DOC. 240.8201.2158.4407

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Redução pela tentativa. Absolvição. Arrependimento posterior. Atenuante da minoração das consequências. Incidência da Súmula 7, STJ. Reiteração do mérito. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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