STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Deferimento do requerimento ministerial para prosseguimento dos atos processuais sem oportunizar o contraditório. Ausência de efeito suspensivo nos recursos excepcionais. Desnecessária manifestação acerca do prosseguimento do feito. Excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Supressão de instância. Exclusão das qualificadoras. Falta de fundamentação. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
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