso processual. CPC/2015, art. 152, I e II.

«1 - Verificando-se inversão tumultuária de atos e termos do processo, bem como inexistência de recurso cabível contra tal ato judicial, cabível o recebimento do presente recurso como correição parcial. 2 - São pressupostos da correição parcial a inexistência de recurso cabível contra o ato judicial e a existência de erro ou abuso cuja consequência seja, entre outras, inversão tumultuária de atos e termos do processo, consoante prevê o art. 195 do COJE. 3 - Considerando q... ()

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Doc. 525.5938.7092.2536

64 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CONFIGURAÇÃO DA PROVA ESCRITA EXIGIDA PELO CPC, art. 700 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE EMBARGADA - SENTENÇA MANTIDA.

Não há óbice para o ajuizamento da ação monitória instruída com cheque prescrito, cabendo a parte ré/embargante, a teor do , II, comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu a contento. (VvP) EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO - PRECLUSAO- CAUSA DEBENDI - NECESSIDADE - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA. A jun... ()

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Doc. 103.1674.7241.8400

65 - TAMG. Ação monitória. Prova escrita. Revelia. Condição da ação. CPC/1973, art. 267, VI, § 3º, CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«O documento apto a embasar a pretensão monitória é aquele que estampa em seu bojo uma obrigação líquida e certa, reconhecida pelo próprio devedor. Ausente o documento hábil à ação monitória, incumbe ao juiz singular, ou até mesmo ao tribunal, inclusive de ofício, proclamar a impossibilidade jurídica do pedido, ante a inadequação do procedimento eleito, «ex vi» do , VI, c/c o § 3º. Mesmo quando se afigurar revel o requerido, compete ao magistrado avali... ()

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Doc. 562.7622.2270.3332

66 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução de mérito, ao fundamento de ilegitimidade ativa da autora. A sentença considerou não comprovada a cessão de crédito junto ao Banco Cooperativo do Brasil - BANCOOB, bem como a ausência de notificação do devedor, nos termos do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de notificação da cessão de crédito ao devedor impede a cobrança p... ()

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Doc. 677.1682.9693.4140

67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - COBRANÇA DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO - HONRA DE AVAL CARTÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - PROVA ESCRITA - COMPROVAÇÃO - EMBARGOS A MONITÓRIA - EXCESSO EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DEMONSTRATIVO - AUSÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Evidenciado nos autos que a cooperativa autora detém legitimidade para cobrança de valores oriundos de cartão de crédito inadimplido pela ré, deve ser rejeitada a preliminar. Nos termos do , a ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, que comprove a origem e evolução do débito, não sendo necessária prova robusta, mas que demonstre a existência da obrigação e permita o juízo de probabilidade do direito do autor. Sen... ()

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Doc. 198.2502.4000.0700

68 - STJ. Processual civil. Inexistência de omissão. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Encaminhamento de carta precatória. Atribuição do escrivão do juízo deprecante.

«1. Não viola o , II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. O encaminhamento de carta precatória insere-se entre as atribuições do escrivão do juízo deprecante, conforme pressupõem o , , § 3º, , e ... ()

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Doc. 644.4295.8020.1899

69 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação Monitória. Cobrança de notas fiscais referentes aos serviços de implantação e operação da central de atendimento 1746 da PCRJ. Sentença de acolhimento dos embargos monitórios, julgando extinto o processo, com apreciação do mérito. Recurso. Desprovimento. De acordo com o CPC, art. 700, a ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. Se os documentos que instruem a inicial não revelam uma dívida líquida e certa, resta afastada a prova escrita necessária ao ajuizamento da ação monitória. Na ação monitória, compete ao credor a apresentação da prova escrita e ao devedor comprovar os fatos que desconstituam os documentos apresentados, bem como aqueles impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor. Documentos nos autos que não são suficientes a demonstrar as alegações da parte autora. Precedente citado: 0307945-98.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 20/10/2020 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL). Desprovimento do recurso.

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Doc. 853.1179.6781.2573

70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CAPITAL DE GIRO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.

