DOC. 220.3181.1694.4599

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Peculato. Arrependimento posterior. Fração de redução da pena. Proporcionalidade. Critérios de celeridade e voluntariamente do ressarcimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Casa, a incidência do instituto do arrependimento posterior pressupõe a integral reparação do dano antes do recebimento da denúncia, cuja fração de diminuição de pena será fixada de acordo com o aspecto temporal entre a prática do ilícito e a conduta voluntária do agente em restituir à vítima o seu prejuízo (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 21/10/2015).

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