DOC. 572.6652.8281.1859

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO QUE É PRODUTO DE FURTO. 1-

Alega o Autor que arrematou o veículo descrito na inicial em leilão promovido pelo Réu e posteriormente descobriu que era produto de roubo. Requer a resolução do contrato, com restituição do valor pago, além de indenização pelos gastos que teve e indenização por danos morais. 2- Sentença de procedência. 3- Apelação do Autor em que requer a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. 4- Valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado na sentença que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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