STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arrependimento posterior. Ausência de preenchimento dos requisitos. Objetos restituídos devido à diligência policial. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidente específico. Regime fechado. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o CP, art. 16, « nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços".
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito