DOC. 210.8110.2124.1843

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Pleito de reconhecimento do arrependimento posterior. Supressão de instância. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e qualificadora deslocada). Regime inicial mais gravoso justificado.

1 - A Corte a quo não apreciou a tese relativa ao reconhecimento do arrependimento posterior, de modo que tal pleito não pode ser examinado diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal.

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