DOC. 138.6784.7000.0200

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Juízo de admissibilidade. Dois momentos. Cabimento. Ausência. Definitividade. Prosseguimento na seção. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Corte Especial, de forma suficientemente motivada, concluiu pelo não cabimento dos Embargos de Divergência, com base na Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial».

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