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DOC. 696.0057.6165.0806

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Cônjuge casado em regime de comunhão universal de bens - Pretensão de resguardar a meação - Cumprimento de sentença relativo a honorários de sucumbência fixados em desfavor do cônjuge meeiro - Não se pode exigir da embargante, que não integrou a demanda em que fixada a verba honorária, prova de que a dívida executada não reverteu em proveito do casal - Preservação do direito de preferência de arrematação e da meação do cônjuge alheio à execução, cuja quota-parte não deve ser abaixo do valor estimado em avaliação - Inteligência do CPC, art. 843 - Exclusão da meação que deve ser considerada em cada bem do casal - Nova avaliação dos bens - Descabimento - Cognição limitada dos embargos de terceiro - Inadequação da via eleita - Sucumbência recíproca - Redimensionamento - Sentença reformada em parte para determinar que seja preservada a meação da embargante do produto de eventual alienação dos imóveis objeto da penhora, com a ressalva da preferência na arrematação, redistribuído o ônus de sucumbência - Recurso provido parcialmente.

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