Não se aplica o CDC (CDC) a contratos de abertura de crédito destinados ao fomento de atividade empresarial, quando não demonstrada a vulnerabilidade do devedor, afastando-se a inversão do ônus da prova. A Cédula de Crédito Bancário é representa dívida certa, líquida e exigível, nos termos da . A planilha de demonstrativo de débito e os extratos bancários apresentados são suficientes para embasar a ação monitória, conforme a exigência da Lei 10.931/2004... ()

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Doc. 211.1080.9655.5604

71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de prova escrita. Documentos juntados inaptos para comprovação da dívida e insuficientes para embasar a ação. Indeferimento da petição inicial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem observou que os documentos acostados pela autora não evidenciam a existência de crédito, impondo-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial pela inexistência de prova escrita a legitimar a propositura de ação monitória. 3 - A modif... ()

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Doc. 165.1531.9007.4700

72 - TJSP. Agravo de instrumento. Monitória. Requisitos. Contrato de cartão de crédito empresarial. Não apresentação dos documentos comprobatórios dos débitos realizados. Eventual carência de ação. Adequação da tutela monitória. Apresentação de embargos. Transformação em procedimento ordinário. Direito de defesa devidamente exercido. Prova escrita. Discussão irrelevante. Cognição plena. Admissibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 200.8475.8000.5500

73 - TRF3. Direito processual civil e tributário. Apelação. Execução fiscal. Carta precatória. Expedição e encaminhamento que compete ao juízo deprecante. Dever processual que deflui do CPC/2015, art. 265. Precedentes. Apelação provida.

«- A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação é a de se saber se a expedição da carta precatória é medida a ser adotada pela serventia do juízo deprecante ou se, ao revés, compete à própria exequente adotar as providências tendentes à sua expedição. - O estatui que compete ao secretário do tribunal, ao escrivão ou ao chefe da secretaria do juízo deprecante a transmissão da carta de ordem ou da carta precatória ao juízo deprecado... ()

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Doc. 222.2926.5688.2864

74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - REQUISITOS - FORMA ESCRITA, CONTRATO ASSINADO A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTOS LÍCITOS - DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. 1-

As pessoas analfabetas possuem plena capacidade para realizarem atos da vida civil, de tal forma que podem adquirir direitos e assumir obrigações sem a necessidade da intervenção de terceiros. 2- Em consonância com o entendimento do STJ, a validade do contrato escrito firmado por pessoa analfabeta não depende de instrumento público, quando observadas as formalidades previstas no 3- Cumpridos os requisitos dispostos no , não há de se falar em nulidade do con... ()

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Doc. 210.8131.1496.1708

75 - STJ. Recurso especial. Violação da Lei 5.010/1966, art. 6º, I, bem como do CPP, art. 579 e CPP, art. 639, II. Suposta ilegalidade no acórdão que não conheceu da correição parcial, por considerar que o recurso adequado seria a carta testemunhável. Improcedência. Decisão que condicionou o processamento de recurso em sentido estrito à prática de um determinado ato. Hipótese prevista no CPP, art. 639, II (carta testemunhável). Fungibilidade. Impossibilidade. Inexistência de dúvida. Recurso extemporâneo.

1 - Se o juízo condicionou o processamento de recurso em sentido estrito à prática de um determinado ato pelo recorrente - apresentação de tradução das peças em língua inglesa -, tal decisão deve ser atacada via carta testemunhável, por corresponder à hipótese prevista no , II. 2 - Ainda que se cogitasse de dúvida quanto ao recurso cabível, que não é o caso dos autos, seria inviável aplicar o princípio da fungibilidade à espécie, pois o prazo do recurso adequ... ()

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Doc. 250.6020.1676.5249

76 - STJ. Civil e processual civil. Ação monitória. Agravo interno em agravo em recurso especial. Termo de adesão. Cartão bndes. Garantia constituída. Juízo de probabilidade da existência do crédito. Prova escrita. Demonstrativo total do crédito.

