Arrependimento Posterior | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.5554.5005.2100

51 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Arrependimento posterior. Inaplicabilidade nos casos de crime cometido com violência ou grave ameaça. Ausência de voluntariedade. Modificação. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se aplica no crime de roubo o arrependimento posterior, por ser elementar desse delito a violência ou grave ameaça à pessoa, a impedir a aplicação desse instituto, nos termos do - Código Penal - CP. 2. Tendo o acórdão recorrido reconhecido que não houve voluntariedade na devolução da coisa subtraída, qualquer conclusão em sentido conclusão em sentido contrário demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no en... ()

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Doc. 220.5191.2345.0978

52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Dosimetria da pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Voluntariedade do réu. Requisito legal. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d». Circunstância atenuante não utilizada na formação do convencimento do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, não houve voluntariedade do réu na devolução das mercadorias receptadas e a versão apresentada por ele, sobre os fatos que lhe foram imputados, não foi utilizada para a formação do convencimento do Magistrado, que se valeu dos demais elementos probatórios colhidos nos autos. Dessa forma, não há falar em aplicação dos institutos do arrependimento posterior, tampouco da atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1494.9961

53 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Concurso de agentes. Violação aos arts. 16, 71, 155, § 4º, IV, do CP. Inocorrência. Arrependimento posterior. Pedido de diminuição da pena pelo reconhecimento do arrependimento em seu grau máximo, e o reconhecimento da continuidade delitiva entre todos os delitos de furto. Impossibilidade. Reparação do dano que ocorreu após interpelação das vítimas em razão da ausência de espontaneidade. Acórdão recorrido que observou a jurisprudência desta corte. Rpretendida reanálise de provas que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravos em recurso especial interpostos por dois recorrentes contra decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que inadmitiram recursos especiais com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - Os recorrentes alegam violação aos arts. 16, 71, 155, § 4º, IV, do CP, buscando o afastamento da qualificadora de concurso de pessoas no crime de furto, a diminuição da pena pelo reconhecimento do arrependimento posterior em seu grau máximo, e o reconheci... ()

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Doc. 210.6010.2895.0145

54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrependimento posterior e atenuante do CPM, art. 72, III, «b». Não reparação do dano. Revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A aplicação do arrependimento posterior exige a comprovação da integral reparação do dano ou a restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. Além disso, a circunstância atenuante do , III, «b» que exige que seja reparado o dano antes do julgamento. Contudo, na espécie, os mencionados requisitos não foram preenchidos, o que impede a concessão do benefício pleiteado. 2 - Na hipótese, modificar o entendimento das instâncias ... ()

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Doc. 211.5472.7000.1000

55 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Roubo. Confissão judicial e reconhecimento da vítima. Autoria comprovada. Emprego de grave ameaça. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Arrependimento posterior. Natureza do crime. Não cabimento. Reincidência. Transação penal. Aumento decotado. CP, art. 16. CP, art. 157.

«A confissão judicial ratificada pelo reconhecimento do réu pela vítima é suficiente para a condenação. Valendo-se os agentes de grave ameaça para melhor realizar a subtração, entende-se que o delito é de roubo, sendo inviável sua desclassificação para infração menos gravosa. O roubo, por sua própria natureza, praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, não é compatível com o instituto do arrependimento posterior. Inteligência do A transação penal ... ()

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Doc. 210.6150.4171.3483

56 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrependimento posterior. Não reparação do dano. Absolvição e desclassificação. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 661.7961.0960.8570

57 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. NÃO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Cristiana Gomes Pinto contra sentença que a condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime de furto simples, previsto no , caput. A Defesa pleiteia (i) o reconhecimento do redutor do , em razão do arrependimento posterior, e (ii) a concessão da prisão domiciliar, com fundamento no alegando que a Apelante é mãe de dois filhos menores. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 240.8201.2158.4407

58 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Redução pela tentativa. Absolvição. Arrependimento posterior. Atenuante da minoração das consequências. Incidência da Súmula 7, STJ. Reiteração do mérito. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Depreende-se das razões recursais que o agravante se limitou a reiterar as alegações de mérito deduzidas no recurso anterior e sustentar a mera revaloração da prova. III - A a nálise do elemento subjetivo do agente quanto à voluntariedade, para o reconhecimento do arrependimento posterior ou da ate... ()

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Doc. 220.3181.1694.4599

59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Peculato. Arrependimento posterior. Fração de redução da pena. Proporcionalidade. Critérios de celeridade e voluntariamente do ressarcimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Casa, a incidência do instituto do arrependimento posterior pressupõe a integral reparação do dano antes do recebimento da denúncia, cuja fração de diminuição de pena será fixada de acordo com o aspecto temporal entre a prática do ilícito e a conduta voluntária do agente em restituir à vítima o seu prejuízo (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 21/10/2015). 2 - Na espécie, as instâncias ordiná... ()

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Doc. 165.1031.7003.3000

60 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Arrependimento posterior. Reconhecimento. Impossibilidade. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento de provas. Regime inicial fechado. Legalidade. Súmula 269/STJ. Reincidência e maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O pleito recursal referente ao arrependimento posterior não foi apreciado nas instâncias ordinárias - nem sequer integrou os pedidos defensivos em resposta à acusação, às alegações finais e às razões de apelação - , de forma que a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior importaria em indevida supressão de instância. 2. Para a análise da possibilidade de aplicação do disposto no - Código Penal ao caso em exame, seria necessária dilação probat... ()

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Doc. 170.2551.5003.0900

61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato em continuidade delitiva. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Arrependimento posterior. Voluntariedade. Súmula 7/STJ. CPP, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso improvido.

«1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao 2. O benefício do arrependimento posterior exige a reparação integral do dano, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia. In casu, consta do acórdão recorrido que os objetos apreendidos não dão conta do prejuízo causado à ofendida, além de não terem sido devolvidos espontaneamente, conclusão que não se altera na via do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O ... ()

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Doc. 221.2140.8459.0415

62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Revisão fática. Impossibilidade. Furto de menor valor. Fração aplicada devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, afirmaram que apenas após ter sido preso em flagrante que o agravante declinou onde havia abandonado a res furtiva. Logo, inviável o acolhimento da tese de arrependimento posterior (, III, b), vez que ausente a voluntariedade do ato. Rever tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 2 - «Reconhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade ... ()

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Doc. 621.7071.1793.3701

63 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FURTO DE USO. REINCIDÊNCIA. MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 8 dias-multa, pela prática do crime de furto simples (, caput), combinado com o arrependimento posterior (). A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para violação de domicílio, a redução da fração de aumento pela reincidência, a aplica... ()

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Doc. 220.8090.6266.1790

64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Crime impossível. Não ocorrência. Arrependimento posterior. Aplicação. Inviabilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Entende esta Corte que «[a] vigilância e observação do agente por empregado do estabelecimento não tornam, necessariamente, impossível a consumação do furto, pois é factível que o agente, por habilidade ou rapidez, burle o sistema ou despiste o funcionário e consiga empreender fuga do local, bem como pode o próprio sistema vir a falhar por problemas técnicos» (AgRg no REsp. 1.961.641, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/3/2022), sendo que, no presente... ()

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Doc. 783.3467.7536.8168

65 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por arrependimento eficaz ou reconhecimento do arrependimento posterior - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas pelos depoimentos das testemunhas policiais e pela confissão do apelante - Impossibilidade de reconhecimento do arrependimento eficaz previsto no CP, art. 15 ou do arrependimento posterior previsto no CP, art. 16 - Ato de devolução que não foi espontâneo, realizado somente após a descoberta da autoria e realização de diligências policiais - Pleito de instauração de incidente de dependência toxicológica - Exame pericial de dependência toxicológica que não se restringe à declaração do acusado - Pleito desacompanhado de outros elementos de convicção - Réu que se mostrou são e consciente durante seu interrogatório judicial - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Circunstância agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorantes sou minorantes - Regime semiaberto mantido - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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Doc. 210.8110.2124.1843

66 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Pleito de reconhecimento do arrependimento posterior. Supressão de instância. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e qualificadora deslocada). Regime inicial mais gravoso justificado.

1 - A Corte a quo não apreciou a tese relativa ao reconhecimento do arrependimento posterior, de modo que tal pleito não pode ser examinado diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. 2 - «É idônea a fixação do regime inicial semiaberto ao sentenciado cuja pena haja sido fixada em quantum igual ou inferior a 4 anos de reclusão, se houve valoração negativa de uma ou mais c... ()

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Doc. 168.1513.3004.4000

67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato e estelionato qualificado. CP, art. 16. Arrependimento posterior. Aplicação do percentual mínimo pelo eg. Tribunal a quo. Pleito de elevação do percentual. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«No caso, verifica-se que o Tribunal a quo modulou o percentual de redução relativo à benesse do arrependimento posterior no mínimo legal por verificar que não houve uma verdadeira espontaneidade, tendo em vista que o ressarcimento ao erário apenas veio a ocorrer quando já em curso inspeção ordinária levada a efeito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, como forma de acobertar as condutas perpetradas, no que se mostraria incoerente a fixação no patamar máximo. Portanto... ()

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Doc. 286.4806.8316.7798

68 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II, DO CP) - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA - DECOTE DA QUALIFICADORA - NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DO CRIME (CP, art. 155, CAPUT) - NÃO OCORRÊNCIA DE ARREPENDIMENTO EFICAZ - CRIME CONSUMADO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. - O

vínculo de parentesco entre vítima e acusado, por si só, não pressupõe a existência de relação de confiança, especialmente no caso concreto, em que o acusado possui histórico de dependência química, motivo pelo qual a qualificadora relativa ao abuso de confiança deve ser decotada. - Considerando que o resultado danoso não foi impedido pelo agente, tendo em vista a consumação do crime, conclui-se que o arrependimento do acusado foi ineficaz e, logo, não há que se falar na aplic... ()

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Doc. 241.1081.0947.2265

69 - STJ. Recurso especial. Apropriação indébita. Advogado. Retenção de haveres trabalhistas. Devolução posterior. Discussão sobre devolução a menor. Circunstância que não afasta o dolo. Arrependimento posterior a ser sopesado com eventual individualização penal. Segundo remansosa jurisprudência desta corte, bem como do STF, a devolução do «bem» na apropriação indébita, mesmo que antes do recebimento da denúncia, não afasta o dolo, principalmente se houver controvérsia sobre a existência de devolução parcial, tampouco ilide a justa causa do tipo do CP, art. 168, devendo ser tal fato ser considerado como arrependimento posterior e, portante, servir aos parâmetros da individualização penal. Existindo dúvida sobre o elemento subjetivo e sobre a extensão do ressarcimento à vítima, tudo deve ser apurado pela instrução criminal, não sendo certo interromper o procedimento criminal diante de fatos absolutamente controversos. Recurso provido.

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Doc. 153.0562.7004.5000

70 - TJSP. Pena. Redução. Arrependimento posterior. Ocorrência. Hipótese que não caracteriza apreensão do bem pela polícia, mas a sua efetiva devolução. Instituto que visa a beneficiar a vítima, que recuperou seu trator. Redução mantida. Recurso improvido.

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Doc. 230.9190.2307.8630

71 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-desvio. Autoria e materialidade configuradas. Arrependimento posterior. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do inconformismo relativo à prova da materialidade, à autoria e ao reconhecimento do arrependimento posterior em relação ao delito de peculato-desvio demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Hipótese em que a decretação da perda do cargo público (, I), vinculada à prática criminosa atentatória aos princípios da Administração Pública, foi fundamentada de modo satisfatório, não havendo ... ()

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Doc. 220.6131.1599.9679

72 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I . Arrependimento posterior. Fração de redução da pena. Questão levantada pela defesa. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a incidência do instituto do arrependimento posterior pressupõe a integral reparação do dano antes do recebimento da denúncia, cuja fração de diminuição de pena será fixada de acordo com o aspecto temporal entre a prática do ilícito e a conduta voluntária do agente em restituir à vítima o seu prejuízo (AgRg no REsp 1.262.608/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 21/10/2015.). Precedentes. 2 - A... ()

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Doc. 211.7204.6006.3800

73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeitos. Investigação criminal. Autorização prévia do Tribunal de Justiça. Desnecessidade. Término do mandato. Cessação do direito ao foro por prerrogativa de função. Arrependimento posterior. Aplicação da redução máxima. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Demora na devolução do bem. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - Embora os prefeitos municipais possuam prerrogativa de serem processados perante o Tribunal de Justiça respectivo, a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, não havendo a necessidade de prévia autorização do judiciário para a instauração do procedimento investigatório. Precedentes. 2 - Esta Corte Superior entende que, com o término do mandato eletivo, cessa o direito ao foro por prerrogativa de função, assegurados os atos já ocorridos perante o Tri... ()

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Doc. 184.2881.3003.9600

74 - STJ. Seguridade social. Regimental. Agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Arrependimento posterior. Ato voluntário do réu. Reconhecimento. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente não recomendada. Agravo improvido.

«1 - O arrependimento posterior depende de ato voluntário do acusado, não incidindo a benesse se a reparação se der por ato de terceira pessoa. 2 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem de que a acusada não reparou o dano voluntariamente, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Embora a acusada não seja reincidente específica, circunstância que autorizaria a substituição da pena privativa... ()

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Doc. 231.0110.8335.5225

75 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Promover e integrar organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Tribunal de origem que adotou fração superior a 1/6. Fundamentação idônea. Coeficiente mantido. Pleito para que seja reconhecido o arrependimento posterior. CP, art. 16. CP bem jurídico violado. Paz pública. Impossibilidade de aplicar na hipótese em análise. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, denota-se que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade de exasperar a pena em patamar superior àqueles comumente adotados pelos Tribunais Superiores, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando-os com as particularidades do caso e subjetivas do agente. 2 - Para reconhecimento do arrependimento posterior, previsto no , exige-se que o crime praticado seja patrimonial ou possua efeitos patrimoniais. 2.1. Na espécie, c... ()

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Doc. 163.9273.9005.0000

76 - TJSP. Denunciação caluniosa. Configuração. Delito de furto imputado à vítima. Materialidade comprovada e autoria inconteste. Certeza de que o imputado era inocente. Erro sobre a ilicitude do fato e arrependimento posterior. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso do réu não provido.

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Doc. 231.0110.8137.8349

77 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Reconhecimento da causa de diminuição prevista no CP, art. 16 (arrependimento posterior). Impossibilidade. Ausência de ressarcimento integral. Agravo regimental não provido.

1 - A causa de diminuição de pena relativa ao (arrependimento posterior) somente tem aplicação se houver a integral reparação do dano ou a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena em função da maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima (HC 338.840/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 19/2/2016). Precedentes. 2 - No presente caso, a Corte de origem consignou qu... ()

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Doc. 992.7379.2732.0271

78 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NÃO PERQUIRIDAS NOS AUTOS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Se ao fixar a pena-base fora tomada em consideração circunstâncias já subsumidas ao tipo penal, impõe-se a minoração da reprimenda. - Se não restituíra o agente, de forma voluntária, o bem subtraído, não faz jus à percepção do benefício retratado no

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Doc. 250.3180.5849.2647

79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arrependimento posterior. Ausência de preenchimento dos requisitos. Objetos restituídos devido à diligência policial. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidente específico. Regime fechado. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o , « nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços". 2 - No caso em julgamento, todavia, é inviável o reconhecimento do arrependimento posterior, porque «os objetos subtraídos somente foram recuperados por conta de bem-sucedida diligência policial e não porque o acusado, agindo de fo... ()

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Doc. 163.9800.9009.9100

80 - TJSP. Pena. Fixação. Corrupção passiva. Arrependimento posterior. Não configuração. Ato que deve emanar de uma atitude concreta do agente. Negativa de prática do delito. Postura que não se coaduna com o instituto pretendido. Diminuição da pena inviável. Recurso não provido.

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Doc. 191.6510.2003.0500

81 - STJ. Penal. Processo penal. Receptação e associação criminosa. Dosimetria. Arrependimento posterior. Sugestão do agente público. Voluntariedade caracterizada. Possibilidade de redução na terceira etapa da dosimetria. Pena-base do crime de associação criminosa. Inidoneidade dos fundamentos utilizados para justificar o incremento da sanção inicial. Pleito não deduzido na inicial do mandamus. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1 - Estando caracterizada a voluntariedade do ato, é possível o reconhecimento da figura do arrependimento posterior, ainda que não tenha ocorrido de forma espontânea. 2 - Inviável a análise da fundamentação utilizada pela Corte a quo para justificar o incremento da pena-base do crime de associação criminosa, tendo em vista que tal pleito não foi aduzido na inicial do mandamus, caracterizando indevida inovação recursal. 3 - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa e... ()

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Doc. 471.5595.2290.5402

82 - TJSP. Apelação. Lesão corporal e furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 129, caput, e art. 155, § 4º, IV, do CP). Condenação. Recurso defensivo. Matéria preliminar requerendo a concessão dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995 quanto ao delito de lesão corporal leve. Rejeição. Resultado da soma das penas cominadas aos delitos imputados aos acusados que ultrapassa os limites exigidos para a transação penal e para a suspensão condicional do processo. Pretensão de absolvição do crime de furto por atipicidade decorrente do furto de uso e, subsidiariamente, de reconhecimento da causa de diminuição da pena do arrependimento posterior. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas e que não foram objeto de recurso. Conduta típica. Furto de uso não caracterizado. Descabimento do arrependimento posterior. Ausência dos requisitos necessários. Preliminar rejeitada e recurso desprovido

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Doc. 496.5792.2822.5904

83 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Condenação reafirmada - Materialidade e autoria demonstradas nos autos - Incabível o princípio da insignificância na espécie - Presença de múltiplas condenações definitivas por delitos contra o patrimônio - Dosimetria fundamentada - Não preenchimento dos requisitos do arrependimento posterior - Recurso desprovido

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Doc. 168.3892.9003.6100

84 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Contrariedade ao CP, art. 16. Arrependimento posterior. Reparação não integral do dano. Ausência de voluntariedade. Inaplicabilidade da minorante. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 253, parágrafo único, II, alínea «b», do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema. 2. «A concessão do benefício do arrependimento posterior exige a comprovação da integral reparação... ()

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Doc. 985.1163.1479.0682

85 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. 1.

Pleito absolutório que se afasta. Materialidade e autoria devidamente demonstradas pela prova oral, consistente nas detalhadas, firmes e harmônicas declarações da vítima e da testemunha sob o crivo do contraditório. 2. Tese de ilicitude da prova que não se acolhe. Inexistência de indícios de irregularidade do atuar do policial civil Selmo. Detida análise da prova oral que indica, em última análise, a intenção de não prejudicar o réu, sendo certo que sua confissão seria indifer... ()

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Doc. 139.9936.0446.9195

86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS - ACORDO - CEJUSC - FASE PRÉ-PROCESSUAL - ARREPENDIMENTO POSTERIOR ANTES DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não merece guarida o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada pelo Juízo; - A transação envolvendo direito disponível realizada entre partes maiores e capazes, quando concluída, obriga os contraentes em relação às obrigações assumidas, de modo que a rescisão só se torna possível se demonstrado o dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

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Doc. 892.8671.1886.1706

87 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Arrependimento posterior. Procedido a pronto e rápido ressarcimento do dano causado em infração praticada em crime sem violência ou grave ameaça, e por ato voluntário do agente, cabe assisti-lo com a cláusula do art. 16 do CP

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Doc. 230.8150.2485.9279

88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever a conclusão da Jurisdição ordinária e verificar concretamente se a restituição do objeto subtraído decorreu de conduta voluntária da Agravante ou não, seria necessário reexaminar o acervo fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.9041.0633.0456

89 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 168, § 1º, III, do CP. CP. Apropriação indébita em razão de ofício. Violação ao CP, art. 16. Arrependimento posterior. Ausência de ato voluntário. Súmula 83/STJ. STJ. Inexistência de quitação integral. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante precedentes, a voluntariedade, requisito do instituto do arrependimento posterior, não se configura quando a reparação do dano ocorre em função de ação judicial proposta na esfera civil pela vítima. 1.1. No caso em tela, a reparação do dano não ocorreu de forma voluntária, eis que provocada por judicialização de lide civil entre agravante e vítima, bem como representação perante órgão de classe e expedição de certidão de dívida para inscrição nos órgãos d... ()

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Doc. 103.1674.7282.9100

90 - TST. Ação rescisória. Transação. Arrependimento posterior. Violação de lei não caracterizada. Inexistência dos vícios alegados. CPC/1973, art. 485.

«A petição de acordo foi assinada pela recorrente, que tinha conhecimento do ato que estava praticando, aceitando a composição na forma em que foi homologada pelo magistrado. O mero arrependimento da empregada não tem o condão de rescindir transação devidamente homologada, mormente quando inexiste nos autos prova de vício capaz de macular o ato. Não fosse assim, estaria em risco a segurança das relações jurídicas, alcançada pela força da «res judicata». A conciliação, na ... ()

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Doc. 577.7582.1969.6400

91 - TJSP. Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Demonstração de condução anormal do veículo - Desnecessidade - Crime de perigo abstrato - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Pena base - Redução - Necessidade - Arrependimento posterior - Não cabimento - Prestação pecuniária - Redução abaixo do mínimo legal - Impossibilidade - Recurso provido em parte

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Doc. 161.6453.0005.0700

92 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de peculato. Alegação de que as provas foram obtidas por meio ilícito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, b. Súmula 211/STJ. Arrependimento posterior. Reparação integral do dano. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

«- O tema inserto no , III, b não foi analisado pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Confira-se: - A Corte de origem, apreciando o conjunto probatório, afirmou que as provas não foram obtidas por meio ilícito. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi da Súmula 7/STJ. - O arrependi... ()

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Doc. 230.5190.6945.2387

93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Julgamento monocrático. Possibilidade. Delito do art. 155, § 4º, II, do CP. Arrependimento posterior. Reparação integral. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 568, também desta Corte Superior, pode o Relator, monocraticamente, dar provimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a submissão da insurgência ao Colegiado, esvazia a alegação de cerceamento de defesa. 2 - Nos termos da jurisprudências desta Corte S... ()

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Doc. 241.2090.8876.8811

94 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Condenações diversas. Ausência de bis in idem. Arrependimento posterior não configurado. Participação de menor importância não comprovada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão condenatória que fixou a pena do paciente por furto qualificado, levando em conta a existência de maus antecedentes e reincidência, bem como a rejeição dos pedidos de reconhecimento de arrependimento posterior e participação de menor importância. A defesa alega bis in idem na dosimetria da pena, ausência de fundamentação para a negativa de benefícios, e pede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas ... ()

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Doc. 184.2663.7006.1500

95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Arrependimento posterior. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Multirreincidência e abuso de confiança. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Agravo regimental improvido.

«1 - É imprescindível à aplicação do princípio da insignificância que as quatro circunstâncias que o caracterizam sejam preenchidas, a saber: 1) mínimaofensividade da conduta do agente; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) grau de reprovabilidade atribuído à conduta muito reduzido e 4) inexpressividade da lesão ao bem jurídico protegido. 2 - Não é insignificante a conduta de furtar um objeto (ainda que de pequeno valor) da casa de quem lhe havia oferecido abrigo... ()

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Doc. 184.4104.3008.5500

96 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Nulidade da sentença e do acórdão. Absolvição. Insuficiência de provas. Delação do corréu. Não caracterização do concurso de agentes. Arrependimento posterior. Redução da pena. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental provido em parte.

«1 - A defesa não apresentou novos argumentos em relação às teses referentes à nulidade da sentença e do acórdão, à impossibilidade de utilização da confissão do corréu para justificar a condenação do ora agravante, ao afastamento do concurso de agentes a fim de desqualificar a conduta para furto simples e à aplicação da minorante do arrependimento posterior. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a... ()

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Doc. 206.6600.1004.9100

97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato. Princípio da bagatela imprópria. Desnecessidade da pena. Circunstâncias concretas. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Arrependimento posterior. Fração de redução. Demora na restituição dos valores. Continuidade delitiva. Fração de majoração. Número de delitos. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem afastou a aplicação da bagatela imprópria, pois o valor da vantagem ilícita obtida (R$16.000,00) e as demais circunstâncias do caso concreto demonstram a necessidade de aplicação da sanção penal. A revisão desta conclusão demandaria reexame fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A demora na restituição dos valores ilicitamente obtidos justifica a a redução de pena decorrente do arrependimento posterior em patamar inferior à ... ()

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Doc. 103.1674.7302.6600

98 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Cálculo da pena. Consideração da minorante do arrependimento posterior. Condenação anterior à pena de multa. Ausência de óbice ao benefício. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

«Deve haver o cômputo das minorantes para a verificação dos requisitos da suspensão condicional do processo. A condenação anterior à pena de multa não obsta a concessão do «sursis» processual. Recurso provido para que, no juízo de 1º grau, seja oportunizada a proposta para a suspensão condicional do processo, afastando-se os óbices apontados pelo Tribunal «a quo».»

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Doc. 180.9323.3008.0700

99 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Abuso de confiança arrependimento posterior. Redução da pena. Reparação voluntária e integral do dano antes do recebimento da denúncia. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Ao interpretar o CP, artigo 16 - Código Penal, esta Corte firmou o entendimento de que a sua aplicação pressupõe a reparação voluntária e integral do dano antes do recebimento da denúncia, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 160.4021.8005.1800

100 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Peculato. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria. Incidência da Súmula 7/STJ na pretensão ministerial. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Arrependimento posterior. Reparação integral do dano. Não ocorrência. Insurgência parcialmente conhecida e desprovida.

«1. A teor do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, aplicável subsidiariamente na seara penal, o relator poderá dar provimento a recurso especial se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do STJ, justamente o que se verificou no caso. 2. No que diz respeito à alegada ofensa ao enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça na pretensão ministerial de reforma da pena-base atribuída à ré, constata-se a ausência de interesse recu... ()

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