DOC. 174.6914.1000.5700

STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Trancamento de inquérito. Crime militar. Ausência de indícios para o prosseguimento da investigação criminal. Habeas corpus concedido para determinar o trancamento do inquérito.

«1. É manifesta a ausência de indícios para o prosseguimento do inquérito instaurado contra o Paciente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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