Arrependimento Posterior | Jurisprudência Selecionada

Doc. 451.2115.6488.0263

101 - TJSP. Apelação. Furto privilegiado. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Arrependimento posterior não caracterizado. Dosimetria. Reconhecimento da confissão espontânea. Possibilidade. Sem reflexo na reprimenda. Privilégio. Manutenção da aplicação de pena exclusiva de multa. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido

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Doc. 443.6343.1811.6381

102 - TJSP. Furto privilegiado - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Arrependimento posterior - Inocorrência - bens devolvidos por terceiro, após identificação e interpelação do réu - Inexistência de devolução voluntária. Penas - Critérios dosimétricos alterados. Regime prisional inicial aberto e pena substitutiva - Manutenção à míngua de inconformismo da Acusação. Apelo ministerial provido

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Doc. 142.2751.2000.0900

103 - STJ. Arrependimento posterior. Pena. Fixação da pena. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Reparação do dano por um dos agentes. Possibilidade de extensão da causa de diminuição a co-réus. CP, arts. 16, 29 e 171, § 3º.

«Apesar de a lei se referir à ato voluntário do agente, a reparação do dano, prevista no , é circunstância objetiva, devendo comunicar-se aos demais réus. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 207.9320.5001.1500

104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Arrependimento posterior. Ausência de ato voluntário do agente. Revisão da conclusão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem expressamente afirmou não haver comprovação de que a restituição dos bens subtraídos decorreu de ato voluntário da agente. Nesse contexto, a revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.9481.6001.1200

105 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Apropriação indébita qualificada. Apelação criminal. Apropriação indébita qualificada. Vínculo empregatício. Confissão espontânea. Materialidade e autoria evidenciadas. Ressarcimento do dano anterior ao recebimento da denúncia. Exclusão de tipicidade. Impossibilidade. Arrependimento posterior. Causa de diminuição da pena. Ato voluntário e não espontâneo. Configuração. Continuidade delitiva. Ocorrência. Causa de aumento de pena. Recursos a que se dá parcial provimento

«- Uma vez que o conjunto das provas dos autos, convergentes e harmônicas entre si, evidencia autoria e materialidade, com subsunção ao tipo penal, impõe-se a condenação por apropriação indébita qualificada. - O ressarcimento integral do dano, no crime de apropriação indébita, não descaracteriza o delito, não exclui a tipicidade nem extingue a punibilidade. Contudo, pode caracterizar o arrependimento posterior, se praticado por ato voluntário, não necessariamente espontâneo ... ()

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Doc. 166.1320.9006.2000

106 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto majorado por abuso de confiança. Causa de diminuição. Arrependimento posterior. Restituição do dano. Involuntariedade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem de que a restituição do dano se deu de forma involuntária, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.9040.1161.5557

107 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Não configurada. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fração. Proporcionalidade. Arrependimento posterior. Não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. 2 - Considerando que houve autorização para a entrada no lote e que os agentes sequer precisaram ingressar na residência da agravante, não há de se falar em violação de domicílio. 3 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático ... ()

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Doc. 210.7131.0920.7432

108 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado. CP, art. 16, caput. Afastamento do arrependimento posterior. Tribunal de origem que, por maioria, reconheceu a minorante a despeito da ausência de comprovação da devolução da res furtiva em momento anterior ao recebimento da denúncia. Jurisprudência dissonante do STJ. Manutenção da prevalência do voto vencido da apelação criminal que se impõe.

1 - Não há falar em incidência da Súmula 7/STJ. Trata-se de matéria eminentemente jurídica acerca da não comprovação da restituição da res furtiva ter se dado antes do recebimento da denúncia, o que evidencia a impossibilidade do reconhecimento do instituto do arrependimento posterior. 2 - A aplicação do exige a comprovação da integral reparação do dano ou da restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. Na espécie, os men... ()

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Doc. 165.6805.8003.6100

109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. CP, CP, art. 180, § 1º. Diminuição de pena. Art. 16 do diploma penal. Arrependimento posterior. Voluntariedade. Pleito de reconhecimento. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 692.3217.1700.1037

110 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - ART. 155, §1º DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA ARREPENDIMENTO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NO ATO DE RESTITUIÇÃO - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

-Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar «a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.» (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO). -Não constatados todos os vetores simultaneamente, mormente em face da reincidência do acusado, inaplicável a princípio da insignificância. -Para o reconhecimento da figura do «arrepen... ()

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Doc. 271.9770.5586.5288

111 - TJSP. Apelação. Crime de furto noturno simples. Atenuação das penas. Não cabimento. Afastamento da majorante do repouso noturno. Não cabimento. Reconhecimento de arrependimento posterior. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 762.0377.2021.7363

112 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ARREDAMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA FRENTE AO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - REVELIA - INCULPAÇÃO SEGURA DE POLICIAL CIVIL - RECUPERAÇÃO DO APARELHO COM ASSISTÊNCIA DA OPERADORA DE CELULAR - RESTITUIÇÃO DA COISA POR TERCEIRO E NÃO POR ATO VOLUNTÁRIO DO FURÃO QUE ARREDA O ARREPENDIMENTO POSTERIOR - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 986.9273.7633.1957

113 - TJSP. Furto simples e embriaguez ao volante - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Reconhecimento do arrependimento posterior quanto ao furto - Penas redimensionadas - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Penas privativas de liberdade substituídas por apenas uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 138.7581.4003.9800

114 - TJSP. Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. Atuação da autora autorizada por escrito, havendo compromisso do vendedor em pagar a comissão. Subscrição de instrumento particular de compra e venda com pagamento de sinal a título de pagamento. Arrependimento posterior do comprador. Fato alheio aos direitos da intermediadora. Comissão devida. Recurso provido.

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Doc. 175.8181.9000.3200

115 - TRT2. Pedido de demissão. Estabilidade provisória. Gestante. Arrependimento posterior. A autora não logrou demonstrar qualquer vício de vontade no pedido de demissão realizado junto à empresa, ônus que lhe incumbia a teor dos artigos 818 da CLT, e 373, I, do CPC, Código de Processo Civil. Eventual ciência da gravidez depois do pedido de demissão da empregada não macula o ato resilitório, porquanto, realizado sem qualquer vício de vontade. O posterior arrependimento da empregada não invalida o pedido de demissão, o qual foi devidamente homologado perante o sindicato profissional, constituindo, assim, ato jurídico perfeito. Recurso da empregada a que se nega provimento.

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Doc. 455.5703.8592.3053

116 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SEJA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS - PALAVRAS DA TESTEMUNHA MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO DO RÉU - QUALIFICADORAS DA ESCALADA E DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL E PELA PROVA PERICIAL - USO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTE QUE NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - DESCABIMENTO DO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - PARTE DOS BENS NÃO FOI DEVOLVIDA POR ATO PESSOAL E VOLUNTÁRIO DO RÉU, MAS POR APREENSÃO POLICIAL - PENA AJUSTADA - EXASPERAÇÃO PELA DUPLICIDADE DE QUALIFICADORAS, SEGUIDA DE RETORNO AO PISO MÍNIMO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO LEGAL - RÉU PRIMÁRIO E RES FURTIVA DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO - DIMINUIÇÃO DA PENA - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS APLICADOS NOS TERMOS DA LEI - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 144.9642.8001.0800

117 - TJSP. Duplicata simulada. Caracterização. Materialidade evidenciada. Emissão, por administrador de pessoa jurídica, de duplicatas sem a prévia e concreta realização da transação comercial correspondente. Dolo estampado na emissão de várias duplicatas consciente da não concretização da transação empresarial. Crime formal que se consuma com a emissão dos títulos, não tendo posterior resgate o condão de excluir o dolo, mas, quando muito, configurar o arrependimento posterior. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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Doc. 144.9064.1010.6100

118 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Vítima com setenta e cinco anos. Violência real. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Reconhecimento pela vítima e testemunha ocular. Apreensão da quantia roubada. Pedido de aplicação do instituto do arrependimento posterior. Inadmissibilidade. Crime cometido com violência contra pessoa. Quantia recuperada por ação exclusiva dos policiais. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 240.5270.2927.6400

119 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Condenação pela prática do delito previsto no CP, art. 180. CP. Receptação. Pretensão defensiva de reconhecimento da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior. Não acolhimento. Ausência de voluntariedade e pessoalidade do ato. Pleito de fixação de regime inicial aberto. Descabimento. Reincidência do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no - CP (receptação), às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-multa, à razão-mínima. 2 - A defesa vindica o reconhecimento da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, ao fundamento de que o acusado teria devolvido voluntariamente o bem (aparelho celular) em data anterior ao oferecimento da denúncia. 3 - No caso, contudo, o réu não devolveu voluntari... ()

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Doc. 198.5145.5004.0800

120 - STJ. Arrependimento posterior. Necessidade de reparação integral do dano. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1 - Ao interpretar o , este Sodalício firmou a compreensão de que a sua aplicação pressupõe a reparação integral do dano antes do recebimento da denúncia. 2 - Na espécie, tendo a instância de origem afirmado não ter havido a comprovação do pagamento integral do prejuízo ao erário, é impossível o reconhecimento da causa de diminuição em apreço, já que para se afastar tal conclusão seria necessário o revolvimento de matéria fático probatória, providência ... ()

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Doc. 157.2142.4001.3500

121 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a administração da justiça. Denunciação caluniosa (CP, art. 339, «caput». CP). Falsa imputação de roubo perante a autoridade policial. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Arrependimento eficaz. Inexistência. Delito consumado. Pleiteado reconhecimento da causa de diminuição prevista no CP, art. 16(arrependimento posterior). Inocorrência. Confissão espontânea. Recurso desprovido

«Tese - Caracteriza o crime de denunciação caluniosa quem com dolo específico faz falsa imputação de roubo a pessoa inocente, dando causa à instauração de inquérito policial. Demonstrado que o agente, com dolo específico, deu causa à instauração de inquérito policial ao imputar crime à pessoa que sabia ser inocente, recai na conduta descrita no , caput, não havendo falar em absolvição» (Apelação Criminal 2011.095744-2, rel. Juiz Francisco Oliveira Neto, j. 5.... ()

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Doc. 220.2151.1656.2115

122 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto CP, art. 16, caput. Arrependimento posterior. Ato voluntário. Requisito não preenchido. Aplicação. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o só pode ser aplicado aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, sendo necessária a comprovação da integral reparação do dano ou da restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. 2 - No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, consignou que não era mesmo possível o reconhecimento do arrependimento posterior, pois não houve a devoluçã... ()

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Doc. 141.1930.5004.1700

123 - STJ. Arrependimento posterior. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Pena. Fixação da pena. Reparação integral do dano por um dos agentes. CP, arts. 16, 29, 30 e 173, § 3º.

«1. Pela aplicação do , uma vez reparado o dano integralmente por um dos autores do delito, a causa de diminuição prevista no art. 16 do mesmo Estatuto estende-se aos demais coautores, por constituir circunstância de natureza objetiva, cabendo ao julgador avaliar a fração de redução que deve ser aplicada, dentro dos parâmetros mínimo e máximo previstos no dispositivo, conforme a atuação de cada agente em relação à reparação efetivada.»

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Doc. 844.0588.6865.7656

124 - TJSP. Revisão Criminal - Estelionato - Pretensão de redução da pena e do abrandamento do regime - Pena reajustada - Arrependimento posterior reconhecido - Prejuízo reparado antes do recebimento da denúncia - Regime que não comporta mitigação - Restrição da pena substitutiva à prestação de serviços à comunidade - Inteligência do § 2º do CP, art. 44 - Pedido revisional conhecido e deferido em parte.

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Doc. 230.3050.5423.9860

125 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de apropriação indébita previdenciária. Atenuante. Confissão qualificada. Redução em patamar inferior a 1/6. Possibilidade. Arrependimento posterior. Ausência de pagamento integral. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar concretamente fundamentado. Precedentes. 2 - No presente caso, em razão da confissão ter sido qualificada e não ter se prestado para a elucidaç... ()

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Doc. 158.0614.3002.6100

126 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Verba pública federal incorporada ao patrimônio municipal. Justiça Estadual. Competência. Pena-base acima do mínimo. Maus antecedentes. Ausência de prequestionamento. Arrependimento posterior. Desclassificação do delito para forma tentada. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado de forma idônea.

«1. Tratando-se de verba federal incorporada ao patrimônio municipal, evidencia-se a competência da Justiça estadual para processar e julgar o prefeito denunciado, sendo certo que o STJ já teve oportunidade de deliberar acerca do tema quando do julgamento do RHC 16.797/GO. 2. O tema alusivo à impugnação pela consideração de ações penais em curso como maus antecedentes não chegou a ser apreciado pelas instâncias ordinárias, o que impede a sua análise nesta instância superior p... ()

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Doc. 167.1924.3002.0600

127 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 312. Causa de diminuição da pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Reparação do dano. Aplicável apenas nos crimes patrimoniais. Pleito subsidiário. Reconhecimento de atenuante. CP, art. 65, III, b. Pena-base fixada no mínimo. Súmula 231/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, para que seja possível aplicar a causa de diminuição de pena prevista no - Código Penal, faz-se necessário que o crime praticado seja patrimonial ou possua efeitos patrimoniais. 2. As Turmas especializadas em matéria criminal do Superior Tribunal de Justiça firmaram a impossibilidade material do reconhecimento de arrependimento posterior nos crimes não patrimoniais ou que não possuam efeitos patrimoniais. ... ()

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Doc. 134.1624.9002.7100

128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Voluntariedade da devolução do objeto do crime. Reexame de provas. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Afastar a voluntariedade da restituição do objeto do furto exige o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. É viável ao agente se beneficiar da causa de diminuição de pena prevista no , me... ()

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Doc. 177.2855.8000.7800

129 - STJ. Arrependimento posterior. Necessidade de reparação integral do dano. Requisito que não teria sido cumprido pelo acusado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. Ao interpretar o CP, artigo 16 - Código Penal, este Sodalício firmou a compreensão de que a sua aplicação pressupõe a reparação integral do dano antes do recebimento da denúncia. 2. Na espécie, tendo a instância de origem afirmado não ter havido o pagamento integral do prejuízo ao erário, é impossível o reconhecimento da causa de diminuição em apreço, já que para se afastar tal conclusão seria necessário o revolvimento de matéria fático probatória, providência i... ()

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Doc. 171.1614.3001.0100

130 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Arrependimento posterior. Reconhecimento. Inviabilidade. Reparação integral do dano. Não ocorrência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. 2. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratório... ()

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Doc. 212.2643.3007.4300

131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Dosimetria. Minorante do arrependimento posterior. Quantum de redução. Lapso temporal entre a data do ilícito e a data da reparação do dano. Critério idôneo. Substituição da pena. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Substituição por multa. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a incidência do instituto do arrependimento posterior pressupõe a integral reparação do dano antes do recebimento da denúncia, cuja fração de diminuição de pena será fixada de acordo com o aspecto temporal entre a prática do ilícito e a conduta voluntária do agente em restituir à vítima o seu prejuízo (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 21/10/2015). 2 - A jurisprudência ... ()

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Doc. 206.5382.7003.7800

132 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Furto qualificado. Quebra de sigilo bancário. Alegada falta de fundamentação. Decisão fundamentada. Necessidade evidenciada. Dosimetria da pena. Quantum de aumento da pena-base proporcional. Multa. Proporcionalidade. Arrependimento posterior. Ato de terceiro. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não se verifica a ocorrência de omissão, na medida em que o acórdão embargado examinou todas as teses defensivas, concluindo que a decisão que determinou a quebra do sigilo bancário do embargante estaria devidamen... ()

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Doc. 210.6150.4139.6664

133 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Arrependimento posterior. Pagamento integral do dano antes do recebimento da denúncia. Precedente. Valor parcelado. Suspensão condicional do processo. Pena mínima não superior a 1 ano. Lei 9.099/1995, art. 89. Cômputo da causa de aumento. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.agravo regimental improvido.

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Doc. 236.2534.2046.9512

134 - TJSP. Apelação. Recursos da acusação e da defesa. Furto qualificado pela escalada. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora bem demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Adequada compensação integral da reincidência com a confissão espontânea. Arrependimento posterior não caracterizado. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos que não se mostrava suficiente. Recurso defensivo improvido. Recurso ministerial parcialmente provido.

