STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Quanto à alegação de inexistência de análise da matéria atinente à legitimidade passiva, o acórdão afastou o conhecimento da matéria ao considera a incidência do enunciado 7 na hipótese dos autos (fl. 1.127). Relativamente à alegação de inexistência de dano ao erário, não há omissão a sanar, pois o acórdão é claro quanto a descaracterização de desproporcionalidade das sanções impostas, ficando esclarecido na fundamentação que não é necessária a existência de dano ao erário para que haja condenação por ato de improbidade em violação a princípios da administração.
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