DOC. 139.9936.0446.9195

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS - ACORDO - CEJUSC - FASE PRÉ-PROCESSUAL - ARREPENDIMENTO POSTERIOR ANTES DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não merece guarida o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada pelo Juízo;