STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Relativamente às alegações de que seria possível a impugnação parcial, não prosperam as alegações da parte embargante porquanto a decisão está em conformidade com o decidido no AREsp 746.775 pela Corte Especial. Ademais, tal discussão não ocorreu nos autos pois a parte deixou de trazer referida argumentação no agravo em recurso especial, no sentido de que estaria a realizar impugnação parcial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito