DOC. 163.5450.2004.6100

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Absolvição sumária por ausência de tipicidade na conduta. Ausência de interceptação de comunicações. Pleito de prosseguimento da ação penal. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, sobre o prosseguimento da ação penal, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório. Aplica-se a Súmula 7/STJ.

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