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Doc. 413.5124.2874.0117

135 - TJSP. Furto qualificado - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas - Basilar proporcionalmente fixada - Multirreincidência que prepondera sobre a confissão qualificada, a teor da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 585) - Arrependimento posterior não configurado, por se tratar de restituição não advinda de ato voluntário do agente - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 320.5654.4805.5093

136 - TJSP. Furto - Pleito defensivo de absolvição - Descabimento - Prova segura - Confissão extrajudicial corroborada por detalhados relatos da vítima e dos policiais, revelando a dinâmica do furto e a identificação do apelante - Condenação mantida - Dosimetria - Arrependimento posterior reconhecido - Pena diminuída - Reincidência específica a recomendar o regime semiaberto e impedir a substituição da pena carcerária por restritiva afastada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7382.1800

137 - TJRJ. Advogado. Crime contra o patrimônio. Apropriação indébita em razão do ofício. Repasse ao cliente muito tempo após e em face de providências tomadas pelo Juiz cível junto à OAB e ao Ministério Público. Arrependimento posterior não caracterizado. CP, art. 168, § 1º, III.

«Pratica o crime de apropriação indébita pela violação do dever decorrente do seu ofício, o advogado que levanta a quantia depositada em nome do cliente em instituição bancária e não repassa à credora, somente vendo a fazê-lo muito tempo depois, em decorrência das providências tomadas pelo Juiz cível junto a OAB e o Ministério Público. Inaplicação do , pois o ressarcimento não foi voluntário.»

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Doc. 146.4212.2008.3900

138 - TJSP. Estelionato. Ressarcimento do prejuízo. Cheque fraudado. Ciência do réu de que a cártula pertencia a outra pessoa, mesmo assim, preencheu-a e deu-a em pagamento à vítima. Dolo demonstrado e fraude caracterizada. Ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia. Arrependimento posterior reconhecido. Redução da pena, com a consequente extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.7040.2258.5727

139 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime previsto no art. 155, §§ 3º e 4º, II, do CP, contra duas vítimas diversas. Furtos de água e de energia elétrica, mediante fraude. Arrependimento posterior em relação ao furto de energia elétrica. Reparação integral do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia. Inocorrência. Impossibilidade de aplicação da benesse legal. Crimes permanentes. Precedente. Continuidade delitiva. Afastamento. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O reconhecimento do arrependimento posterior, previsto no , exige a integral reparação do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia, de forma que o mero adimplemento de algumas parcelas da dívida, sem a sua quitação, até o marco temporal legalmente delimitado, não é suficiente para permitir a aplicação do instituto. 2 - Os crimes imputados ao Réu (furtos de água e de energia elétrica) são permanentes, ou seja, cada um deles, individualmente con... ()

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Doc. 163.9503.9002.6600

140 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Crime impossível. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Arrependimento posterior. Circunstância de natureza objetiva. Extensão devida. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Motivo do crime. Obtenção de lucro fácil. Elemento inerente ao tipo penal. Afastamento. Consequências do crime. Dosimetria. Significativa lesão causada aos cofres públicos. Contradição. Dano integralmente reparado. Ausência de excepcionalidade. Pena redimensionada. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso consumado. Lei 12.234/2010. Irretroatividade. Extinção da punibilidade.

«1. O Tribunal a quo entendeu que o atestado médico falso apresentado pela ré foi capaz de enganar e induzir em erro. Para rever tal convicção e concluir pela ocorrência de crime impossível, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. O arrependimento posterior, previsto no - Código Penal, por possuir natureza objetiva, deve ser estendido aos corréus. Precedentes. 3. O... ()

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Doc. 227.0862.7407.3024

141 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE CELULAR - PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA DIANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR OU RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE DE ANTEDER AOS PLEITOS - DEPOIS DA SUBTRAÇÃO, HOUVE PERSEGUIÇÃO PELA VÍTIMA E POPULARES, QUE CONSEGUIRAM DETER O RÉU E RECUPERAR A RES - DESISTÊNCIA OU ARREPENDIMENTO AFASTADOS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL - HOUVE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVA E FOI FIXADO O REGIME ABERTO PARA EXPIAÇÃO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 153.5602.6001.6000

142 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Alegação de atipicidade da conduta. Materialidade e autoria demonstradas. Arrependimento posterior. Ausência de reparação de dano. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Apensos. Pedido de envio de ofício.