1 - O Tribunal de origem reconheceu o direito do autor, ora recorrido, com suporte no instrumento particular e no demonstrativo de débito, especialmente diante da ausência de fatos oponíveis demonstrados pelos réus. Afastar a conclusão da origem demandaria o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A recorrente limita-se a suscitar violação dos arts. 10, 357, II e III, e 373 do CPC, e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido, referente à inci... ()

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Doc. 138.5343.5001.8100

77 - STJ. Ação monitória. Procedimento monitório. Extratos bancários de conta-corrente, ficha cadastral e cartão de assinaturas. Viabilidade. Indícios de existência do débito. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Caracterização. Embargos ao mandado monitório acolhidos. Procedimento ordinário. CPC/1973, arts. 584, I, 1.102-A e 1.102-C.

«I - O procedimento monitório, também conhecido como injuntivo, introduzido no atual processo civil brasileiro, largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo sucesso, tem por objetivo abreviar a formação do título executivo, encurtando a via procedimental do processo de conhecimento. II - A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que pos... ()

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Doc. 184.4050.6006.7900

78 - STF. O sistema constitucional Brasileiro não consagra o princípio do efeito direto e nem o postulado da aplicabilidade imediata dos tratados ou convenções internacionais.

«- A Constituição brasileira não consagrou, em tema de convenções internacionais ou de tratados de integração, nem o princípio do efeito direto, nem o postulado da aplicabilidade imediata. Isso significa, de jure constituto, que, enquanto não se concluir o ciclo de sua transposição, para o direito interno, os tratados internacionais e os acordos de integração, além de não poderem ser invocados, desde logo, pelos particulares, no que se refere aos direitos e obrigações neles fun... ()

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Doc. 192.4094.1001.4300

79 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pregão. Material não enquadrado no conceito de carta, cartão-postal ou correspondência agrupada. Matéria constitucional. Competência do STF. Licitação. Cláusulas editalícias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.428.513/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25/4/2012; AgRg no AREsp. 143.267/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/12/2011; REsp. 11.243.349/SC, Rel Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29/6/2011;... ()

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Doc. 134.3051.1194.9996

80 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. HASTA PÚBLICA. DIREITO E AÇÃO SOBRE IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA DE ARREMATAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento com vistas à reforma da decisão que indeferiu o pleito do agravante para o registro da carta de arrematação do bem imóvel adquirido por leilão em hasta pública. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de registrar a carta de arrematação de um imóvel adquirido em leilão, visando a obtenção da propriedade plena do bem, quando a Leilão trata de direito e ação sobre o imóvel. III. Razões de deci... ()

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Doc. 103.1674.7132.6300

81 - STF. Carta testemunhável. Impugnação de decisão que considerou descabível recurso em sentido estrito. Denúncia. Pretensão de aditamento pelo assistente de acusação. Remessa dos autos ao STF. Inquérito envolvendo parlamentar.

«Não se reconhece ao assistente de acusação legitimidade para aditar a peça acusatória oferecida pelo Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (, I). A legitimação subsidiária do ofendido somente é admissível no caso de inércia do titular. Os atos que o assistente de acusação pode praticar estão previstos na lei processual penal, não lhe sendo permitida a iniciativa de modificar, ampliar ou corrigir a atividade do titular da ação penal.... ()

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Doc. 240.5080.2992.3813

82 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Inscrição em cadastro de inadimplentes. CDC, art. 43, § 2º. Prévia notificação. Possibilidade de envio da comunicação escrita por e-mail. Suficiência da comprovação do envio e entrega do e- mail no servidor de destino. Recurso especial não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e- mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no , § 2º. 2 - O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3 - Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos proces... ()

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Doc. 210.8200.9577.0654

83 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 103.1674.7349.1600

84 - TAMG. Crime contra a honra. Difamação. Ação penal. Queixa crime. Instrução com somente uma carta endereçada pelo recorrido a uma outra pessoa. Inexistência de indícios do crime. CP, art. 139.

