DOC. 163.9800.9009.9100

TJSP. Pena. Fixação. Corrupção passiva. Arrependimento posterior. Não configuração. Ato que deve emanar de uma atitude concreta do agente. Negativa de prática do delito. Postura que não se coaduna com o instituto pretendido. Diminuição da pena inviável. Recurso não provido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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