«1. Não procede o pedido da recorrente de determinação de remessa dos apensos a esta Corte Superior, pois vai contra a celeridade processual e a segurança jurídica. 2. A absolvição pretendida, fundada na atipicidade da conduta e na ausência de provas de autoria e materialidade, implica, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8080.4996.6691

143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita (CP, art. 168, § 1º). Provas para a condenação. Autoria e dolo. Súmula 7/STJ. Arrependimento posterior. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

1 - A questão relativa à inexistência de provas para a condenação (autoria e dolo) não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Configura a inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião dos embargos de declaração opostos ao recurso de apelação, o que afasta eventual negativa de vigência ao (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sex... ()

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Doc. 400.9900.9053.7378

144 - TJSP. Furto - Ausência de prova de comprometimento da capacidade de entendimento do fato - Exame de sanidade mental - Desnecessidade - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Furto - Identificação em imagens de câmera de segurança - Depoimento da vítima, testemunhas e policial civil responsável pela identificação - Prova oral segura e coerente - Conduta típica - Condenação mantida - Maus antecedentes - Atenuante inominada - Inocorrência - Arrependimento posterior - Não caracterização - Regime semiaberto - Cabimento - - Recurso improvido.

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Doc. 144.9642.8001.0900

145 - TJSP. Pena. Fixação. Emissão de duplicata simulada. Motivos e consequências do crime normais para o tipo, não extrapolando a censurabilidade já estabelecida na norma penal, demonstrando a correta fixação da pena-base no mínimo legal. Inexistência de agravantes e atenuantes. Exasperação por força da continuidade delitiva, minorando ante o reconhecimento do arrependimento posterior. Reprimendas bem dosadas e corretamente substituídas, que não comportam reparo. Recurso improvido.

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Doc. 240.3040.2356.9550

146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Apropriação indébita. Dosimetria da pena. Confissão. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de mitigação. Arrependimento posterior. Não ocorrência. A reparação do dano deve ocorrer até o recebimento da denúncia. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da situação financeira. Súmula 7/STJ.

1 - Não pode haver a redução da pena abaixo do mínimo previsto no tipo penal, na segunda fase da dosimetria, em decorrência de atenuantes, conforme estabelecido na Súmula 231/STJ. 2 - Embora a Sexta Turma, em 21/3/2023, tenha aprovado a proposta de revisão da Súmula 231/STJ, remetendo os autos dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, e realizando audiência pública em 17/5/2023, nos termos do art. 125, § 2º, do RISTJ, não houve determina... ()

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Doc. 191.2111.0008.1300

147 - STJ. Recurso especial. Crime de roubo. Consumação. Teoria da apprehensio. Recurso especial repetitivo 1.499.050/RJ. Súmula 582/STJ. Arrependimento posterior. Irrelevância.

«1 - O Tribunal de origem absolveu o réu, por reconhecer o arrependimento eficaz do agente, após a consumação do crime de roubo, com o emprego de grave ameaça. 2 - A jurisprudência deste Sodalício se firmou no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.499.050/RJ, pela Terceira Seção, no sentido que deve ser adotada a teoria da apprehensio ou amotio no que se refere à consumação do delito de roubo, que ocorre no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda qu... ()

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Doc. 220.6131.1644.4380

148 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Causa de diminuição de pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Ausência de comprovação de reparação total do dano antes do recebimento da denúncia. Ausência de voluntariedade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus indireta. Não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da causa geral de diminuição do pressupõe que o crime tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa e que a reparação do dano ou restituição da coisa tenha sido voluntária e integral, e tenha ocorrido até o recebimento da denúncia ou queixa. 2 - Na espécie, o Tribunal a quo asseverou que as provas dos autos evidenciam que a reparação integral do dano não foi comprovada e que não ficou demonstrado que o desconto efetuado em relação... ()

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Doc. 917.2514.6142.8462

149 - TJSP. Furto - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Desclassificação para apropriação de coisa achada (CP, art. 169, II) - Impossibilidade - Conduta que se adequa perfeitamente ao delito de furto. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Arrependimento posterior - Inocorrência - bens devolvidos após intimação do réu pela autoridade policial - Inexistência de devolução voluntária. Regime prisional semiaberto - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Penas substitutivas - Inadequação. Apelo defensivo improvido

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Doc. 161.6691.3007.1000

150 - STJ. Agravo regimental em recuso especial. Penal. Crime da Lei de licitações. Frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Dosimetria. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Acórdão a quo que firma que a reparação não foi voluntária nem espontânea. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Falta de cotejo analítico.

«1. Para rever o entendimento de que a reparação do dano pelo agravante não foi espontânea, nem de forma voluntária, e concluir que estão preenchidos todos os requisitos necessários para a aplicabilidade do arrependimento posterior, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório... ()

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