TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A prescrição intercorrente somente se implementa caso o credor se mantenha inerte, dando causa à paralisação do processo por prazo superior ao da prescrição do direito material invocado.
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