TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CHEQUES - PROVA ESCRITA - TÍTULOS APRESENTADOS - LIQUIDEZ CONSTATADA.
A mera repetição dos fundamentos da tese de defesa não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando tais razões evidenciam a intenção de reforma da sentença. O cheque é título de crédito regido pelos princípios da autonomia e abstração, de modo que seu emitente se obriga a pagar o valor inserido na cártula colocada em circulação, o qual não necessita de comprovação de liquidez, pois representa quantia certa, não competindo ao credor provar a origem do cheque, pelo contrário, é ônus do devedor trazer provas capazes de desconstituir o título.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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