«... A decisão de não-recebimento da queixa-crime aviada pela recorrente deve ser mantida. A peça exordial foi instruída tão-somente com uma carta que teria sido escrita pelo recorrido Alcides, com os seguintes dizeres, que são apontados como difamatórios: «esta sua amisade so te traz atrazo prostetuição falta de companhia moral. Ela quer so te esplorar financeiramente e moralmente, usando sua ingenuidade» (sic). Tal carta foi endereçada a Luciana e fazia referência a Márcia. Nã... ()

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Doc. 141.8840.3002.9300

85 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Carta precatória. Penhora. Nova avaliação de imóvel. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.8235.6004.9900

86 - TJSP. Monitória. Requisitos. Prova escrita sem eficária de título executivo. Ausência. Ação visando a cobrança de débito decorrente de contrato de cartão de crédito. Prova documental exibida pelo autor insuficiente para demonstrar a origem e legitimidade do débito cobrado, bem como a obrigação do réu de pagamento da dívida. Sentença de improcedência que é de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 736.4292.4894.1745

87 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Alegação de nulidade da sentença por não ter sido precedida de perícia. Inocorrência. Prova que se mostrava em concreto desnecessária. Notificação encaminhada ao endereço indicado no contrato e entregue à própria devedora. Suficiência à constituição em mora. Irrelevância de não se cuidar de carta, mas de telegrama, eis que importava cuidar-se de notificação escrita. Contrato que indicava as taxas mensal e anual dos juros remuneratórios, o que permitia por simples operação aritmética conhecer a taxa diária. Falta dessa indicação que, ademais, nem tinha efeito prático porque se cuidava de prestações mensais de valor fixo. Tarifa de avaliação expressamente prevista no contrato em valor que não se podia dizer exagerado, havendo prova da efetiva prestação do serviço, confirmado pela própria devedora por meio de autenticação biométrica. Objeções da demandada que não comportavam acolhimento. Recurso improvido

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Doc. 153.9805.0027.8600

88 - TJRS. Direito criminal. Intimação. Defensor. Réu. Falta. Nulidade. Pronúncia. Desconstituição. Recurso em sentido estrito. Processual penal. Ausência de cientificação do defensor da expedição da carta precatória e da audiência de oitiva das vítimas no juízo deprecado. Nulidade.

«1. Em face da garantia da ampla defesa, a qual abrange a defesa pessoal e a defesa técnica, se faz mister intimar o réu e seu defensor, não só da expedição da carta precatória, mas também da realização da audiência no juízo deprecado. A defesa técnica, além de seu conteúdo formal, há de ser efetiva. No caso em tela, ademais, trata-se da inquirição das vítimas, cujos depoimentos serviram de base ao decisum. 2. No caso dos autos, o defensor nem sequer foi intimado da expedi... ()

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Doc. 163.9273.9016.0100

89 - TJSP. Registro de imóveis. Carta de arrematação. Recusa no registro. Subordinação ao prévio cancelamento de anterior registro de escritura de compra e venda feita em fraude à execução. Distinção entre ineficácia da alienação em fraude a credores ou à execução e sua invalidade. Exigência descabida por parte do oficial do registro de imóveis, que pode ser dirimida em sede de procedimento de dúvida. Autorização do registro da carta de arrematação independentemente do cancelamento do registro anterior, até decisão final. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 200.8475.8000.3800

90 - TJCE. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Citação do devedor por carta precatória. Falta de juntada do título que ensejou a execução, a procuração dos advogados e do demonstrativo atualizado do crédito. Nulidade. CPC/2015, art. 238, CPC/2015, art. 250, CPC/2015, art. 260 e CPC/2015, art. 320. Liminar deferida. Determinação de nova expedição de carta precatória, agora em obediência a legislação vigente. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 250.

«1 - Verifica-se que o agravante, inconformado com a decisão prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Nova Russas/Ce, que determinou a sua citação, por meio de oficial de justiça e por carta precatória, para compor o polo passivo da execução, que culminou na penhora de bem imóvel de propriedade do mesmo, interpõe o presente Agravo de Instrumento, alegando, em suma, que a referida carta precatória está mal instruída, posto que nela não está a procuração dos advogados, an... ()

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Doc. 150.5244.7017.2700

91 - TJRS. Direito criminal. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. Tentativa. Sentença. Pronúncia. Oitiva de testemunhas. Carta precatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Despronúncia. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Índicios. Configuração. Qualificadora. Meio cruel. Não caracterização. Recurso em sentido estrito. Júri. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Preliminar. Pronúncia prolatada sem retorno de precatória expedida para oitiva de testemunhas de defesa. Carta que retornou sem a inquirição de duas testemunhas, não localizadas pelo juízo deprecado. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência.

