DOC. 929.3560.8519.8880

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TEMA REPETITIVO 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. -

Se não atribuído efeito suspensivo ao recurso especial que fora afetado ao Tema Repetitivo 929 do STJ, inexiste óbice ao prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, conforme dispõe o CPC, art. 520.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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