«1 - O , §§ 1º e 2º autoriza o andamento da ação criminal e a prolação de sentença antes do retorno de carta precatória instrutória, caso esta não tenha sido devolvida pelo juízo deprecado no prazo concedido pelo juízo deprecante. 2 - Em havendo indícios que autorizam a pronúncia do acusado, mesmo a confirmação da versão por ele dada, através das testemunhas de defesa, não é suficiente para livrá-lo do julgamento popular, o qual se faz imprescindível semp... ()

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Doc. 210.8170.4522.3426

92 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 174.6914.1000.1300

93 - STF. Habeas corpus. Delito de concussão (CP, art. 316). Funcionário público. Oferecimento de denúncia. Falta de notificação do acusado para resposta escrita. CPP, art. 514, CPP. Prejuízo. Nulidade. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. A defesa técnica suscitou, em sede de alegações finais, a falta de notificação prévia dos acusados para os fins do É dizer: verificada a inobservância do na fase do (redação originária), não se dá a preclusão da matéria. 2. O prejuízo pela supressão da chance de oferecimento de resposta preliminar ao recebimento da denúncia é indissociável da abertura em si do processo penal. Processo que, no caso, resultou em condenação, já ... ()

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Doc. 150.1405.9006.4500

94 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2. Apontando-se como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito, contra o qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com utilização inadequada da via eleita. 3. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a ... ()

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Doc. 950.4884.3817.5020

95 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DE LESÃO CORPORAL IMPUTADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1.

Segundo se infere da denúncia, no dia 12 de agosto de 2024, por volta das 00h00, no interior da residência situada na Rua Eurico Gaspar Dutra, 1483, Pontinha, Comarca de Araruama, o paciente ofendeu a integridade física da sua então companheira, ora vítima, ao lhe desferir tapa no rosto, provocando sua queda ao solo, puxando seus cabelos, batendo sua cabeça contra o chão e contra a parede, além de tê-la arrastado e agredido com socos, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame ... ()

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Doc. 165.2891.8005.1400

96 - TJSP. Monitória. Contrato de cartão de crédito. Ação instruída com proposta de adesão e extratos da administradora do cartão. Prova escrita suficiente para demonstrar a existência da relação negocial, que, todavia, não demonstra o «quantum» pretendido pela autora. Extratos lavrados unilateralmente, não têm o condão de comprovar o montante do débito. Circunstância em que a administradora que não se desincumbiu do ônus da prova. Sentença reformada para julgar improcedente o pleito monitório. Recurso Provido

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Doc. 747.8263.8756.6972

97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE VIOLÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CHEQUE - PROVA ESCRITA - TÍTULO APRESENTADO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

A mera repetição dos fundamentos da tese de defesa não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando tais razões evidenciam a intenção de reforma da sentença. O cheque é título de crédito regido pelos princípios da autonomia e abstração, de modo que seu emitente se obriga a pagar o valor inserido na cártula colocada em circulação, o qual não necessita de comprovação de liquidez, pois representa quantia certa, não competindo ao credor provar a origem do cheque, pel... ()

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Doc. 221.0070.1830.9359

98 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação carta de corso. Organização criminosa. Trancamento do processo. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Pretende a defesa seja obstado o prosseguimento de inquérito policial que investiga suposto envolvimento do recorrente em organização criminosa, no âmbito da Operação Carta de Corso, com base em alegação de nulidade de elementos informativos. 2 - Todavia, não há indicação de prévia análise da ilegalidade aqui suscitada pelo Juízo de primeiro grau. Além disso, não foi possível localizar, nestes autos, nenhum documento expedido após a distribuição do procedimento crimina... ()

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Doc. 147.3571.8004.5800

99 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2. Apontando-se como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito, contra o qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o conhecimento do writ. 3. O const... ()

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Doc. 146.1364.3009.0400

100 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2. Apontando-se como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito, contra o qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o conhecimento do writ. ... ()

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